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Jurisprudência sobre
uniao legitimidade passiva

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Doc. VP 193.4472.9001.6300

401 - STJ. Processual, constitucional e administrativo. Apelação. Legitimidade passiva da União. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e leito em uti. Análise segundo os parâmetros definidos pelo STF.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a responsabilidade solidária dos entes federados. ... ()

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Doc. VP 146.8983.5007.2800

402 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Transporte marítimo de passageiros. Responsabilidade solidária da agência ou operadora de serviço pela má realização dos serviços inerentes ao pacote turístico. Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 34 do CDC. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada por unanimidade de votos.

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Doc. VP 211.2171.2865.8639

403 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rffsa. IPTU. Matéria constitucional. Legitimidade passiva. União. CDA. Substituição. Necessidade. Nulidade. Ausência.

1 - O tema a respeito da imunidade da própria Rede Ferroviária Federal - RFFSA foi decidido com amparo em interpretação de dispositivo, da CF/88, a afastar o cabimento do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 164.0215.4000.2300

404 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público municipal. Aposentadoria especial. Omissão legislativa. Mandado de injunção. Legitimidade passiva. Presidente da República. Competência para julgamento. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 797.905/SE-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, tema 727, reafirmou a jurisprudência no sentido de que a competência concorrente para legislar sobre previdência social dos servidores públicos não afasta a necessidade de edição de norma regulamentadora de caráter nacional, de competência da União, razão pela qual a legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de injunção que trata dessa questão é do Presidente da República e a competência para julgá-lo é do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 975.0925.6384.7931

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NÃO ACOLHIMENTO.

Ilegitimidade passiva «ad causam". Afastamento. Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pela não aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor. Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.150. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito, eis que, não impugnando a autora os índices de reajuste incidentes sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP, é descabida a inclusão da União no polo passivo da presente demanda. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 103.1674.7433.6400

406 - STJ. Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do adquirente. Hasta pública. Arrematação. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único.

«Na linha da orientação adotada pelo STJ, o adquirente, em arrematação, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado, ainda que anteriores à arrematação, tendo em vista a natureza «propter rem das cotas condominiais.... ()

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Doc. VP 240.9290.5200.9713

407 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Exposição prolongada e desprotegida de agentes de saúde. Contaminação por manipulação de agentes nocivos. Legitimidade passiva. União. Precedentes.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte de Justiça, tanto a Funasa como a União possuem legitimidade passiva para responder às demandas que envolvam pedido de indenização por danos morais decorrentes da manipulação de agentes nocivos à saúde, quando verificado que a parte autora exercia suas atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - Sucam, na função pública de agente de endemias, tendo passado a integrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em razão da Lei 8.029/1991 e, posteriormente, redistribuída ao Ministério da Saúde (Portaria 1.659/2010).... ()

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Doc. VP 692.0414.1947.4816

408 - TJRS. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

I. CASO EM EXAME:... ()

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Doc. VP 779.4242.6077.5118

409 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE PELO PROMITENTE COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal. ... ()

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Doc. VP 161.6932.1002.7700

410 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Funcionamento do sus. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. União, estados, distrito federal e municípios. Súmula 83/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. VP 174.0172.9002.8500

411 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Saúde. Prestação de tratamento. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos.

«1. O Lei 8.080/1990, art. 2º, § 1º não foi objeto de debate no acórdão recorrido e, consequentemente, de prequestionamento, sequer implícito. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. VP 106.8612.7000.0100

412 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Legitimidade passiva. Seguradora que integra o consórcio. Considerações do Des. Carlos Alberto Garbi sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 6.194/74, art. 7º.

«... Com relação à ilegitimidade passiva da requerida, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já afirmou que a indenização pode ser exigida de qualquer seguradora integrante do Consórcio: ... ()

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Doc. VP 240.1080.1491.2966

413 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Alegação de litispendência. Requisito do prequestionamento, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Sistema único de saúde. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Legitimidade da União. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Revisão. Equilíbrio econômico- financeiro. Resgate. Legitimidade passiva. Mérito baseado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, cabe ponderar acerca do pedido de reconhecimento da litispendência. ... ()

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Doc. VP 164.4075.4009.4400

414 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Correção Monetária. Caderneta de Poupança. Cobrança de diferença de remuneração não creditada. Plano Verão. Legitimidade passiva do banco privado reconhecida, não tendo legitimação «ad causam o BACEN e a União. Instituição financeira que atua como agente captador em torno de caderneta de poupança. Preliminar rejeitada.

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Doc. VP 164.7400.5001.8400

415 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de diferenças de créditos em cadernetas de poupança. Banco, com quem foi celebrado o contrato, e não a União Federal, é parte legítima nas ações, tanto mais em se tratando de cruzados não bloqueados. Recurso dos autores provido e improvido o do réu.

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Doc. VP 135.9184.4000.2400

416 - STJ. Administrativo. Ação de indenização. Arrendatário de imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária. Legitimidade passiva da União. Direito obrigacional que não se sub-roga no preço. Decreto-lei 3.365/1941, art. 41. CF/88, art. 184. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 1º.

«1. Compete exclusivamente à União promover a desapropriação rural por interesse social, para fins de reforma agrária (CF/88, art. 184. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 1º), resultando daí sua legitimidade para figurar no polo passivo de ação almejando a recomposição de prejuízos suportados por arrendatário de imóvel rural objeto de desapropriação. 2. Tratando-se de direito pessoal ou obrigacional, tem-se por inaplicável o Decreto-lei 3.365/1941, art. 31, pois a sub-rogação no preço se dá apenas quanto aos direitos reais constituídos sobre o bem expropriado. 3. Recurso especial não provido.... ()

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Doc. VP 409.1756.0795.9278

417 - TJRS. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 982.2992.3198.6467

418 - TJSP. APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL O CONSUMIDOR RECEBIA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CARACTERIZADO - REPETIÇÃO DO ÍNDÉBITO EM DOBRO

-

Tendo em vista a inconteste participação da Instituição Financeira na cadeia de consumo, na medida em que foi ela a responsável pela viabilização dos descontos ocorridos na conta bancária do consumidor, sem a prévia verificação da existência do negócio jurídico que pudesse lastrear a cobrança, de rigor a manutenção do polo passivo da demanda nos termos em que a demanda foi posta. ... ()

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Doc. VP 408.5456.2204.5838

419 - TJRS. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

I. CASO EM EXAME:... ()

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Doc. VP 711.2749.6972.7920

420 - TJRS. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

I. CASO EM EXAME:... ()

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Doc. VP 160.5412.3776.9412

421 - TJRS. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

I. CASO EM EXAME:... ()

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Doc. VP 172.2463.3001.2300

422 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Animal em rodovia. Legitimidade passiva do dnit. Precedentes.

«1. Na ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, a violação de lei deve ser direta e evidente, descabendo a utilização desse instrumento para mera rediscussão da causa ou questionamento de interpretação legal possível. ... ()

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Doc. VP 250.4011.0455.6509

423 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Ausência de violação ao CPC, art. 1.022. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva do ex-Gestor. Incidência da súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que examinou recurso especial oriundo de ação de cobrança proposta por município contra ex-gestor do Programa Brasil Alfabetizado, visando ao ressarcimento de prejuízos decorrentes da ausência de prestação de contas de convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).... ()

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Doc. VP 146.3470.6008.0900

424 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de segurança. Impetração objetivando fornecimento de medicamentos. Observância à norma pragmática do CF/88, art. 196, que tem por destinatário todos os entes políticos. Necessidade. Competência comum da união, estados e municípios no tocante ao atendimento à população. Existência. Alegação de ilegitimidade afastada. Recurso não provido.

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Doc. VP 164.7844.8004.7700

425 - TJSP. Apelação. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Pedido de ressarcimento de expurgo inflacionário em caderneta de poupança. Legitimidade passiva do banco, que deve responder pelos valores creditados em caderneta de poupança. Inexistência de interesse da união federal ou do banco central no deslinde do processo. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. VP 142.7761.8001.9800

426 - STJ. Processual civil. Administrativo. Legitimidade passiva ad causam. Reconhecimento decorrente de situação fática dos autos. Nulidade de negócio jurídico por simulação. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias reconheceram a existência de vício de vontade no negócio jurídico referente à quitação de valores que deveriam ser repassados à instituição educacional. ... ()

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Doc. VP 170.1821.0000.6600

427 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam do estado do Piauí. Impossibilidade de afastar a competência da Justiça Estadual. Incabível, no caso, o instituto de intervenção de terceiros denominado chamamento ao processo. Agravo do estado do Piauí desprovido.

«1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()

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Doc. VP 193.3264.2005.5200

428 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição destinada a terceiros. Lei 11.457/2007. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Centralização. Legitimidade passiva ad causam da fazenda nacional.

«1 - Com o advento da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS ( art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, a teor de expressa previsão contida no art. 3º, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. ... ()

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Doc. VP 154.6673.4000.3900

429 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensionista de militar. Contrato de empréstimo. Limite de consignação em folha. Dever de fiscalizar descontos efetuados em contracheques. Legitimidade passiva da União.

«1. Não obstante a concordância do mutuário na celebração do contrato de empréstimo com a instituição financeira, cabe ao órgão responsável pelo pagamento dos proventos dos pensionistas de militares fiscalizar os descontos em folha, como a cobrança de parcela de empréstimo bancário contraído, a fim de que o militar não venha receber quantia inferior ao percentual de 30% (trinta por cento) de sua remuneração ou proventos, conforme prevê a legislação em vigor (Medida Provisória 2.215-10-2001). ... ()

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Doc. VP 163.5423.7000.6800

430 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer movida contra administradora de planos de saúde. Alegação, por parte da operadora, de que excluindo a avença firmada entre as partes cobertura de internação domiciliar («home care) bem como fornecimento de medicação e serviços de enfermagem, não pode figurar no polo passivo da demanda. Inadmissibilidade. Responsabilização, pelo tratamento pleiteado pelo beneficiário, do sistema único de saúde. Impossibilidade. Reclamo não provido neste aspecto.

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Doc. VP 754.1162.9812.2501

431 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. VALORES RELATIVOS À CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO RELATIVO À APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 

A CAUSA DE PEDIR DESTA AÇÃO ABRANGE, TAMBÉM, A APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS A PLANOS ECONÔMICOS, CUJA LEGITIMIDADE PASSIVA É DA UNIÃO E, PORTANTO, ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. ASSIM, IMPOSITIVA É A EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CONTA PASEP. NO MAIS, OS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM AGRAVO INTERNO NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA QUANDO DO JULGAMENTO ANTERIOR. EM ATENÇÃO AO DECIDIDO PELO STJ NO TEMA 1.150, O BANCO DO BRASIL DEVE SER RECONHECIDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS E, A JUSTIÇA ESTADUAL, COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.... ()

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Doc. VP 163.7853.5015.8600

432 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Legitimidade da seguradora que integra o consórcio para responder pela diferença da indenização devida. Reconhecimento. Não há motivo para negar a legitimidade da seguradora em face do caixa único estabelecido pelo consórcio. Além disso, o Lei 6194/1974, art. 7º determinou que todas as seguradoras que integram o consórcio são responsáveis pelo pagamento da indenização devida à vítima de acidente de veículo automotor de via terrestre. Ilegitimidade passiva afastada. Recurso provido.

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Doc. VP 191.4280.7001.0800

433 - STJ. Família. Agravo interno em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade passiva. Pessoa jurídica. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 934.0583.4326.2020

434 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP.  ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PREJUDICADA. QUESTÕES ACERCA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRESCRIÇÃO NÃO ENFRENTADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 

1) Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por ausência de previsão do rol taxativo do CPC, art. 1.015.  ... ()

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Doc. VP 146.1364.3000.9000

435 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva de todos os entes federados. A alegação de falta de recursos financeiros não constitui óbice à concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais. Agravo regimental desprovido.

«1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. ... ()

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Doc. VP 158.2462.6002.3400

436 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Estabelecendo o Código de Defesa do Consumidor a solidariedade entre causadores do dano ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º) e tendo empresa vendedora de imóvel de alguma forma concorrido para prejuízo do comprador, que ao «stand de vendas compareceu, vez que sem sua intervenção não teria havido pagamento de comissão de corretagem a terceiro, inexiste dúvida da pertinência subjetiva para a ação, como demandada. Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam afastada. Recurso não provido.

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Doc. VP 137.5691.8001.9300

437 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Prestação de serviços. Inclusão do nome do consumidor em bancos de dados de proteção ao crédito. Legitimidade da entidade bancária, que participou da cadeia de fornecimento do serviço e promoveu a negativação, para figurar no polo passivo da lide. Ato supostamente ilícito foi praticado pelo Banco, a quem cabe em tese o dever de reparar. A responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. CDC, art. 7º, parágrafo único. Ilegitimidade passiva afastada.

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Doc. VP 161.5533.0003.3400

438 - STJ. Processual civil. Presença de interesse individual ou coletivo de grupo indígena. Reintegração de posse. Legitimidade passiva da funai e da União. Competência da Justiça Federal. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse entre particulares, proposta pela recorrida. ... ()

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Doc. VP 166.3013.8000.6200

439 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Portaria 1.028/1996 do ministério das comunicações. Nulidade. Ministério Público. Legitimidade ativa. União e concessionária. Legitimidade passiva. Reconhecimento. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Súmula 5/STJ e Súmula 211/STJ. Aplicação. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. VP 124.3555.3000.6500

440 - STJ. Seguro DPVAT. Ação de complementação de indenização securitária. Legitimidade passiva de seguradora diversa da que realizou o pagamento a menor. Solidariedade passiva. CCB/2002, art. 275, «caput e parágrafo único. Incidência. Lei 6.194/1974, art. 7º.

«1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas. 2. Com efeito, incide a regra do CCB/2002, art. 275, «caput e parágrafo único, segundo a qual o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, tampouco o recebimento de parte da dívida induz a renúncia da solidariedade pelo credor. 3. Resulta claro, portanto, que o beneficiário do Seguro DPVAT pode acionar qualquer seguradora integrante do grupo para o recebimento da complementação da indenização securitária, não obstante o pagamento administrativo realizado a menor tenha sido efetuado por seguradora diversa. 4. Recurso especial provido.... ()

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Doc. VP 250.4011.0194.4904

441 - STJ. Processua L civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Simples nacional. Legitimidade passiva. Acórdão dissonante do entendimento do STJ. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido destoa do entendimento da Primeira Seção do STJ (STJ) segundo o qual « o Lei Complementar 123/2006, art. 41 não autoriza a compreensão de que a União seria obrigatoriamente parte em todas as demandas envolvendo o SIMPLES NACIONAL, visto que tal obrigatoriedade de ajuizamento em face da União só tem lugar, na exata dicção daquele art. 41, em se cuidando de processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional".... ()

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Doc. VP 153.9805.0021.5800

442 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação coletiva de consumo. Ministério Público. Legitimidade ativa. Evento automobilístico. Arrancadão. Arquibancada. Desabamento. Defeito de montagem. Norma de segurança. Inobservância. Município. Engenheiro responsável. Legitimidade passiva. Condenação solidária. Ingresso. Restituição. Promotora do evento. Seguradora. Exclusão da lide. Cabimento. Apelações cíveis. Ação coletiva de consumo. Legitimidade do Ministério Público. Agravo retido.

«O Ministério Público possui legitimidade ativa para a tutela de direitos individuais homogêneos decorrentes de relações de consumo, na qualidade de substituo processual dos lesados, nos termos dos artigos 81, parágrafo único, III, e 82 do CDC, bem assim do artigo 127, caput, da Magna Carta. Precedentes do Egrégio STJ.... ()

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Doc. VP 230.3280.2177.3621

443 - STJ. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Usina hidrelétrica. Área de preservação permanente. Proteção. Legitimidade passiva. União. Recurso desprovido.

I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em desfavor da União, Estado do Paraná, do Município de Campo Mourão, do IBAMA e da Companhia Paranaense de Energia e outros, tendo como causa de pedir danos ambientais em áreas de preservação permanente causados pela instalação da Usina Hidrelétrica Mourão I, nos lotes de terras localizados nos na Cidade Lago Azul, Emílio de Paolis, Recreio Lago Azul e Recreio Entre Lagos. ... ()

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Doc. VP 842.6775.4061.0634

444 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO. 

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que reconheceu a legitimidade passiva da UNIÃO e, por consequência, declinou da competência para Justiça Federal. ... ()

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Doc. VP 163.5721.0003.8300

445 - TJRS. Direito público. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Necessidade. Comprovação. Estado. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Reexame necessário. CPC/1973, art. 475. Teto. Valor inferior. Desnecessidade. Exame periódico. Vedação legal. Apelação cível. Reexame necessário. Direito humano à saúde. Medicamento. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Exames periódicos. Desnecessidade.

«1. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, ainda que pendente de liquidação, em montante evidentemente inferior ao teto estabelecido pelo § 2º do CPC/1973, art. 475, a remessa obrigatória não deve ser conhecida. ... ()

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Doc. VP 153.9805.0001.5200

446 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Procedimento cirúrgico. Realização pelo sistema único de saúde. Sus. Suspensão. Particular. Oferecimento. Não comprovação. Procedimento de urgência. Inocorrência. Profissional. Médico. Problema de saúde. Zelo pela segurança do paciente. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva do hospital reconhecida. Mérito. Realização de procedimento cirurgico. Suspensão da cirurgia justificada pelo mal estar do cirurgião. Nexo de causalidade afastado. Ausência de dano. Improcedência mantida.

«1. A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. ... ()

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Doc. VP 1692.3106.4393.8400

447 - TJSP. Recurso inominado - Sentença condenou a ré Decolar a repetir o preço pago por passagem aérea - Recurso que ataca a sentença no capítulo da legitimidade passiva - Alegação de que se trata de mera intermediação e não de fornecimento de serviço de transporte aéreo - Precedente do STJ reconhecendo ilegitimidade da requerida a não ser se vendeu pacote turístico - Precedente Ementa: Recurso inominado - Sentença condenou a ré Decolar a repetir o preço pago por passagem aérea - Recurso que ataca a sentença no capítulo da legitimidade passiva - Alegação de que se trata de mera intermediação e não de fornecimento de serviço de transporte aéreo - Precedente do STJ reconhecendo ilegitimidade da requerida a não ser se vendeu pacote turístico - Precedente não vinculante - Locução dos arts. 7, parágrafo único e 18, do CDC, que permitem concluir ser a ré componente da cadeia de fornecimento, do que emerge sua responsabilidade, de forma solidária - Legitimidade passiva configurada - Argumento acerca de preenchimento de dados com erro que não é pertinente na espécie, pois se trata de remarcação de passagem aérea por contração de COVID um dia antes do embarque - Sentença mantida e recurso improvido.

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Doc. VP 163.7625.3009.9100

448 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de atualização. Planos bresser, verão e collor I e II. Participação da união federal. Descabimento. Contrato firmado direta e pessoalmente com a instituição financeira depositante, sendo os demais entes estranhos ao vinculo contratual. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. VP 166.2840.1000.9600

449 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do art.535 do CPC/1973. Acidente rodoviário. Animal na estrada. Morte. Indenização. Legitimidade passiva do dnit. Dano moral configurado. Erro material. Correção.

«1. O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno, mantendo a legitimidade passiva do DNIT em relação à responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal. A referida decisão incorreu em erro material ao reconhecer que o Tribunal de origem havia incluído a União como parte legítima. Correção efetuada. ... ()

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Doc. VP 691.8591.5858.2541

450 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. VALORES RELATIVOS À CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MATÉRIAS SEDIMENTADAS NO TEMA Nº 1.150 DO STJ.

1. AO JULGAR OS RECURSOS AFETADOS PELO TEMA 1.150, O STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO CODIGO CIVIL, art. 205; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP.... ()

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