Jurisprudência sobre
tribunal de justica
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351 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação de repetição de indébito. Restituição de valores indevidamente retidos, a título de ICMS, sobre comissões recebidas por agências de turismo na intermediação de venda de bilhetes aéreos. Matéria que se enquadra na hipótese elencada pelo Provimento 63/04, deste Tribunal de Justiça, Anexo I, Primeiro Tribunal de Alçada Civil (competência), item XIV, de competência da 11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Remessa dos autos à 23ª Câmara de Direito Privado. Determinação. Conflito procedente.
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352 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PROVA PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU NENHUMA IRREGULARIDADE NO PROJETO APRESENTADO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL ENTREGUE - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL - DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL RECHAÇADO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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353 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Regime prisional. Omissão da sentença. Fixação diretamente pelo tribunal. Ausência de nulidade absoluta. Irregularidade passível de correção pelo tribunal que fixou o regime legal e adequado para a pena fixada. Princípio do aproveitamento dos atos jurídicos.
«1 - Havendo omissão na sentença penal condenatória acerca do regime de cumprimento de pena, não cabe ao Tribunal de Justiça fixar diretamente o regime prisional, devendo os autos serem remetidos de volta ao juízo de primeiro grau. Todavia, a supressão da omissão pelo Tribunal de Justiça que fixa diretamente o regime configura mera irregularidade, prevalecendo o princípio do aproveitamento dos atos jurídicos. Precedentes. ... ()
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354 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO À AMPLIAÇÃO DO QUE JÁ FOI DECIDIDO EM ANTERIOR DEMANDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOVOS FATOS - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507 - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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355 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA. AGRAVANTE QUE PROCEDEU A JUNTADA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. art. 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULAS 121, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 481, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE PODE SER REVISTO A QUALQUER MOMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
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356 - STF. Prefeito. Competência penal por prerrogativa de função. Investidura no curso do processo. Julgamento perante Tribunal de Justiça. Validade dos atos anteriores à mudança da competência inicial.
«A diplomação do paciente, eleito prefeito municipal, no curso do processo, acarreta o deslocamento imediato deste para o Tribunal de Justiça do Estado (CF/88, art. 29, X). Entretanto, permanecem válidos os atos praticados antes da alteração da competência inicial: «tempus regit actum (precedente: Inq. 571). ... ()
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357 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MORA RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA OS MEROS DISSABORES - VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS
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358 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Insurgência contra a não incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Não cabimento. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Inteligência do art. 294 do Novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.
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359 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso provido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.
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360 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso provido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.
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361 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso parcialmente provido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.
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362 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso desprovido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.
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363 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso provido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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364 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso provido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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365 - TJSP. Competência. Conflito. Pensão por morte do segurado, independentemente da circunstância do evento. CF/88, art. 109, I. Aplicabilidade. Súmula nº: 15 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº: 501 do Supremo Tribunal Federal. Não incidência. Natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Recurso não conhecido e determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, em razão do conflito negativo de competência.
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366 - TJSP. Execução penal. Livramento condicional. Deferimento. Inconformismo Ministerial. Acolhimento. Requisito objetivo. Prática de falta grave não interrompe o lapso temporal para a concessão do benefício. Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça. Admissibilidade da realização do exame criminológico para a apuração do requisito subjetivo. Súmula 439 do mesmo Superior Tribunal de Justiça. A prática de falta grave demonstra a não assimilação da terapêutica penal. De rigor a revogação do livramento para que se realize o exame criminológico. Recurso provido.
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367 - TJSP. Competência. Ação revisional. Pensão por morte. Decisão do Superior Tribunal de Justiça, em conflito de competência, de que a competência para julgar a lide é da justiça estadual. Entendimento jurisprudencial da época. Competência recursal, em razão da coisa julgada, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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368 - TJSP. QUEIXA-CRIME. MATÉRIA PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM. REMESSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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369 - STJ. Competência. Promotor de Justiça. Foro privilegiado. Ação penal. Homicídio qualificado e aborto. Julgamento pelo Tribunal de Justiça e não pelo Tribunal do Júri. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXVIII e 96, III.
«... Ainda que assim não fosse, não há qualquer ilegalidade na adoção do chamado foro privilegiado. A própria Constituição Federal, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns, fazendo ressalva somente quanto à competência da Justiça Eleitoral. ... ()
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370 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CESSÃO DE DIREITOS EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM ANUÊNCIA DA VENDEDORA - PRETENSÃO À DEFESA DA POSSE APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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371 - STJ. Competência. Prefeito. Crime de responsabilidade. Ação penal. Foro privilegiado. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. CF/88, art. 29, X.
«A CF/88 instituiu em favor dos prefeitos municipais o privilégio de foro tomando imperativo o seu julgamento pelo Tribunal de Justiça, tanto nos crimes funcionais como nos comuns, ressalvada a competência da Justiça Federal, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral (CF/88, art. 29, X).... ()
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372 - STJ. Reintegração de posse. Cumulação com manutenção de posse. Competência recursal. Ação declaratória incidental, oferecida pelo réu, questionando o domínio da área disputada. Conexão das ações principal e incidental. Competência do Tribunal de Justiça Estadual, por prorrogação, e não do Tribunal de Alçada. Lei Complementar 35/1979, (LOMAN), art. 109. CPC/1973, art. 926.
«Ponderando que, no Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Alçada não é legal nem constitucionalmente competente para o julgamento das ações reais dominiais, e tendo a declaratória incidental proposta pelo réu a natureza de ação reconvencional, prorroga-se, pela conexão, a competência do Tribunal de Justiça, a teor do art. 109 da LOMAN. Recurso especial provido; para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Alçada, declarado competente o Tribunal de Justiça em razão da matéria e da conexão.... ()
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373 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO DEVEDOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DOS PROCURADORES DA PARTE EXEQUENTE. CPC, art. 85, § 7º. POSSIBILIDADE. ... ()
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374 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Convolação pelo Superior Tribunal de Justiça de agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial em regimental, com declinação de competência ao Tribunal de Justiça. Matéria aqui tratada, referente à exigibilidade do tributo ISS (imposto sobre serviços) nas atividades bancárias. Taxatividade. Interpretação extensiva. Decreto lei 406/68. Matéria idêntica ao recurso repetitivo com julgamento definitivo de mérito. REsp. 1111234/PR. Manutenção do decidido. Recurso improvido.
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375 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PROVAS EXTEMPORÂNEAS - JUIZ É DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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376 - TJSP. Juros. Moratórios. Desapropriação. Retratação desta Turma Julgadora, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C, § 7º, II diante do julgamento do REsp 1118103-SP, no regime dos recursos repetitivos, que definiu a posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os juros moratórios nas ações de desapropriação devem correr desde 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição (Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B), em conformação com a Súmula Vinculante 17, e não com base na Súmula 70, do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a partir do trânsito em julgado. Entendimento reformado. Adequação à posição do Superior Tribunal de Justiça, mantendo no mais o acórdão. Recursos oficial e voluntário da expropriante providos em parte.
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377 - STJ. Ministério Público. Legitimidade. Impetração originária feita por Promotor de Justiça perante Tribunal de Justiça. Legitimidade. Recurso.
«A atuação do Promotor de Justiça perante os Tribunais estaduais limita-se a impetrar «habeas corpus ou mandado de segurança.... ()
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378 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Recolhimento. Empresa de prestação de serviços e de intermediação de negociação que não dependam de autorização ou registros especiais, consultoria tributária a pessoas físicas e jurídicas em geral, e prestação de serviços auxiliares administrativos, a pessoas jurídicas exceto aos que dependam de conselho de classe ou órgãos semelhantes, em diversos municípios. Aplicação da Lei Complementar 116/03, artigos 3º e 4º, que está em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça na vigência do Decreto-lei 406/68, segundo o qual não importa o local onde a empresa está formalmente estabelecida, mas sim o da ocorrência do fato gerador, ou seja, onde o contribuinte desenvolve a atividade geradora do imposto, seja de modo temporário ou permanente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.
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379 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Penhora válida, mesmo sobre conta em que se recebe vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações. Percentual, entretanto, que deve se limitar a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos de cada um dos agravados, até a satisfação total do crédito dos agravantes. Evoluiu a jurisprudência para reconhecer, hoje, que o crédito oriundo de honorários advocatícios tem natureza alimentar, inclusive daqueles provenientes da sucumbência. Orientação deste Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Incidência do § 2º, do CPC/1973, art. 649. Recurso parcialmente provido.
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380 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Descontos a título de contribuição previdenciária. Majoração da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores. Cobrança instituída pela Lei Complementar Estadual 943/03. Constitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Lei Complementar 1010/2007 que apenas criou órgão próprio para a gestão do regime de previdência dos servidores públicos. Função que antes era exercida por outro órgão. Recurso parcialmente provido.
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381 - TJSP. Correção monetária. Ação acidentária. Índices de correção. Atualização de créditos submetidos a precatório. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o crédito acidentário submetido a precatório deve ser atualizado pela UFIR/IPCA-E, a partir da data do cálculo de atualização dos valores em atraso, efetuado em Juízo. Adoção do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça com o fim de conferir uniformidade às manifestações do Poder Judiciário. Recurso parcialmente provido.
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382 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Emenda constitucional 45/2004. Extinção do tribunal de alçada de minas gerais. Designação inicial de câmaras específicas do tribunal de justiça para apreciar as matérias anteriormente afetas à corte finda. Posterior unificação da competência criminal das câmaras criminais. Apelação. Distribuição superveniente à uniformização. Julgamento. Nulidade. Inocorrência.
1 - Após a extinção do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, operada da Emenda Constitucional 45/2004, o Tribunal de Justiça daquele Estado modificou seu Regimento Interno, por meio da Resolução 463/2005, a qual previa, em seu art. 5º, III, que os processos penais referentes à matéria de competência do extinto Tribunal de Alçada seriam distribuídos entre os membros da 4ª e 5ª Câmara Criminais do Tribunal de Justiça.... ()
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383 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato de desembargador de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Agravo não provido.
«1. A segurança não tem condições de ser processada, tendo em vista a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandamus originário contra ato jurisdicional de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atento à norma estampada no CF/88, art. 105, I, «b. ... ()
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384 - TJSP. Recurso. Apelação. Recursos repetitivos (Lei 11372/2008). O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos chamados recursos repetitivos, manifestou- se pela legalidade da cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa, no Acórdão do REsp nº 1068944/PB, julgado em 09.2.2009, cuja ementa tem o seguinte teor: Administrativo. Processual civil. Serviços de telefonia. Demanda entre usuário e concessionária. Anatel. Interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. INEXISTÊNCIA. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Súmula 356/Superior Tribunal de Justiça. Pacificou- se a jurisprudência das Turmas da Ia Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL, que, na condição de concedente do serviço público, não ostenta interesse jurídico qualificado a justificar sua presença na relação processual. Conforme assentado na Súmula 356/Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543- C do Código de Processo Civil e da Resolução Superior Tribunal de Justiça 08/08. Recurso não provido.
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385 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Pretensão ao recebimento do Fator de Atualização Monetária (FAM) - Importâncias pagas pela Administração Pública com atraso - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA - Aplicação do posicionamento do Col. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 23) - Débito reconhecido em certidão emitida pela Administração Pública - Obrigação de pagar correção monetária que possui expressa previsão no art. 116 da Constituição Estadual - Descabimento do pretendido afastamento dos juros indicados na certidão emitida pelo Egr. Tribunal de Justiça - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Manutenção da r. sentença que condenou a Fazenda Estadual ao pagamento do valor nominal reconhecido na certidão - Recurso desprovido... ()
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386 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Promoção de magistrado pelo critério da antiguidade. Vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do estado do amapá. Ato do tribunal de Justiça Estadual. Incompetência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «d). Incidência da Súmula 624/STF. Deliberação negativa do cnj. Incompetência do STF para o julgamento da causa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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387 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade da condenação proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão recorrido, por se tratar de tema reiterado em impetração anterior decidida naquela Corte de Justiça. Decisão que não caracteriza ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Entendimento em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Regimental não provido.
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388 - TJSP. Prazo. Contestação. Prazo em dobro que é destinado apenas para os defendidos pelo Estado, o que não engloba os beneficiários do convênio da OAB. Exegese do Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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389 - TJSP. DESASSOCIAÇÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TESE FIXADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - LOTES ADQUIRIDOS APÓS A LEI 13465/2017 E O ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO FOI REGISTRADO NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO TEMA 492, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO IMPROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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390 - TJMG. HABEAS CORPUS - DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO - ORDEM NÃO CONHECIDA.
Verificando-se que a decisão de primeiro grau foi proferida por autoridade judicial de outro Estado da Federação, inviável o conhecimento do presente Habeas Corpus, em razão da ausência de competência jurisdicional deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais.... ()
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391 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento aos recursos a respeito da pretensão de afastamento da inconstitucionalidade de parte da Lei 11960/09. Inadmissibilidade. Decisão do Supremo Tribunal na ADI 4357. Acórdão publicado. Inexistência de modulação. Entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça, no STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do CPC/1973, art. 557, ««caput. Inexistência de comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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392 - STJ. Competência. Superior Tribunal de Justiça. Inexistência. Ação de improbidade administrativa. Natureza administrativa. Conselheiro do Tribunal de Contas. CF/88, art. 105, I, «a.
«Não é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação de improbidade administrativa fundada na Lei 8.429/1992, ainda que o réu tenha privilégio de foro para as ações penais. Nos termos do CF/88, art. 105, I, «a, a competência originária deste Tribunal é para a ação penal, o que não se confunde com a ação judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, de natureza administrativa. Nesse contexto, também não é do STJ a competência para decidir medida cautelar preparatória daquela ação.... ()
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393 - TJSP. Competência recursal. Agravo tirado de demanda de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização, ajuizada por proprietárias de imóvel urbano e fundada em alegados danos causados por força de obra abandonada em imóvel lindeiro, de propriedade da Municipalidade local. Responsabilidade civil do Estado. Matéria afeta à Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Competência em razão da natureza jurídica da parte demandada. Critério pessoal especial que prevalece sobre a competência geral pela matéria (o que se diz quanto à atribuição desta C. Terceira Subseção de Direito Privado para recursos tirados de litígios sobre direito de vizinhança). Determinação de redistribuição do recurso, em função disso, a uma das Câmaras da C. Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de instrumento das autoras não conhecido.
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394 - STJ. Habeas corpus. Penal. Autoridade impetrada. Promotor de justiça. Competência do tribunal de justiça. Art. 96, III, da Constituição da República. Precedentes desta corte e do STF.
1 - Conforme pacífico entendimento deste Tribunal Superior, compete ao Tribunal de Justiça local processar e julgar habeas corpus contra ato imputado a membro do Ministério Público estadual.... ()
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395 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de sequestro e cárcere. Agente. Policial federal fora das funções. Porte e uso de arma da corporação. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência do tribunal de Justiça Estadual.
1 - A eventual conduta criminosa perpetrada por policial federal fora de suas funções não enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal.... ()
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396 - STJ. Competência. Recurso de apelação de sentença de 1º grau. Tribunal de Justiça que declina da competência para a Justiça do Trabalho. Necessidade de prévia anulação dos atos decisórios. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 113, § 2º e 122.
«Ao examinar recurso interposto contra sentença de magistrado sob sua jurisdição, que julgara parcialmente ação que o Tribunal de Justiça entendeu não ser de sua competência, antes da remessa dos autos à Justiça do Trabalho, impõe-se sejam declarados nulos os atos decisórios até então já praticados, sem o que não se configura o conflito.... ()
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397 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que recebe os embargos à execução com efeito suspensivo. Subsequente declinação, pelo juiz de primeiro grau, da competência para a causa, com remessa dos autos a comarca situada no Estado do Rio Grande do Sul, por decisão irrecorrida. Peculiar cenário impondo a remessa dos autos deste agravo ao Egrégio Tribunal de Justiça gaúcho.
Declinaram da competência para o agravo, determinando a remessa destes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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398 - STJ. Competência. Crime comum praticado por Promotor de Justiça. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e do STF. CF/88, art. 96, III.
«Compete ao Tribunal de Justiça Estadual julgar Promotor de Justiça que cometer crime comum ou de responsabilidade, exceto os crimes eleitorais, «ex vi do CF/88, art. 96, III. (Precedentes desta Corte e do STF)... ()
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399 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Feriado na justiça local. Ausência de comprovação. Tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Aplicação da Lei 5.010/66. Descabimento.
1 - A Lei 5.010/1966 organiza somente a Justiça Federal, não todo o Poder Judiciário da União, de sorte que o feriados nela previstos não se aplicam, necessariamente, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.... ()
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