(DOC. VP 220.6270.1391.3389)

STJ. previdenciário e processual civil. Legitimidade passiva da União. Pensão por morte. Valores atrasados. Ausência de impugnação ao fundamento principal do acórdão recorrido. Súmula 283/STJ.

1 - A recorrente renunciou ao direito de recorrer quanto ao pedido de infringência ao CPC, art. 1.022, II, portanto a decisão se limitará à análise do óbice apresentado pelo enunciado da Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal de origem, soberano na apreciação do contexto fático probatório produzido nos autos, reconheceu a «legitimidade passiva da União para o feito, uma vez que o pedido deduzido nestes autos se refere a valores atrasados de pensão por morte referente ao Regime Próprio d

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