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tribunal de justica
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201 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo. Prevenção estabelecida por julgamento anterior da e. 37ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para distribuição à c. 37ª Câmara de Direito Privado
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202 - TJSP. Conflito de competência. Ação de indenização pela aplicação de multas de trânsito em decorrência da não transferência de veículo. Contrato de compra e venda celebrado entre particulares sem discussão acerca da validade dos atos administrativos. Resoluções do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nºs 281/06 e 194/04. Competência da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente.
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203 - STJ. Competência. Conflito entre Turma Recursal do Juizado Especial e Tribunal de Justiça. Julgamento pelo STJ. Precedente do STJ. CF/88, art. 105, I, «d.
«Nos termos do CF/88, art. 105, I, «d, compete ao STJ dirimir conflito entre Turma Recursal do Juizado Especial e Tribunal de Justiça/Alçada, porque as decisões da Turma Recursal, composta por Juízes de 1º grau, não estão sujeitas à jurisdição dos Tribunais Estaduais. (Cf. CC 56.271/RS, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 25/09/2006).... ()
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204 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ABONO DE PERMANÊNCIA - NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA - LICENÇA PRÊMIO, 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA(TEMA 424), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA
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205 - TJSP. Prescrição. Repetição de indébito. Prestação de serviços. Serviço de Água e esgoto prestado pela SABESP. Regime de economias. Aplicação da Súmula 39, do Superior Tribunal de Justiça. Objeto da ação visando a repetição de indébito. Prazo prescricional que é de 3 anos, segundo CCB/2002, art. 206, § 3º, inciso IV. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ação prescrita. Recurso improvido, com observação.
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206 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO AO CUSTEIO DE TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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207 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Petição. Inexistência de intimação dos atos processuais após a subida dos autos ao tribunal de justiça. Nulidade do acórdão reconhecida.. A inexistência de intimação da parte a respeito dos atos processuais após a subida dos autos ao tribunal de justiça acarreta a nulidade do julgamento. Precedentes.
Agravo não provido.... ()
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208 - TJSP. Competência. Dúvida. Compra e venda. Estabelecimento comercial. Coisa móvel incorpórea. Ação de rescisão do compromisso. Recurso inicialmente distribuído à 8ª Câmara da Seção de Direito Privado e que, redistribuído à 33ª Câmara, gerou a suscitação de dúvida. Matéria que, antes da unificação dos tribunais determinada pela Emenda Constitucional 45, se inseria na competência residual da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Advento da Resolução 194/2004, com redação dada pelo artigo 1º, da Resolução 281/2006 do Tribunal de Justiça, passando o tema a pertencer a uma das Câmaras entre a 1ª e 10ª da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal (artigo 2º, inciso III, letra 'a', da Resolução 194/2004 e Anexo I do Provimento 63/04 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito procedente, fixada a competência da 8ª Câmara de Direito Privado.
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209 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas contratuais cumulado com consignação em pagamento. Financiamento firmado em 23.08.10 mediante parcelas mensais de valor fixo. Possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Capitalização de juros/Tabela Price. Legalidade e permissibilidade. «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827-RS, julgado sob o rito repetitivo-Código de Processo Civil, art. 543-C, § 7º) e Superior Tribunal de Justiça, Súmula 541. Contrato em discussão celebrado ainda após a Medida Provisória 1963-17/00, reeditada sob o 2170-36/01, confirmada na Emenda Constitucional 32/01, Superior Tribunal de Justiça, Súmula 539. Contrato firmado para pagamento em parcelas fixas não gera capitalização. Pedido de aplicação de juros simples na forma linear rejeitado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Recurso improvido.
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210 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO UNILATERAL - ABUSIVIDADE - MENOR EM TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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211 - TJSP. Competência recursal - Ação declaratória de nulidade de título executivo - Agravo de instrumento distribuído a este Relator por prevenção pelo julgamento do Agravo de Instrumento 2003098-22.2024.8.26.0000 - Existência de conexão com os autos da execução 0021591-21.2010.8.26.0114, onde vários agravos de instrumentos foram distribuídos anteriormente e julgados pela 16ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça em razão da prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste ETJSP - Ações conexas que decorrem da mesma relação jurídica, envolvem as mesmas partes e título executivo que se pretende reconhecer a nulidade - Competência da 16ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, suscitando-se Conflito de Competência perante o Grupo Especial de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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212 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de compromisso de compra e venda. Exigibilidade, certeza e liquidez ausentes. Necessidade de incursão no processo de conhecimento. Obrigação dependente de prova. Sede extravagante a propiciar a formação do título. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo. Notas promissórias sem convincente vinculação com o ajuste. Permanência como títulos não-causais. Sentença mantida. Hipótese do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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213 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.
I.Caso em Exame. Recurso inominado interposto pela CDHU contra sentença proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública, que determinava a emissão de boletos de prestações habitacionais. A CDHU alega falta de interesse de agir da autora e ausência de relação jurídica. ... ()
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214 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Pedido de suspensão baseado em prejudicialidade externa. Impossibilidade. Ausência de oposição de embargos pelo recorrente. Hipótese em que a propositura de ação declaratória não impede o prosseguimento da execução, a teor do disposto no CPC/1973, art. 585, § 1º. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido, neste aspecto.
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215 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de swap. Cláusula contratual que determinou a posição do banco com base na Taxa/Índice de 102% do CDI (taxa determinada pelo CETIP). Cláusula nula. Súmula 176 do Superior Tribunal de Justiça. Título executivo inexistente. Procedência dos embargos mantida. Ratificação dos fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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216 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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217 - STF. Tribunal de Justiça. Composição. Quinto constitucional. Preenchimento das vagas.
«Nos Estados em que existente Tribunal de Alçada, o preenchimento das vagas reservadas ao quinto, no tribunal de justiça, faz-se via movimentação dos que ingressaram de igual modo no primeiro, observada, assim, a origem daqueles magistrados. Precedente: Ação Direta de Inconst. 813-7/SP, Rel. Min. Carlos Velloso perante o Tribunal Pleno.... ()
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218 - STJ. Recurso especial. Julgamento pelo relator. Decisão monocrática. Provimento de agravo de instrumento interposto contra decisão de Vice-Presidência de Tribunal de Justiça que inadmite recurso especial. Possibilidade de o relator, no Superior Tribunal de Justiça, decidir, monocraticamente, o recurso especial. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, «caput. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. A atestação do preenchimento dos requisitos legais hábeis a determinar o julgamento do recurso especial, conseqüencializando no provimento do agravo de instrumento interposto contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Estadual, não obsta que o Relator, em se tratando de matéria já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, negue, monocraticamente, com fundamento no CPC/1973, art. 557, caput, seguimento ao apelo especial.... ()
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219 - STJ. Competência. Delitos de trânsito. Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e Juízo de direito. Juízes subordinados ao Tribunal Estadual. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «d.
«Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar conflito negativo de competência entre Juízo de Direito e Juizado Especial Criminal (CF/88, art. 105, I, «d). Competência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.... ()
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220 - TJMG. Competência originária. Tribunal de Justiça. Causas e conflitos entre Estado e Municípios. CE/MG, art. 106, I, «j.
«Nos termos do art. 106, I, «j, da Constituição Estadual, compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça processar e julgar as causas e os conflitos entre o Estado e os municípios, entre estes e entre as respectivas entidades da administração indireta. A interpretação teleológica da alínea «j do inciso I do art. 106 da Constituição do Estado de Minas Gerais, introduzida pela Emenda à Constituição 38, de 7 de janeiro de 1999, atribui competência originária e extraordinária ao Tribunal de Justiça nas causas e conflitos que possam causar ruptura à integridade do Estado ou grave instabilidade política. Causas de conteúdo estritamente patrimonial, fundadas em títulos executivos extrajudiciais, sem qualquer substrato político, não justificam que se instaure a competência originária do Tribunal de Justiça.... ()
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221 - STF. Princípio do Juiz natural. Ex-Prefeito Municipal. Órgão fracionário do Tribunal de Justiça.
«A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que a submissão de Prefeitos Municipais e de ex-Prefeitos Municipais (estes, na hipótese de infração cometida ao tempo em que exerceram a Chefia do Poder Executivo local) a competência de órgãos fracionários do Tribunal de Justiça (Câmaras ou Turmas), nas ações penais originárias, não importa em transgressão ao postulado do Juiz natural, eis que, em tal situação, a jurisdição penal é exercida originariamente pelo próprio órgão investido, «ope constitutionis, do poder de julgar aqueles agentes públicos.... ()
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222 - TJSP. Competência criminal. Funcional. Apelação interposta contra decisão de improcedência de incidente de falsidade documental em ação civil pública envolvendo a municipalidade como litisconsorte. Incompetência da seção criminal. Exegese do art. 30, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça combinado com o Provimento 71/07, do Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos à seção de direito público. Recurso não conhecido.
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223 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO POR EMPRESA PRIVADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SEU PEDIDO DECLARATÓRIO DEDUZIDO EM FACE DA PETROBRAS -
Recurso distribuído para a Décima Sexta Câmara de Direito Privado, a qual, considerando anterior distribuição de três agravos de instrumento para a Terceira Câmara de Direito Público e, ainda, a natureza da matéria debatida (contratos administrativos), declinou da competência, na forma do art. 6º-C, III, do Regimento Interno deste Tribunal. Demanda em que se discute a legalidade de sanção aplicada pela Petrobras à empresa contratada para prestação de serviço. Equacionamento da questão que demanda a análise da natureza jurídica das partes e da relação de direito material entre elas estabelecida. Exame da pretensão deduzida na lide originária que não permite inferir a existência de qualquer controvérsia direta e intrinsecamente relacionada a licitações e contratos administrativos, capaz de atrair a competência de uma das Câmaras de Direito Público. Contrato celebrado entre as partes relacionado à atividade econômica preponderante da Petrobras, que não possui índole administrativa, mas eminentemente privada. Competência da Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado para julgar a apelação, na forma do art. 6º-A, caput e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.... ()
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224 - TJSP. APELAÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO ACOLHEU O INCIDENTE - DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À DESCRITA EXPRESSAMENTE NO INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - ERRO GROSSEIRO - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- RECURSO NÃO CONHECIDO
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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). QUESTÃO AFETADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM ORDEM DE SUSPENSÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO JUNTO AO SERASAJUD NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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226 - STJ. Habeas corpus. Apuração de crime doloso contra a vida praticado por policiais militares contra vítima civil. Decisão do Tribunal de Justiça militar enviando o feito ao tribunal do Júri. Interposição de embargos infringentes. Recurso não conhecido pela justiça castrense por falta de legitimidade dos recorrentes. CPP, art. 538 m. Ofensa ao princípio da igualdade. Ordem concedida.
«1 - Em sede de recurso em sentido estrito, o Tribunal de Justiça Militar de São Paulo acolheu a pretensão do Ministério Público de determinar a remessa do feito ao Tribunal do Júri tendo em vista versar a controvérsia sobre envolvimento de policiais militares em homicídios contra vítimas civis. ... ()
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227 - TJSP. Competência. Dúvida. Contrato de financiamento bancário. Pacto envolvendo alienação fiduciária em garantia que não é objeto da controvérsia. Matéria afeta às Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, numeradas entre 11ª e a 24ª e 37ª e 38ª. Inteligência do art. 2º, III, alinea «b, da Resolução nº 194/2004, deste Tribunal de Justiça, que contempla as «ações relativas à locação ou prestação de serviços, regida pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares, bancários e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. Competência da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dúvida procedente.
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228 - TJRJ. Direito Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para Cargos de Técnico de Atividade Judiciária deste Tribunal de Justiça. Aprovação do impetrante em 14º lugar na listagem de candidatos hipossuficientes. Eliminação do impetrante sob o argumento de que a comprovação da condição de hipossuficiência econômica deve ocorrer no momento da convocação para o prosseguimento do concurso. Ação mandamental objetivando o reconhecimento de que o ato da inscrição é o marco para verificação da hipossuficiência. Concessão da segurança.
O item 7.8.1.1 do edital prevê que será considerado hipossuficiente econômico o candidato que declarar essa condição no momento da inscrição e observar os critérios constantes do procedimento previsto nos itens seguintes. Nesse mesmo sentido, a Lei Estadual 7.747/2017, que dispõe sobre a reserva de vagas para população com hipossuficiência econômica nos concursos públicos, estabelece que será considerado hipossuficiente econômico o candidato que comprovar possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo e que assim o declare no momento da inscrição. O impetrante logrou êxito em comprovar sua situação de hipossuficiente quando do ato de inscrição no certame, conforme exige o art. 1º, §4º, da Lei Estadual 7.747/2017, de modo que a exigência de apresentação da documentação no momento da convocação, consoante item 7.8.1.2, c, do edital, mais de 04 anos após a sua publicação, deve ser entendida como um mero desdobramento do trâmite administrativo, ficando a aferição e comprovação da hipossuficiência vinculada ao momento da inscrição. Precedentes: TJRJ - 0070616-34.2019.8.19.0000 - Mandado de Segurança, Des(a). Inês da Trindade Chaves de Melo - Julgamento: 07/04/2021 - Sexta Câmara Cível. Concessão da segurança, prejudicado o agravo interno.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra decisão do Presidente da Sessão de Direito Privado do Tribunal de Justiça, que indeferiu efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo ora impetrante. Impossibilidade de utilização do «mandamus para substituir figura de inconformismo prevista legalmente. Cabimento do agravo de instrumento, previsto no CPC/1973, art. 544, ou de medida cautelar dirigida diretamente ao Superior Tribunal de Justiça. Inadequação da via eleita. Segurança denegada.
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230 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança objetivando a restituição dos custos decorrentes de internação hospitalar. Configuração como contrato de seguro de vida, não obstante prevendo ressarcimento em clausula específica e não seguro saúde. Resoluções ns. 281/06 e 194/04, ambas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Competência da Colenda 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Conflito julgado improcedente, firmada a competência da Câmara suscitante.
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231 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência. Lei ou ato normativo estadual e municipal. Controle de constitucionalidade em face de lei complementar federal e da CF/88. Tribunal de Justiça. Incompetência. CF/88, art. 125, § 2º.
«O Tribunal de Justiça não dispõe de competência para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual e municipal em face de lei complementar federal e da Constituição da República, por ausência de previsão legal.... ()
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232 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Precatório. Ato praticado por Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.
1 - Segundo o disposto no art. 105, I, «b, da Carta Política de 1988, compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... ()
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233 - TJSP. Execução por título judicial. Obrigações de pequeno valor. Determinação de expedição de ofício requisitório diretamente à Procuradoria do Município, sob pena de sequestro. Descabimento. Inobservância aos arts. 730, I e 731, ambos do CPC/1973, bem como ao art. 26, II, alínea «w, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Competência privativa do Presidente do Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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234 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão agravada que determinou o pagamento das custas e despesas processuais adiantadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, mediante utilização de recursos próprios do Poder Judiciário - Insurgência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Agravada beneficiada pela gratuidade judiciária e que não adiantou os respectivos valores - Despesas pagas por este Tribunal de Justiça e que devem ser adimplidas pelo Agravante - Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE DESPESAS COMUNS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. HIPÓTESE EM QUE A MATÉRIA NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DESTA EG. 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - ANÁLISE QUE CABE A UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 5º, III.11 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
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236 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de Crédito. Decisão de indeferimento da tutela visando a manutenção na posse do veículo objeto de alienação fiduciária. Alegação de ilegal capitalização de juros, cobranças abusivas, com base em parecer técnico elaborado sem a participação da parte contrária, em violação ao princípio constitucional do contraditório. Ilegalidade do valor da prestação pactuada não demonstrada de plano. Questionamento da comissão de permanência e dos juros moratórios. Encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Ausência de requisito previsto no CPC/1973, art. 273. Ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento não impede o credor de pleitear a busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária, fundada no Decreto-Lei 911/69, no qual há previsão de liminar. Assegurado ao devedor fiduciário o direito de exercer a ampla defesa em ação de busca e apreensão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão de indeferimento de antecipação de tutela mantida. Recurso improvido.
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237 - TJSP. APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO AO LEVANTAMENTO DE VALORES - APELANTE QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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238 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Poder. Prerrogativa. Tribunal de Justiça. Composição. Vulnera a Constituição Federal norma de Carta estadual que preveja limite de cadeiras no Tribunal de Justiça, afastando a iniciativa deste quanto a projeto de lei visando à alteração.
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239 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Processual civil. Porte de remessa e retorno. Recolhimento por meio de grj conforme disciplinado pelo tribunal de origem. Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina. Custas judiciais. Recolhimento por meio de gru. Deserção. Não ocorrência. Incidência da Resolução 4/2010 do STJ. Recurso parcialmente conhecido e provido.
«1. Conforme disposto no § 4º do art. 2º da Resolução 4/2010 do Superior Tribunal de Justiça: «Quando forem do tribunal de origem as despesas de remessa e retorno, o custo correspondente será recolhido consoante tabela do órgão e na forma por ele disciplinada. ... ()
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240 - TJSP. Competência. Conflito. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Matéria que se insere na competência preferencial de uma das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça entre 11ª a 36ª. Inteligência do artigo 2º, inciso III, alínea «d, da Resolução 194/04, com redação dada pela Resolução 281/06, e Provimento 71/07, deste Tribunal de Justiça. Competência reconhecida da câmara suscitada. Conflito procedente.
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241 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Campo Limpo Paulista. Necessidade de uso de medicamentos e insumos de alto custo para controle de enfermidade. Mandado de Segurança. Liminar concedida. Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida. Inteligência do CF/88, art. 196. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.
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242 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra a sentença proferida em embargos de terceiro, julgados improcedentes. Recebimento no duplo efeito. Suspensão do processo principal. Impossibilidade. O efeito suspensivo atribuído ao apelo impede apenas os efeitos específicos da referida decisão, não tendo força para impedir o prosseguimento do executivo em que foram opostos os embargos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso provido.
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243 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - MERA DETENÇÃO NÃO INDUZ POSSE, AINDA QUE TOLERADA POR LONGO PERÍODO DE TEMPO PELOS DEMAIS CONDÔMINOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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244 - STF. Competência. Conflito. Envolvendo o conflito de competência o Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal de Justiça, incumbe ao supremo apreciá-lo.
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245 - TJSP. «habeas corpus. Liminar. Possibilidade de indeferimento liminar pela turma julgadora. Interpretação a que conduzem o CF/88, art. 93, XV, o CPP, art. 663, o art. 504 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o art. 1º da Resolução 204/05 do mesmo Tribunal de Justiça. Ordem de «habeas corpus não conhecida, cassada a liminar.
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246 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Multa. Pretensão à modificação da coisa julgada. Impossibilidade. Recurso de agravo de instrumento que não se presta a essa finalidade. No entanto, possível a limitação do valor da multa arbitrada sob pena de gerar enriquecimento sem causa. Inteligência do § 6º do CPC/1973, art. 461. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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247 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que homologou pedido de desistência e deu por prejudicado o recurso, sem condenação em honorários advocatícios, em razão de expressa previsão de pagamento de honorários advocatícios em programa especial de parcelamento (PEP) do ICMS. Inadmissibilidade. Decisão em consonância com entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do CPC/1973, art. 557, «caput. Hipótese. Pretensão de instaurar-se nova instância de julgamento. Impossibilidade. Inexistência de comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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248 - TJSP. Valor da causa. Fixação de ofício. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. O valor da causa deve corresponder ao valor econômico pretendido por meio da ação. Mandado de Segurança. Compensação de débitos do ICMS. Negativa de acolhimento. Julgamento nos termos do parágrafo 2º do artigo 165 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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249 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Dívida reconhecida pelo apelante. Extinção da obrigação através da consignação em pagamento. Mora do credor que, por si só, não caracteriza danos morais reparáveis. Hipótese de mero aborrecimento. Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida na íntegra, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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250 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. Processo executivo ajuizado após o início da vigência da alteração do CTN, art. 174, parágrafo único, I, trazida pela Lei Complementar 118/05. Interrupção do prazo prescricional, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição de parte do crédito executado reconhecida. Prosseguimento em relação ao restante. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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