(DOC. VP 240.1080.1491.2966)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Alegação de litispendência. Requisito do prequestionamento, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Sistema único de saúde. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Legitimidade da União. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Revisão. Equilíbrio econômico- financeiro. Resgate. Legitimidade passiva. Mérito baseado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, cabe ponderar acerca do pedido de reconhecimento da litispendência. 2 - A União alega que a agravada ajuizou, além da presente demanda, ação em 2017 também objetivando a declaração da defasagem da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, com a condenação do Poder Público a promover o pagamento das diferenças apuradas dentro do prazo prescricional quinquenal. 3 - Ocorre que o pedido não pode ser analisado pelo STJ, ante a falta do requisito d

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