Jurisprudência sobre
tribunal de justica
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301 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Teses submetidas à apreciação do Supremo Tribunal que não foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Pretensão de rediscutir o juízo de admissibilidade de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. Impropriedade do habeas para essa finalidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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302 - TJSP. Seguro. Vida. Indenização. Suicídio. Premeditação. Falta de prova. Prevalência da boafé. Princípio basilar do contrato de seguro. Incidência das Súmulas 105 do Supremo Tribunal Federal e 61 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência não superada pelo CCB/2002, art. 798. Prazo de carência que não deve ser examinado de forma isolada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida. Recurso provido.
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303 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Declaratória de inexigibilidade. Obrigação cambiária. Relação de consumo. Incidência. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Contrato bancáiro. Previsão do saque. Legalidade. Regularidade do protesto. Falta de aceite. Não incidência da Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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304 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Tribunal de Justiça. Turma recursal. Recurso. Apelação criminal. Tóxicos. Crime de posse de substância entorpecente para uso próprio. Superveniência da Lei 10.259/2001. Ampliação do rol dos crimes considerados de menor potencial ofensivo. Decisão proferida por juízo comum. Competência recursal do Tribunal de Justiça. CF/88, art. 105, I, «d. Lei 6.368/76, art. 16. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Lei 9.099/95, art. 61.
«O ilícito de posse de substância entorpecente para uso próprio, previsto no Lei 6.368/1976, art. 16, somente passou a ser considerado de menor potencial ofensivo após a entrada em vigor da Lei 10.259/01, que ampliou o rol dos referidos crimes, para todos aqueles cuja pena máxima abstratamente prevista não seja superior a 2 (dois) anos. Proferida sentença condenatória pelo juízo de direito comum, a competência para o julgamento de eventual recurso contra esta interposto pertence ao Tribunal hierarquicamente superior, por força da «perpetuactio jurisdicionis, ainda que trate de ilícito considerado de menor potencial ofensivo, com a ampliação do rol destes efetuada pela Lei 10.259/2001. Conflito conhecido para se declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.... ()
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305 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PERMUTA DE BEM IMÓVEL C.C. RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO VERBAL DO CONTRATO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OUTORGA DA MULHER AFASTADA - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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306 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Ação de revisional. Pensão por morte. Incompetência absoluta da Justiça Estadual, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Incompetência já afirmada pela Justiça Federal. Conflito negativo de competência suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça.
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307 - STJ. Conflito negativo de competência. Habeas corpus impetrado contra ato de juiz de direito. Competência do tribunal de justiça. 1. Verificado que o ato impugnado foi proferido por juiz de direito, sendo, inclusive, apontado como autoridade coatora nas razões do habeas corpus, falece competência ao Tribunal Regional federal da 1ª região para processar e julgar o referido writ, nos termos da CF/88, art. 108, I, «d. 2. Conflito conhecido, em consonância com o Ministério Público federal, para declarar competente o tribunal de justiça de minas gerais, o suscitado.
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308 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO - PRETENSÃO À INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELOS RECORRENTES - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 202, DO CÓDIGO CIVIL - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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309 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - GRATUIDADE EM ETAPA RECURSAL - DEFERIMENTO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA COMPROVADO NOS AUTOS - DEMANDA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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310 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - PERÍCIA OFICIAL QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - AÇÃO IMPROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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311 - TJSP. Seguro. Proteção financeira. Contrato de financiamento de veículo. Falecimento do contratante/segurado que havia contratado «seguro proteção financeira, que previa a quitação do contrato em caso de morte do titular. Dever de a seguradora dar ampla quitação do contrato firmado, com eventual devolução de valores pagos após o evento morte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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312 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE PENHORA - VALOR QUE JÁ NÃO PERTENCIA À ESFERA PATRIMONIAL DA MASSA FALIDA - DECRETO DE FALÊNCIA POSTERIOR AO ATO CONSTRITIVO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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313 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REEMBOLSO TOTAL DAS DESPESAS - CIRURGIA CARDIOVASCULAR FORA DA REDE CREDENCIADA - CIRURGIA REALIZADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA - CUSTEIO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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314 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ato do Governador do Estado. Perda de posto e patente e demissão de Oficial da Polícia Militar do Estado, decretadas pelo Governador do Estado em cumprimento de decisão emanada do Tribunal de Justiça Militar do Estado. Alegação de prescrição da pretensão punitiva administrativa e ilegalidade na composição do Pleno da Justiça Militar. Questões insusceptíveis de apreciação pela autoridade impetrada, que se limita a cumprir a decisão proferida pelo Tribunal Militar. De outra parte, não é o Órgão Especial competente para apreciar decisão do Tribunal de Justiça Militar. Art. 74, III, da Constituição Estadual. Segurança denegada.
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315 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Execução fiscal proposta em 29/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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316 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Execução fiscal proposta em 29/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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317 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Execução fiscal proposta em 29/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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318 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Execução fiscal proposta em 11/03/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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319 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Execução fiscal proposta em 29/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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320 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato apontado coator proveniente de tribunal de Justiça Estadual. Súmula 41/STJ. Manifesta incompetência desta corte. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, nos termos da CF/88, art. 105, I, b. ... ()
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321 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Alegada incompetência superveniente da 8ª câmara de direito público do tribunal de justiça do estado de são paulo. Argüição afastada pelo tribunal estadual. Verbete 7 da súmula/STJ. Incidência.
1 - A questão relativa à verificação dos motivos ensejadores da manutenção da atribuição da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o julgamento da causa, consiste em matéria fática, sendo incompatível com a sede recursal extraordinária. Incidência do Súmula 7/STJ.... ()
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322 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Município de Novo Horizonte. IPTU dos exercícios de 2001 e 2002. Imóvel arrematado em hasta pública em momento posterior aos fatos geradores. Sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço da aquisição. Entendimento do CTN, art. 130, parágrafo único. Responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos anteriores a hasta pública. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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323 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Psicólogo Judiciário. Existência de vagas para cargo público com lista de aprovados em concurso vigente. Direito subjetivo à nomeação, salvo recusa motivada da Administração Pública, e sujeita a apreciação pelo Poder Judiciário. Jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de restrição orçamentária que não se revela plausível, pois o Tribunal de Justiça remeteu ao Legislativo projeto de lei complementar que dispõe sobre a criação de 225 cargos de Psicólogo Judiciário. Todavia, fato superveniente, qual seja, a nomeação do impetrante para exercer a função-atividade pretendida, torna prejudicado o «mandamus. Ordem denegada.
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324 - TJSP. Litisconsórcio facultativo. Ação de cobrança. Diferenças de rendimentos em cadernetas de poupança, decorrentes de «Planos Econômicos. Ordem de inclusão da co-titular da conta no pólo ativo da lide. Desnecessidade. Conta conjunta denominada e/ou, que indica solidariedade entre as poupadoras perante o Banco. Possibilidade de apenas uma delas, ou ambas, figurar no pólo ativo da demanda. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo. Determinado o prosseguimento da principal de cobrança. Recurso provido.
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325 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - CONTAS DEVIDAMENTE PRESTADAS - CÁLCULOS ARITMÉTICOS JULGADOS CORRETOS PELA CONTADORIA - DOCUMENTAÇÃO DEVIDAMENTE APRESENTADA - QUESTÕES QUE EXTRAPOLAM O OBJETO DESTA MODALIDADE DE AÇÃO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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326 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Revisão conforme disposto no CPC, art. 1040, IIde 2015 em face de decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial. Julgamento do Tribunal de Justiça que não conflita com decisão proferida no recurso especial. Hipótese concreta em que existem bens outros que podem garantir execução de modo menos gravoso. Julgamento mantido, incumbindo à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público admitir ou negar seguimento ao recurso especial.
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327 - TJSP. Competência. Dúvida. Execução fiscal visando o recebimento de débitos oriundos de mensalidades escolares. Serviços educacionais prestados por ente pertencente ao Poder Executivo Municipal. Tema relativo à competência afeta às Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Resolução 623/13, inciso II, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Competência da Seção de Direito Público dentre a 14ª, 15ª e 18ª Câmaras. Redistribuição determinada. Dúvida procedente.
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328 - TJSP. Apelação - ação de prestação de contas cumulada com pedido condenatório de pagamento de quantia correspondente à diferença entre o saldo devedor e o valor da tabela FIPE e, subsidiariamente, da venda de veículo em leilão extrajudicial - alienação fiduciária de bem móvel - matéria que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - (Resolução 623/2013, art. 5º III.3, do Tribunal de Justiça) - recurso não conhecido - remessa dos autos à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) deste Tribunal
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329 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso improvido para adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.
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330 - STF. Recurso extraordinário. Prefeito Municipal. Condenação pelo Tribunal de Justiça. Pretensão de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Ação penal originária de Tribunal de Justiça. Mandado de prisão. Execução. Recurso especial ou extraordinário. Inexistência de efeito suspensivo. CPP, art. 594. CP, art. 316 e CP, art. 327, § 2º. Decreto-lei 201/67, art. 1º, II.
«Ação Penal originária de Tribunal de Justiça. Prefeito Municipal condenado pela prática do crime descrito no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II, e por infringência ao art. 316 c/c o CP, art. 327, § 2º. Pretensão de recorrer em liberdade. Impossibilidade, ante a ausência de efeito suspensivo em recursos especial e extraordinário, não se aplicando o CPP, art. 594.... ()
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331 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO PREVISTO NO art. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO IMPROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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332 - TJSP. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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333 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ - JULGAMENTO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.
1.É do tribunal de justiça, nos termos do CPC, art. 146, a competência para o julgamento da exceção de suspeição apresentada contra o juiz de primeiro grau. ... ()
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334 - TJSP. Competência. Conflito. Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento combinada com repetição de indébito combinada com indenizatória por danos materiais em face de instituição financeira. Remessa para o local onde residente o cliente demandante. Inadmissibilidade. Competência relativa. Hipótese. Impossibilidade de declinação por parte do juízo. Relação de consumo. Inteligência das Súmulas nºs 33 do Superior Tribunal de Justiça e 77 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito procedente.
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335 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Impetração dirigida contra decisão monocrática com que o relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça dele não conheceu. Não exaurimento da instância antecedente. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Regimental não provido.
«1 - Os fundamentos adotados pelo Superior Tribunal de Justiça para não conhecer do habeas corpus permitem concluir que o tema ora submetido à apreciação da Corte não foi analisado no bojo da impetração. Logo, sua apreciação, de forma originária, pelo STF configuraria inadmissível dupla supressão de instância. ... ()
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336 - TJSP. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Cobrança de valores pagos a maior. Impossibilidade. Valor recebido a título alimentar e de boa-fé. Jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a quantia recebida é de boa-fé. Valores irrepetíveis. Erro da administração. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.
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337 - TJSP. Competência. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes mantidos pelo SCPC e Serasa em decorrência de dívida contraída por terceiro. Responsabilidade civil extracontratual. Competência preferencial de uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª até a 10ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Precedentes desta Câmara e do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Determinação de redistribuição dos autos. Recurso não conhecido.
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338 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU do exercício de 2008. Desacolhimento da exceção de pré-executividade em que se alegava ilegitimidade passiva. Contrato de compromisso de compra e venda. Ausência de transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. Legitimidade da promitente vendedora para figurar no polo passivo da execução fiscal. Entendimento do CTN, art. 34. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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339 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça. Alegação de violação do CF/88, art. 105, III. Reexame da decisão do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe recurso extraordinário fundado em ofensa ao inciso III do CF/88, art. 105 para rever a correção da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial, salvo se o julgamento emanado do STJ apoiar-se em premissas que conflitem diretamente com o disposto no referido art. 105, III, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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340 - STJ. Duplo grau de jurisdição. Ofensa. Inocorrência. Julgamento pelo Tribunal de Justiça em virtude da prerrogativa de foro. Precedente do STF.
«Tendo sido o réu julgado pelo Tribunal de Justiça, em virtude de prerrogativa de foro, não há que se falar em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.... ()
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341 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, RECONHECEU OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA, RESTABELECENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA - COMPETÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO art. 105, I, ALÍNEA «E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA
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342 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DOS AUTOS QUE FOI SUBMETIDA A SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE AFETOU O JULGAMENTO DO RESP 1850512/SP (TEMA 1.076), COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO DO MINISTRO RELATOR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITE AFETOS AO TEMA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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343 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Ação que visa o recebimento de aluguel de gerador (bem móvel). Competência da E. Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução 623/2013, art. 5º, III, III.6. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido e encaminhado para redistribuição à sobredita E. Subseção III de Direito Privado
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344 - STF. Prefeito. Competência para o processo e julgamento. Tribunal de Justiça do Estado. CF/88, art. 29, X.
«A CF/88, ao estabelecer no inc. X do art. 29, que o julgamento do Prefeito se fará perante o Tribunal de Justiça impõe que o julgamento se faça pelo Tribunal de Justiça; mas não necessariamente por seu Plenário ou por seu órgão especial; podendo, pois, o regimento interno da Corte designar um órgão fracionário dela para proceder a esse julgamento. E nada há de irregular pelo fato de esse regimento estabelecer que uma de suas Câmaras Criminais tenha competência preferencial para julgamento de ação penal contra Prefeito Municipal. Precedente: HC 71.381, Rel. Min. Moreira Alves.... ()
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345 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DA EMBARGANTE - EMBARGOS EXTINTOS NOS TREMOS DO art. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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346 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TRANSMISSÃO DE BEM DURANTE PERÍODO SUSPEITO DE FALÊNCIA - COISA JULGADA - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA QUE DEVE PREVALECER - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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347 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Suspensão da demanda com fundamento em existência de prejudicialidade em relação a demanda de usucapião proposta pela ré. Decisão reformada. Inexistência de prejudicialidade. Discussão de posse em uma demanda e discussão sobre propriedade em outra demanda. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça. Demais questões que não foram objeto de deliberação na instância de origem. Supressão de instância. Recurso provido, na parte conhecida.
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348 - STJ. Competência. Prefeito Municipal. Ação de improbidade administrativa. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. CF/88, art. 29, X. CPP, art. 84.
«A ação de improbidade, proposta em desfavor de Prefeito Municipal, será processada e julgada no Tribunal de Justiça, a teor da regra inserta no CF/88, art. 29, X.... ()
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349 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ajuizamento anterior à criação do núcleo especializado. Competência do juízo suscitante.
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de reparação de danos decorrente de acidente de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processamento e julgamento do feito é do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 ou da Vara. III. Razões de decidir 3. Demanda ajuizada perante a Justiça Federal antes da criação do Núcleo Especializado de Justiça 4.0, mas redistribuída após a criação. 4. Critério para competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 é a data da distribuição do feito, conforme Portaria Conjunta da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça 10.507/2024. 5. Distribuição que pode ocorrer em qualquer juízo, inclusive que não integra este Egrégio Tribunal de Justiça. 6. Entendimento análogo desta Colenda Câmara Especial para processos envolvendo matéria empresarial ajuizados perante outros Tribunais de Justiça e posteriormente distribuídos a este Egrégio Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «O critério adotado para fixar a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 é a data da distribuição do feito, mesmo que perante juízo que não integre este Egrégio Tribunal de Justiça. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Portaria Conjunta da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça 10.507/2024, art. 2º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0038507-93.2024.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 01/11/2024; TJSP, Conflito de Competência 0033413-67.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 24/10/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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350 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Embasamento em Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Situação que não equivale a violação à lei. Responsabilidade de fiadores em contrato prorrogado por prazo indeterminado. Não enquadramento na Súmula 214, do Superior Tribunal de Justiça. Ação improcedente.
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