(DOC. VP 103.2131.0294.7300)

STJ. Mandado de segurança. Ato impugnado de autoria de membro ou dirigente de órgão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal. Incompetência do STJ.

«Processual civil. Mandado de segurança. Hipótese em que o ato impugnado é imputado a vice-presidente de Tribunal de Justiça. Incompetência desta Corte para sua apreciação e julgamento. Agravo desprovido.»

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