(DOC. VP 842.6775.4061.0634) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO. 

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que reconheceu a legitimidade passiva da UNIÃO e, por consequência, declinou da competência para Justiça Federal. 2) Consoante entendimento firmado pelo colendo STJ, firmado por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.895.3936/TO e 1.895.941/TO, TEMA 1.150, nas demandas que controvertem eventual falha na prestação do serviços em relação às contas vinculadas ao PASEP, a legitimidade passiva é do Ban

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