(DOC. VP 146.1364.3000.9000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva de todos os entes federados. A alegação de falta de recursos financeiros não constitui óbice à concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais. Agravo regimental desprovido.

«1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. 2. A falta de recursos financeiros não constitui óbice à concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais, não podendo servir de escudo para recusas de cum

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