Jurisprudência sobre
tribunal de justica
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prova de que as anotações existentes ao tempo da demanda estão sendo discutidas judicialmente. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dever de indenizar. Fixação do valor que deve punir o ofensor e reparar a vítima do mal sofrido. Correção Monetária que se dá nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora deste a negativação, com aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios incidentes sobre o valor atualizado da condenação. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EGRÉGIOS JUÍZOS DA 5ª VARA CÍVEL E DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - INCOMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL PARA O PROCESSAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 33 INCISO II E 222 DO REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO E DO art. 21 DA RESOLUÇÃO 896/2023 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EGRÉGIOS JUÍZOS DA 5ª VARA CÍVEL E DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - INCOMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL PARA O PROCESSAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 33 INCISO II E 222 DO REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO E DO art. 21 DA RESOLUÇÃO 896/2023 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - CONFLITO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio de cirurgia cardíaca. Negativa de cobertura em razão de exclusão contratual. Cláusula abusiva. Inconformismo da ré. Descabimento. Contrato de trato sucessivo. Súmula 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. É nula a cláusula de exclusão de fornecimento de prótese / órtese quando associada ao ato cirúrgico. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 10, VII. Súmula 93 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Acessórios de condenação. Juros de 1% ao mês a partir da citação por se tratar de responsabilidade na prestação de serviço estabelecida em contrato, não se aplicando a Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça. Ressarcimento dos danos morais que sofrerá incidência de correção monetária, nos termos da Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça, desde a data do arbitramento. Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça. Embargos declaratórios acolhidos em parte para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Juizado especial cível. Julgamento pela turma recursal e não pelo Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Alçada, onde houver. Lei 9.099/95, art. 41, § 1º. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«A competência para processar e julgar o mandado de segurança, aí compreendido o poder de declarar - a inadmissibilidade, é da Turma Recursal, e não do Tribunal de Justiça ou, onde houver, do Tribunal de Alçada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STF. Competência. Conflito negativo de competência. Superior Tribunal de Justiça. Tribunal Superior do Trabalho. Contribuição sindical. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114, III.
«1. A discussão relativa à legitimidade do sindicato para receber a contribuição sindical representa matéria funcional à atuação sindical, enquadrando-se, diante da nova redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 ao CPC/1973, CF/88, art. 114, III, na competência da Justiça do Trabalho. Tratando-se de competência absoluta, em razão da matéria, produz efeitos imediatos, a partir da publicação da referida emenda, atingindo os processos em curso, incidindo o teor do artigo 87. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. Execução por título judicial. Precatórios. Pequeno valor (Emenda Constitucional 62/2009) . Competência da Presidência do Tribunal de Justiça para tratar de questões relativas ao cumprimento de precatórios. Inteligência do art. 268, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e CPC/1973, art. 731. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA UNIÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS NO ESTADO - SINDICATO CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCESSO 0021549-38.1998.8.19.0000). MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE FORMA ESCALONADA, CONFORME PREVISTO na Lei 1.614/1990, art. 34. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA UNIÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS NO ESTADO - SINDICATO CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCESSO 0021549-38.1998.8.19.0000). MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE FORMA ESCALONADA, CONFORME PREVISTO na Lei 1.614/1990, art. 34. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL.
Ação originária ajuizada em face do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Órgão público integrante da estrutura organizacional do Estado do Rio de Janeiro desprovido de personalidade jurídica própria (CCB, art. 41). Ausência de parte. Falta de pressuposto processual de existência. Vício insanável. Indeferimento da inicial. Extinção do feito sem exame do mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. «Habeas corpus. Decisão de Tribunal de Justiça.
«Compete ao STF processar e julgar «habeas corpus quando a coação emana de Tribunal de Justiça (CF/88, art. 102, I, «i). Ordem não conhecida. Remessa dos autos ao STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. «habeas corpus. Competência. Impetração contra acórdão proferido por Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. Conhecimento por Grupo de Câmaras da mesma Corte. Impossibilidade. Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o «habeas corpus, nos termos do CF/88, art. 105, inciso I, alínea «c. Impetração não conhecida, sendo determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. Competência. Conflito. Embargos em ação monitória voltada à satisfação de crédito materializado em cheques e duplicata desprovidos de força executiva. Matéria afeta às 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado (artigo 2º, inciso III, alínea «b, da Resolução 194/04 deste Tribunal de Justiça, c.c. o anexo I, Primeiro Tribunal de Alçada Civil, competência, inciso XIII, do Provimento 63/04 do mesmo Sodalício). Impossibilidade de se atribuir, à Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o processo e julgamento de recursos e ações originárias que não encontrem expressa previsão na nova Lei de Falências (Resolução 207/05 deste Tribunal de Justiça). Dúvida procedente. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJRJ. PETIÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1-
Requerentes que objetivam a ¿declaração por acórdão da existência de violação da lei e erro material, com a declaração de nulidade do acórdão no recurso especial do processo de referência, em virtude da não apreciação de prescrição suscitada em recurso especial¿. 2- Não cabimento da interposição de ação declaratória de nulidade de decisão judicial perante esta E. Corte, por não se enquadrar dentre os feitos, incidentes e/ou recursos a que compete ao Órgão Especial deste Tribunal de Justiça conhecer originariamente. 3- Ademais, é de se destacar estarem os requerentes se insurgindo, na verdade, contra decisão monocrática da 2ª Vice-Presidência do TJRJ, que inadmitiu o recurso especial por eles manejado, ante o não atendimento dos pressupostos de regularidade formal, de modo a atrair a incidência da Súmula 284/STF, não conhecido o agravo interno interposto do referido decisum, por se afigurar incabível, a teor do disposto no art. 1030, §1º c/c o CPC, art. 1042, afigurando-se, pois, inteiramente descabida a apreciação de questões de mérito, tal como o eventual reconhecimento de prescrição, por parte daquela Vice-Presidência, ainda que se alegue se tratar de matéria de ordem pública. 4- Indeferimento da petição inicial, ante sua inépcia, nos termos do art. 239 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Competência. Conflito entre Turma Recursal do Juizado Especial e Tribunal de Justiça. Julgamento do conflito pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d.
«Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflito de competência entre Tribunal de Alçada e Turma Recursal do Juizado Especial (CF/88, art. 105, I, «d).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NO CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). QUESTÃO AFETADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM ORDEM DE SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Matéria atinente ao cabimento de recurso de exceção de préexecutividade. Decisão em consonância com entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do CPC/1973, art. 557, «caput. Pretensão de instaurar-se nova instância de julgamento. Impossibilidade. Inexistência de comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Instituição financeira que apresentou os documentos quando citada. Ausência de resistência. Condenação. Descabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive desta 14ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. Competência. Conflito. Ação Civil Pública. Satisfação de uma obrigação de fazer relativa à regularização de loteamento urbano. Matéria afeta às Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, consoante se infere da Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Câmara suscitante.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Mandado de segurança. Ato impugnado de autoria de membro ou dirigente de órgão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal. Incompetência do STJ.
«Processual civil. Mandado de segurança. Hipótese em que o ato impugnado é imputado a vice-presidente de Tribunal de Justiça. Incompetência desta Corte para sua apreciação e julgamento. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. Conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Justiça especializada (juízo trabalhista e juízo da execução fiscal). Afastamento da competência diante da universalidade do juízo do soerguimento. Conflito estabelecido entre juízos vinculados a um mesmo tribunal. Conflito de competência conhecido em parte, com determinação de remessa para o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo.
«1 - A Segunda Seção do STJ tem julgados no sentido de que o deferimento do processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência, ainda que exista prévia penhora, impedem o prosseguimento das execuções contra os devedores em recuperação judicial, devendo, portanto, ser centralizados no juízo recuperacional os atos executórios subsequentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZADORA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO FISCAL QUE SE RECONHECE, POR SER O ENTE MANTENEDOR DO TCE/RJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Preceito objurgado. Cópia de disposição contida na Constituição Federal. Julgamento da ADIN. Competência do Tribunal de Justiça.
«O Tribunal de Justiça é competente para apreciar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, frente a Constituição do Estado, mesmo que o preceito objurgado seja cópia de disposição contida na Constituição Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Porte de arma de fogo. Crime comum, supostamente praticado por Prefeito, em outro Estado. Julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Município governado pelo interessado. Prerrogativa de foro criada em função da relevância do cargo de Prefeito para o respectivo Estado. Conflito de competência conhecido, para reconhecer a competência do tribunal suscitado. Precedente do STF. Lei 10.826/2003, art. 14. CF/88, art. 29, X.
«1. No caso, o Interessado, prefeito do Município de Rafael Fernandes/RN, foi autuado em flagrante-delito em ocasião em que portava um revólver calibre 38 sem autorização ou registro, em rodovia no Município de Salgueiro/PE. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, posteriormente, expediu alvará de soltura. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, então, suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que a Corte potiguar não tinha jurisdição sobre crime comum ocorrido em município pernambucano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Processual penal. Petição. Não imputação de fatos a autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Incompetência. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça competente.
«1 - A Requerente imputa fatos supostamente criminosos a um advogado decorrente da condução de processo que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA DO RAMO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO. NA FORMA DAS SÚMULAS 481, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 121, DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARA O EXCEPCIONAL DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AS PESSOAS JURÍDICAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DEVEM COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO PELA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL, EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 27, DO FUNDO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Valor da demanda que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte, ainda que de forma indireta. Existência de precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prova de que as anotações existentes ao tempo da demanda estão sendo discutidas judicialmente. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária que se dá nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora devidos a partir da inscrição indevida, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO NOME DAS PARTES EXECUTADAS NO CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). QUESTÃO AFETADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM ORDEM DE SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 00033417-28.2011.8.19.0066. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSÁRIA UNIFORMIZAÇÃO DOS JULGADOS. APLCAÇÃO DA SÚMULA 387/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREVENÇÃO DA CÂMARA A QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO APÓS A ESPECIALIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO OE/TJRJ 01/2023, QUAL SEJA, A EG. QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTE DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A EG. QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Competência. «Habeas Corpus. Decisão de Tribunal de Justiça.
«Segundo o cânon inscrito na CF/88, art. 102, I «i, compete ao STF processar e julgar «habeas-corpus impetrado contra coação emanada de acórdão proferido por Tribunal de Justiça. Ao STJ remanesce a competência para processar e julgar «HC impetrado em caráter substitutivo de recurso ordinário da sua competência, prevista no CF/88, art. 105, II, «a. «Habeas corpus dirigido contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça em revisão criminal deve ser impetrado perante o STF. Incompetência do STJ declarada. Remessa dos autos ao STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ABONO DE PERMANÊNCIA - NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA - LICENÇA PRÊMIO, 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - SEM SUCUMBÊNCIA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. Ação de consignação em pagamento e suspensão de leilão extrajudicial de imóvel - alienação fiduciária - discussão voltada ao procedimento de execução extrajudicial da garantia - matéria que refoge à competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - recurso não conhecido - remessa dos autos à Seção de Direito Privado, Terceira Subseção (25ª a 36º Câmaras) deste tribunal (Resolução 623/2013, art. 5º III.3, do Tribunal de Justiça)
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. Uniformização de jurisprudência. Instauração. Requisitos. Incidente de caráter preventivo, não podendo a parte aguardar o julgamento para que, somente caso sobrevenha divergência entre órgãos do mesmo Tribunal, acerca de determinada questão de direito, venha a requerer sua instauração. Questão suscitada após o julgamento do recurso de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 476. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e da Colenda Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não conhecimento decretado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. Conflito de competência - discussão sobre contrato de prestação de serviços - matéria de competência preferencial e comum das Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 Tribunal de Justiça - conflito de competência julgado procedente - competência da 27ª Câmara de Direito Privado reconhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NO TEMA 1.076 DO STJ, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NOS TEMA 1076 DO STJ:
"Definição do alcance da norma inserta no § 8º do CPC, art. 85 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". Admissão de Recurso Extraordinário (RE 1.412.073), nos autos do recurso paradigma, objeto do Tema 1255 do STF. Exigência do trânsito em julgado para realização da conformidade. Orientação da Comissão de Precedentes deste Tribunal de Justiça MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cabimento. Dados obtidos em órgão público. Dispensa de prévia comunicação. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. Competência recursal. Ação com pedido de revisão de financiamento em instrumento particular de venda e compra de imóvel. Matéria afeta a uma dentre a 1ª e 10º Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Artigo 5º, I.25 da Resolução 623/13, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Competência. «Habeas corpus. Decisão do Tribunal de Justiça.
«Segundo o cânon inscrito no CF/88, art. 102, I «i, compete ao STF processar e julgar «HC impetrado contra coação emanada de acórdão proferido por Tribunal de Justiça. Ao STJ remanesce a competência para processar e julgar «habeas corpus impetrado em caráter substitutivo de recurso ordinário da sua competência, prevista no CF/88, art. 105, II, «a. «Habeas-corpus dirigido contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça em recurso em sentido estrito deve ser impetrado perante o STF. Incompetência do STJ declarada. Remessa dos autos ao STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Penal. Agravo regimental em petição. Peticionário que não é parte em recurso especial. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
«1. O peticionário não é parte nos autos do Recurso Especial 1.170/545/RJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória julgada procedente. Apelo pedindo majoração do valor da indenização e adequação da data de incidência dos juros e correção monetária, e dos encargos sucumbenciais. Majoração incabível. Correção monetária a partir do arbitramento, no que atende data da publicação da sentença (Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça). Juros de mora contados da data da disponibilização pública da negativação, esta considerada como a do ato ilícito (Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça). Decaimento integral (Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça) e verbas mantidos. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Abusividade de cláusula limitativa de internação em UTI. Reconhecimento. Aplicação do inciso IV do Lei 8078/1990, art. 51. Entendimento consolidado na Súmula 92 do Tribunal de Justiça de São Paulo e na Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Conflito negativo de competência - Ação de reintegração de posse em área objeto de contrato de cessão em área aeroportuária - Inteligência do art. 103 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Competência fixada pela causa de pedir da demanda - Demanda derivada de contrato firmado pelas partes e regido pelas regras do Direito Privado - Incidência do disposto no art. 5º, II.7 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Conflito de Competência julgado procedente - Competência da suscitada 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. HABEAS CORPUS - REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTANDO INCOMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DO PRESENTE WRIT, NOS TERMOS DO ART. 650, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM NÃO CONHECIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. HABEAS CORPUS - REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTANDO INCOMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DO PRESENTE WRIT, NOS TERMOS DO ART. 650, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM NÃO CONHECIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSP. APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL - REGIME DE BENS DO CASAMENTO - MODIFICAÇÃO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJSP. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito - prestação de serviço público - cobrança de valores relativos à remoção e guarda de veículo apreendido por autoridade policial - matéria de interesse público que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - remessa dos autos à Seção de Direito Público deste Tribunal - art. 3º, I.13 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Serventias extrajudiciais vagas. Oficiais interinos. Nepotismo. Determinação do CNJ. Tribunal de Justiça mero executor. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento de ofício.
1 - No caso dos autos, a impetração é contra ato da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, por meio do Aviso 4/CGJ/2019, determinou que os oficiais interinos preenchessem uma declaração, com posterior remessa à Direção do Foro da Comarca e à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, informando se as restrições contidas no § 2º do art. 2º do Provimento CNJ 77/2018 seriam ou não aplicáveis a eles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote