(DOC. VP 692.0414.1947.4816) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, A QUAL RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR AÇÃO RELATIVA À AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP, E AFASTOU A PRECRIÇÃO. O EMBARGANTE APONTOU OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRECRICIONAL SERIA O DECENAL, A CONTAR

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