(DOC. VP 103.2740.4000.1300)

TJRJ. Mandado de segurança. Tributário. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Interesse de agir. Autoridade legitimada que encampa o ato atacado. Precedentes do STJ. Considerações do Des. Leandro Ribeiro sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«... Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, como bem salientado pela ilustre representante do Ministério Público de 2º grau, o contribuinte não é obrigado a conhecer a fundo as ramificações da Administração Pública, a ponto de indicar o Secretário de Estado de Arrecadação como autoridade coatora. Ademais, é o Exmo. Sr. Secretário de Fazenda a autoridade máxima da Administração em relação a toda atividade tributária do Estado, competindo a ele s

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