Jurisprudência sobre
uniao legitimidade passiva
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401 - STJ. Administrativo. Ação de indenização. Arrendatário de imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária. Legitimidade passiva da União. Direito obrigacional que não se sub-roga no preço. Decreto-lei 3.365/1941, art. 41. CF/88, art. 184. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 1º.
«1. Compete exclusivamente à União promover a desapropriação rural por interesse social, para fins de reforma agrária (CF/88, art. 184. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 1º), resultando daí sua legitimidade para figurar no polo passivo de ação almejando a recomposição de prejuízos suportados por arrendatário de imóvel rural objeto de desapropriação. 2. Tratando-se de direito pessoal ou obrigacional, tem-se por inaplicável o Decreto-lei 3.365/1941, art. 31, pois a sub-rogação no preço se dá apenas quanto aos direitos reais constituídos sobre o bem expropriado. 3. Recurso especial não provido.... ()
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402 - TJRS. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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403 - TJSP. APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL O CONSUMIDOR RECEBIA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CARACTERIZADO - REPETIÇÃO DO ÍNDÉBITO EM DOBRO
-Tendo em vista a inconteste participação da Instituição Financeira na cadeia de consumo, na medida em que foi ela a responsável pela viabilização dos descontos ocorridos na conta bancária do consumidor, sem a prévia verificação da existência do negócio jurídico que pudesse lastrear a cobrança, de rigor a manutenção do polo passivo da demanda nos termos em que a demanda foi posta. ... ()
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404 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Animal em rodovia. Legitimidade passiva do dnit. Precedentes.
«1. Na ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, a violação de lei deve ser direta e evidente, descabendo a utilização desse instrumento para mera rediscussão da causa ou questionamento de interpretação legal possível. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Ausência de violação ao CPC, art. 1.022. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva do ex-Gestor. Incidência da súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que examinou recurso especial oriundo de ação de cobrança proposta por município contra ex-gestor do Programa Brasil Alfabetizado, visando ao ressarcimento de prejuízos decorrentes da ausência de prestação de contas de convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).... ()
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406 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de segurança. Impetração objetivando fornecimento de medicamentos. Observância à norma pragmática do CF/88, art. 196, que tem por destinatário todos os entes políticos. Necessidade. Competência comum da união, estados e municípios no tocante ao atendimento à população. Existência. Alegação de ilegitimidade afastada. Recurso não provido.
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407 - TJSP. Apelação. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Pedido de ressarcimento de expurgo inflacionário em caderneta de poupança. Legitimidade passiva do banco, que deve responder pelos valores creditados em caderneta de poupança. Inexistência de interesse da união federal ou do banco central no deslinde do processo. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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408 - STJ. Processual civil. Administrativo. Legitimidade passiva ad causam. Reconhecimento decorrente de situação fática dos autos. Nulidade de negócio jurídico por simulação. Súmula 7/STJ.
«1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias reconheceram a existência de vício de vontade no negócio jurídico referente à quitação de valores que deveriam ser repassados à instituição educacional. ... ()
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409 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam do estado do Piauí. Impossibilidade de afastar a competência da Justiça Estadual. Incabível, no caso, o instituto de intervenção de terceiros denominado chamamento ao processo. Agravo do estado do Piauí desprovido.
«1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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410 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição destinada a terceiros. Lei 11.457/2007. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Centralização. Legitimidade passiva ad causam da fazenda nacional.
«1 - Com o advento da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS ( art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, a teor de expressa previsão contida no art. 3º, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. ... ()
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411 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensionista de militar. Contrato de empréstimo. Limite de consignação em folha. Dever de fiscalizar descontos efetuados em contracheques. Legitimidade passiva da União.
«1. Não obstante a concordância do mutuário na celebração do contrato de empréstimo com a instituição financeira, cabe ao órgão responsável pelo pagamento dos proventos dos pensionistas de militares fiscalizar os descontos em folha, como a cobrança de parcela de empréstimo bancário contraído, a fim de que o militar não venha receber quantia inferior ao percentual de 30% (trinta por cento) de sua remuneração ou proventos, conforme prevê a legislação em vigor (Medida Provisória 2.215-10-2001). ... ()
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412 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer movida contra administradora de planos de saúde. Alegação, por parte da operadora, de que excluindo a avença firmada entre as partes cobertura de internação domiciliar («home care) bem como fornecimento de medicação e serviços de enfermagem, não pode figurar no polo passivo da demanda. Inadmissibilidade. Responsabilização, pelo tratamento pleiteado pelo beneficiário, do sistema único de saúde. Impossibilidade. Reclamo não provido neste aspecto.
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413 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. VALORES RELATIVOS À CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO RELATIVO À APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
A CAUSA DE PEDIR DESTA AÇÃO ABRANGE, TAMBÉM, A APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS A PLANOS ECONÔMICOS, CUJA LEGITIMIDADE PASSIVA É DA UNIÃO E, PORTANTO, ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. ASSIM, IMPOSITIVA É A EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CONTA PASEP. NO MAIS, OS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM AGRAVO INTERNO NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA QUANDO DO JULGAMENTO ANTERIOR. EM ATENÇÃO AO DECIDIDO PELO STJ NO TEMA 1.150, O BANCO DO BRASIL DEVE SER RECONHECIDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS E, A JUSTIÇA ESTADUAL, COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.... ()
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414 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Legitimidade da seguradora que integra o consórcio para responder pela diferença da indenização devida. Reconhecimento. Não há motivo para negar a legitimidade da seguradora em face do caixa único estabelecido pelo consórcio. Além disso, o Lei 6194/1974, art. 7º determinou que todas as seguradoras que integram o consórcio são responsáveis pelo pagamento da indenização devida à vítima de acidente de veículo automotor de via terrestre. Ilegitimidade passiva afastada. Recurso provido.
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415 - STJ. Família. Agravo interno em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade passiva. Pessoa jurídica. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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416 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PREJUDICADA. QUESTÕES ACERCA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRESCRIÇÃO NÃO ENFRENTADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
1) Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por ausência de previsão do rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... ()
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417 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Estabelecendo o Código de Defesa do Consumidor a solidariedade entre causadores do dano ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º) e tendo empresa vendedora de imóvel de alguma forma concorrido para prejuízo do comprador, que ao «stand de vendas compareceu, vez que sem sua intervenção não teria havido pagamento de comissão de corretagem a terceiro, inexiste dúvida da pertinência subjetiva para a ação, como demandada. Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam afastada. Recurso não provido.
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418 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva de todos os entes federados. A alegação de falta de recursos financeiros não constitui óbice à concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais. Agravo regimental desprovido.
«1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
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419 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Prestação de serviços. Inclusão do nome do consumidor em bancos de dados de proteção ao crédito. Legitimidade da entidade bancária, que participou da cadeia de fornecimento do serviço e promoveu a negativação, para figurar no polo passivo da lide. Ato supostamente ilícito foi praticado pelo Banco, a quem cabe em tese o dever de reparar. A responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. CDC, art. 7º, parágrafo único. Ilegitimidade passiva afastada.
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420 - STJ. Processual civil. Presença de interesse individual ou coletivo de grupo indígena. Reintegração de posse. Legitimidade passiva da funai e da União. Competência da Justiça Federal. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse entre particulares, proposta pela recorrida. ... ()
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421 - STJ. Seguro DPVAT. Ação de complementação de indenização securitária. Legitimidade passiva de seguradora diversa da que realizou o pagamento a menor. Solidariedade passiva. CCB/2002, art. 275, «caput e parágrafo único. Incidência. Lei 6.194/1974, art. 7º.
«1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas. 2. Com efeito, incide a regra do CCB/2002, art. 275, «caput e parágrafo único, segundo a qual o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, tampouco o recebimento de parte da dívida induz a renúncia da solidariedade pelo credor. 3. Resulta claro, portanto, que o beneficiário do Seguro DPVAT pode acionar qualquer seguradora integrante do grupo para o recebimento da complementação da indenização securitária, não obstante o pagamento administrativo realizado a menor tenha sido efetuado por seguradora diversa. 4. Recurso especial provido.... ()
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422 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Portaria 1.028/1996 do ministério das comunicações. Nulidade. Ministério Público. Legitimidade ativa. União e concessionária. Legitimidade passiva. Reconhecimento. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Súmula 5/STJ e Súmula 211/STJ. Aplicação. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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423 - STJ. Processua L civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Simples nacional. Legitimidade passiva. Acórdão dissonante do entendimento do STJ. Provimento negado.
1 - O acórdão recorrido destoa do entendimento da Primeira Seção do STJ (STJ) segundo o qual « o Lei Complementar 123/2006, art. 41 não autoriza a compreensão de que a União seria obrigatoriamente parte em todas as demandas envolvendo o SIMPLES NACIONAL, visto que tal obrigatoriedade de ajuizamento em face da União só tem lugar, na exata dicção daquele art. 41, em se cuidando de processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional".... ()
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424 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação coletiva de consumo. Ministério Público. Legitimidade ativa. Evento automobilístico. Arrancadão. Arquibancada. Desabamento. Defeito de montagem. Norma de segurança. Inobservância. Município. Engenheiro responsável. Legitimidade passiva. Condenação solidária. Ingresso. Restituição. Promotora do evento. Seguradora. Exclusão da lide. Cabimento. Apelações cíveis. Ação coletiva de consumo. Legitimidade do Ministério Público. Agravo retido.
«O Ministério Público possui legitimidade ativa para a tutela de direitos individuais homogêneos decorrentes de relações de consumo, na qualidade de substituo processual dos lesados, nos termos dos artigos 81, parágrafo único, III, e 82 do CDC, bem assim do artigo 127, caput, da Magna Carta. Precedentes do Egrégio STJ.... ()
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425 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO.
1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que reconheceu a legitimidade passiva da UNIÃO e, por consequência, declinou da competência para Justiça Federal. ... ()
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426 - TJRS. Direito público. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Necessidade. Comprovação. Estado. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Reexame necessário. CPC/1973, art. 475. Teto. Valor inferior. Desnecessidade. Exame periódico. Vedação legal. Apelação cível. Reexame necessário. Direito humano à saúde. Medicamento. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Exames periódicos. Desnecessidade.
«1. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, ainda que pendente de liquidação, em montante evidentemente inferior ao teto estabelecido pelo § 2º do CPC/1973, art. 475, a remessa obrigatória não deve ser conhecida. ... ()
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427 - STJ. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Usina hidrelétrica. Área de preservação permanente. Proteção. Legitimidade passiva. União. Recurso desprovido.
I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em desfavor da União, Estado do Paraná, do Município de Campo Mourão, do IBAMA e da Companhia Paranaense de Energia e outros, tendo como causa de pedir danos ambientais em áreas de preservação permanente causados pela instalação da Usina Hidrelétrica Mourão I, nos lotes de terras localizados nos na Cidade Lago Azul, Emílio de Paolis, Recreio Lago Azul e Recreio Entre Lagos. ... ()
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428 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Procedimento cirúrgico. Realização pelo sistema único de saúde. Sus. Suspensão. Particular. Oferecimento. Não comprovação. Procedimento de urgência. Inocorrência. Profissional. Médico. Problema de saúde. Zelo pela segurança do paciente. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva do hospital reconhecida. Mérito. Realização de procedimento cirurgico. Suspensão da cirurgia justificada pelo mal estar do cirurgião. Nexo de causalidade afastado. Ausência de dano. Improcedência mantida.
«1. A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. ... ()
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429 - TJSP. Recurso inominado - Sentença condenou a ré Decolar a repetir o preço pago por passagem aérea - Recurso que ataca a sentença no capítulo da legitimidade passiva - Alegação de que se trata de mera intermediação e não de fornecimento de serviço de transporte aéreo - Precedente do STJ reconhecendo ilegitimidade da requerida a não ser se vendeu pacote turístico - Precedente Ementa: Recurso inominado - Sentença condenou a ré Decolar a repetir o preço pago por passagem aérea - Recurso que ataca a sentença no capítulo da legitimidade passiva - Alegação de que se trata de mera intermediação e não de fornecimento de serviço de transporte aéreo - Precedente do STJ reconhecendo ilegitimidade da requerida a não ser se vendeu pacote turístico - Precedente não vinculante - Locução dos arts. 7, parágrafo único e 18, do CDC, que permitem concluir ser a ré componente da cadeia de fornecimento, do que emerge sua responsabilidade, de forma solidária - Legitimidade passiva configurada - Argumento acerca de preenchimento de dados com erro que não é pertinente na espécie, pois se trata de remarcação de passagem aérea por contração de COVID um dia antes do embarque - Sentença mantida e recurso improvido.
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430 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de atualização. Planos bresser, verão e collor I e II. Participação da união federal. Descabimento. Contrato firmado direta e pessoalmente com a instituição financeira depositante, sendo os demais entes estranhos ao vinculo contratual. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Preliminar rejeitada.
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431 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do art.535 do CPC/1973. Acidente rodoviário. Animal na estrada. Morte. Indenização. Legitimidade passiva do dnit. Dano moral configurado. Erro material. Correção.
«1. O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno, mantendo a legitimidade passiva do DNIT em relação à responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal. A referida decisão incorreu em erro material ao reconhecer que o Tribunal de origem havia incluído a União como parte legítima. Correção efetuada. ... ()
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432 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. VALORES RELATIVOS À CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MATÉRIAS SEDIMENTADAS NO TEMA Nº 1.150 DO STJ.
1. AO JULGAR OS RECURSOS AFETADOS PELO TEMA 1.150, O STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO CODIGO CIVIL, art. 205; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP.... ()
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433 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva de todos os entes federados. Precedentes da Primeira Seção. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
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434 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE DIÁRIAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que condenou a intermediadora de passagens aéreas à restituição das mensalidades pagas pela consumidora à associação após o cancelamento de voo, reconhecendo a relação de consumo e a falha na prestação do serviço. A primeira apelante suscita preliminar de ilegitimidade passiva e impugna a condenação, alegando que a responsabilidade pelo reembolso caberia exclusivamente à companhia aérea. A segunda apelante, consumidora, pleiteia a condenação em danos morais e a devolução integral dos valores pagos. ... ()
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435 - TJSP. Inventário. Legitimidade passiva. Ação indenizatória de credor aparente de pessoa falecida, contra o único herdeiro. Possibilidade. Irrelevância de não ter sido aberto inventário. Conceitos de espólio e herança que, a rigor, se confundem. Herdeiro que só responderá na força da herança. CCB, art. 1.587. CPC/1973, art. 12, V. (Cita doutrina).
O único herdeiro do devedor falecido é parte legítima para residir no pólo passivo de ação indenizatória, sendo irrelevante enão ter sido ainda aberto o inventário.... ()
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436 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade a que se refere o CPC, art. 485, VI deve ser aferida a partir das informações constantes da petição inicial, de forma abstrata. No caso, há pertinência subjetiva da demanda, uma vez que o autor afirma que foi contratado pela primeira ré, está cedido para a agravante e que ambas as rés fazem parte do mesmo grupo econômico. Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva, devendo a extensão da responsabilidade da recorrente ser aferida quando da análise de mérito. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. DOBRA DE TURNO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO art. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Quanto aos temas em epígrafe, a segunda ré não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não transcreveu os trechos do acórdão recorrido objetos do apelo. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, BEM COMO DA DECISÃO PROFERIDA NOS REFERIDOS EMBARGOS. DEMAIS MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADOS DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Da análise do recurso de revista da agravante, às págs. 1255-1265, observa-se que o único trecho do acórdão regional transcrito está na pág. 1257, no início do recurso de revista e de forma totalmente dissociada das razões recursais, o que não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Ademais, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte não transcreveu o trecho da sua petição de embargos declaratórios, tampouco trecho de sua decisão, o que também não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. Conclusão: Agravos integralmente conhecidos e desprovidos.... ()
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437 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, I ‘f’, da CF/88. Afirmação da legitimidade passiva da União. Precedentes. Agravo interno provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal é originariamente competente para processar e julgar as causas que revelem potencial conflito federativo entre a União e os Estados-membros (art. 102, I, ‘f’, da CF/88), como nos casos em que se discute a inscrição destes nos cadastros federais de irregularidades ou inadimplência. ... ()
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438 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Legitimidade da união para a propositura da ação civil pública. Ferrovia. Fundamento eminentemente constitucional. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva da concessionária de serviços públicos. Sinalização. Responsabilidade. Provimento negado.
1 - Sempre que o Tribunal de origem decidir uma questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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439 - STJ. Administrativo. Processual civil. Omissão. Inexistência. Concessão. Rodovias federais. Tráfego de veículos com os eixos suspensos. Redução da tarifa de pedágio. Impossibilidade. Legitimidade passiva da união e da agência nacional de transportes reconhecida. Precedentes.
1 - A tese de violação ao CPC, art. 535, II, não merece prosperar. Isso porque, não houve no julgado a quo a existência de nenhum dos vícios previstos no dispositivo, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. Da leitura do aresto verifica-se que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de forma desfavorável à pretensão do recorrente, não se podendo falar em ofensa à referida regra processual. ... ()
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440 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Servidor público. Horas extras incorporadas. Revisão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva ad causam.
1 - Ausente a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, rejeitando fundamentadamente a tese de ilegitimidade da Universidade e de litisconsórcio necessário, além de refutar a prescrição da pretensão e a decadência do direito alegado. ... ()
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441 - STJ. Processual civil. Administrativo. Acidente com animais na pista. Dnit. União. Alegação de omissão referente à legitimidade passiva ad causam. Omissão inexistente.
«I - Não se conheceu do recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ a respeito da legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Contaminação. Inseticida (ddt). Legitimidade passiva da união e da funasa. Dano e nexo causal presentes. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Conforme entendimento pacificado nas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, «a UNIÃO e a FUNASA têm legitimidade para ocupar o polo passivo da presente lide, porquanto o agente de saúde pública na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) passou, posteriormente, a integrar o quadro de pessoal da FUNASA, em razão do disposto na Lei 8.029/1991 e no Decreto 100/1991, e, desde o ano de 2010, o foi redistribuído, ex officio, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde, por força da Portaria 1.659/2010 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022).... ()
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443 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação restituitória. Lei 11.457/2007. Fnde. Legitimidade passiva. Contribuição do salário-educação. Produtor rural. Pessoa física. Inexigibilidade.
«I. Relativamente à legitimidade passiva para o pedido de restituição, sabe-se que as contribuições do salário-educação sempre foram devidas ao FNDE, conforme o § 1º do Lei 9.424/1996, art. 15, com a redação dada pela Lei 10.832/2003. ... ()
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444 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Banco. Ação de cobrança relativa a contrato de caderneta de poupança. Reconhecimento, tendo em vista que a relação de direito material emanada do indigitado contrato desenvolveu-se no estrito âmbito dos contratantes. Descabimento da responsabilização da união ou do banco central pelos prejuízos causados. Recurso nesta parte improvido.
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445 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural. Legitimidade passiva. Existência de cnpj. Súmula 7. Inaplicabilidade. Tema 362.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a devolução dos valores recolhidos indevidamente a título de salário-educação por produtores rurais. ... ()
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446 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização concedida. Legitimidade passiva da união e da funasa. Acordão recorrido em consonância com a jurisprudência deste superior tribunal. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido
1 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que a União e a Funasa possuem legitimidade passiva para responder pela exposição prolongada e desprotegida ao dicloro-difenil- tricloroetano - DDT.... ()
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447 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Não ocorrência. Súmula 182/STJ. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do estado. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.
«1. Não havendo o agravante, nas razões do regimental, impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão ora agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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448 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fornecimento de saneamento básico. Terra indígena. Manutenção de saúde. Legitimidade passiva do estado. Dano moral coletivo. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como no caso, em relação aos recursos da União e da Companhia de Saneamento.... ()
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449 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Legitimidade passiva ad causam da União. Poder concedente. Possibilidade de discussão de cláusulas do contrato de concessão relativas à segurança do serviço prestado.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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450 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ROL TAXATIVO.
- A decisão recorrida não está contemplada nas hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco no respectivo parágrafo único, dando ensejo ao não conhecimento do recurso, a teor do CPC/2015, art. 932, III, por absoluta inadmissibilidade. Afora isto, não há se falar em aplicação da taxatividade mitigada, pois a situação poderá ser revista em recurso posterior.... ()
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