(DOC. VP 241.1011.1591.7973)

STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de sequestro e cárcere. Agente. Policial federal fora das funções. Porte e uso de arma da corporação. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência do tribunal de Justiça Estadual.

1 - A eventual conduta criminosa perpetrada por policial federal fora de suas funções não enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 2 - O simples fato de o acusado estar portando arma da corporação no momento do delito, em princípio, não evidencia lesão a bens ou interesses da União. 3 - Compete ao Tribunal de Justiça do Estado, em qualquer caso, a apreciação de habeas corpus contra ato de Juiz de Direito a ele vinculado. 4 - Conflito conhecido para declarar a

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