Jurisprudência sobre
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51 - STJ. Administrativo e constitucional. Magistrado. Promoção do Tribunal de Alçada para o Tribunal de Justiça. Quinto constitucional. Vaga destinada à classe dos advogados. Mandado de segurança. Seccional da OAB. Direito a apresentação de lista sêxtupla. Ordem denegada. Recurso ordinário. Precedentes deste Tribunal e do STF.
«A jurisprudência mais recente se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. ... ()
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52 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Autora absolutamente incapaz ao tempo da lavratura da procuração. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Apelações e agravos retidos desprovidos.
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53 - STF. Superior Tribunal de Justiça. Questão prejudicial de constitucionalidade. Reconhecimento. Decisão que não vincula o Supremo Tribunal Federal.
«- A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - reconhecendo, na causa, a existência de uma questão prejudicial de constitucionalidade - não vincula o Supremo Tribunal Federal, a quem compete o monopólio da última palavra sobre esse tema.... ()
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54 - STJ. Competência. TRF/Tribunal de Justiça.
«O Juiz, proferindo sentença, resta exaurida sua jurisdição. Ao Tribunal de Justiça cabe, no recurso, se achar que houve incompetência, anular julgado. Em seguida, suscitar o conflito. Se não for anulada a sentença e o Juiz Federal for compelido a prolatar outra, haverá duas sentenças, o que é impossível.... ()
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55 - STJ. Competência. Embargos de terceiro. Juiz estadual não investido de jurisdição federal. Competência recursal deferida ao Tribunal de Justiça.
«Quando a penhora deprecada não atinge bem que envolva a própria pretensão executiva, sendo esta ajuizada perante o Juízo federal deprecante, competente é o Tribunal de Justiça para julgar recurso em Embargos de terceiro, processados perante Juiz não investido da jurisdição federal. Inteligência da Súmula 55/STJ. Conflito negativo conhecido para declarar a competência recursal do Tribunal de Justiça.... ()
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56 - TJRS. Direito público. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 14.147/2012-rs, art. 1. Todos os poderes do estado. Inconstitucionalidade. Concurso público. Serviços notariais. Reserva de vagas. Negros e pardos. Poder judiciário. Vício de iniciativa. Existência. Incidente de inconstitucionalidade. Concurso público de ingresso nos serviços notariais e registrais do estado. Destinação de vagas a negros e pardos em concursos públicos de quaisquer dos poderes do estado. Lei estadual 14.147/2012, de iniciativa do poder legislativo. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade.
«1. A Constituição Federal assegurou aos tribunais, como forma de garantia institucional, o poder de autonomia orgânico-administrativa, «que compreende sua independência na estruturação e funcionamento de seus órgãos. Essa garantia, estabelecida no CF/88, art. 96 - Constituição Federal, consiste, entre outras competências privativas, em organizar seus serviços auxiliares (alínea b) e prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, § 1º, os cargos necessários à administração da Justiça (alínea e). ... ()
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57 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Controvérsia instalada que depende de pleno conhecimento, se assim desejarem os executados. Cabimento de embargos. «Ab initio permanece presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título combatido. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Exceção rejeitada. Confirmação da solução singular, por suas apropriadas e fundamentadas razões. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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58 - STJ. Conflito de atribuição. Tribunal de Justiça Desportiva. Natureza jurídica. Inocorrência de conflito.
«Tribunal de Justiça Desportiva não se constitui em autoridade administrativa e muito menos judiciária, não se enquadrando a hipótese em estudo no CF/88, art. 105, I, «g. Conflito não conhecido.... ()
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59 - TJSP. Competência. Conflito. Suscitação por Juiz de primeiro grau, que declina da competência ante a homologação de acordo em segundo grau. Inviabilidade de conflito entre instâncias diversas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito não conhecido.
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60 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Pedido formulado por entidade filantrópica, declarada de utilidade pública, sem fins lucrativos. Não comprovação de hipossuficiência. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de indeferimento mantida. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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61 - STJ. Processo penal. Conflito de competência. Violência doméstica. Prévio conflito entre jecrim e juizado de violência doméstica. Competência do tribunal de justiça.
1 - Compete ao Tribunal de Justiça, e não à Turma Recursal, dirimir conflito de competência entre juizado especial criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher.... ()
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62 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por meio físico. Inadequação. Irregularidade formal. Processamento exclusivamente eletrônico. Inteligência da Lei 11419/06, Resolução 551/11, do Tribunal de Justiça e Comunicado 300/13, da Presidência do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
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63 - STJ. Conflito negativo de competência entre Tribunal de Justiça e turma recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido.
«1. A Terceira Seção desta Corte não reconhece a existência de conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal pertencentes a um mesmo Estado, dado que, em 26/8/2009, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.409/RJ, com repercussão geral reconhecida, afirmou que a Turma Recursal não possui qualidade de Tribunal, visto que é instituído pelo respectivo Tribunal de Justiça e está a ele subordinada administrativamente. Precedentes. ... ()
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64 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela E. 6ª Câmara de Direito Público em face da E. 15ª Câmara de Direito Privado no bojo da Apelação Cível 0135610-97.2021.8.19.0001, interposta contra sentença proferida em ação indenizatória ajuizada em face de PETROBRÁS - TRASPORTE S/A - TRANSPETRO. Decisão de declínio da competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público, sob o fundamento de que a celeuma travada nos autos trataria de direito ambiental. Ao receber os autos, a E. 6ª Câmara de Direito Público do TJRJ divergiu do posicionamento do órgão suscitado, asseverando que a ação originária trata de controvérsia que se limita a matéria de índole estritamente privada, envolvendo relação jurídica fundada em responsabilidade civil extracontratual, sem discussão acerca de reparação ao meio ambiente com vistas à proteção da coletividade. COM RAZÃO O SUSCITANTE: Exame dos autos demonstra a competência do órgão suscitado. Não se vislumbra, na lide originária, a existência de qualquer controvérsia direta e intrinsecamente relacionada à aplicação da legislação ambiental, tampouco a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente natural, que seja capaz de atrair a competência de uma das Câmaras de Direito Público, na forma do, XIV do Anexo II, do Novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Art. 49 do RITJERJ. Feito em que não figura como parte ou interessado o Estado ou Município, uma de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas. Debate relacionado à responsabilidade civil extracontratual, tendo sido manejada por pessoas físicas que invocam dano particular, diante de suposto prejuízo à produção agrícola familiar. Precedentes deste E. Órgão Especial. PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A E. 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA SUSCITADA.... ()
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65 - TJSP. Dúvida de competência. Órgão Especial. Décima terceira Câmara de Direito Privado em face da Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Resolução nº: 194/2004 do Tribunal de Justiça. Concessão comercial de veículos automotores. Definição da modalidade de contrato firmado entre as partes, a fim de se determinar a competência recursal. Pedido que fixa a competência. Julgaram procedente a dúvida, restando fixada a competência da Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça.
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66 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. TRABALHO INTRAMUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DA REMUNERAÇÃO.
Conflito de competência entre Vara de Execuções Penais e Juizado Especial da Fazenda Pública em razão de este juízo declinar da competência ao argumento de competir àquele processar e julgar a causa em que se pleiteia valores decorrentes de trabalho realizado em unidade prisional. ... ()
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67 - STJ. Recurso. Competência recursal. Decisão interlocutória proferida por juiz estadual. Julgamento de agravo de instrumento. Competência do Tribunal de Justiça do Estado. CPC/1973, art. 522.
«O agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida por Juízo Estadual deve ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado competente. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.... ()
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68 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS A ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA NA SEGUNDA INSTÂNCIA DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO QUE É FIXADA EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, SALVO NA HIPÓTESE EM QUE FIGURAR COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, CASO EM QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PETROBRÁS, ORA SEGUNDA INTERESSADA E RÉ NO PROCESSO ORIGINÁRIO, QUE É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, OU SEJA, NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO ACIMA DESTACADA. NATUREZA PRIVADA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA EGRÉGIA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SUSCITADA. A RESPEITO DA MATÉRIA, ESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA DE 0048226-94.2024.8.19.0000, FIXOU A SEGUINTE TESE: «COMPETE ÀS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO CONHECER E JULGAR PROCESSOS SOBRE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PARA O PROVIMENTO DO CARGO REGIDO POR NORMAS DE DIREITO PRIVADO". PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A EGRÉGIA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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69 - TJSP. Competência. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Transporte Público Coletivo (CPTM). Sociedade de economia mista. Inexistência de foro privilegiado. Discussão sobre a responsabilidade civil da empresa, e não do Estado. Competência da Justiça Comum. Aplicação das Súmulas 556 do Supremo Tribunal Federal, 42 do Superior Tribunal de Justiça, e 73 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.
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70 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Mandado de injunção. Denegação. Funcionário público. Aposentadoria especial. Atividade exercida. Risco. Concessão. Requisitos. Regulamentação. Necessidade. União. Competência. Lei complementar federal. Promulgação. Falta. Estado. Regulamentação. Impedimento. Constitucional. Mandado de injunção. Preliminares. Rejeição daquelas de incompetência, inadequação do procedimento, impossibilidade jurídica do pedido e nulidade da citação, examinada conjuntamente com o mérito a de ilegitimidade passiva.
«Dirigido o mandado de injunção quanto à Sr.ª Governadora do Estado, a competência para apreciá-lo é do Tribunal de Justiça (CE, art. 95, XII, «b/89), ainda que seja para reconhecer sua ilegitimidade passiva. Definindo-se a pretendida declaração à aposentadoria especial como evidente componente da causa de pedir, nenhuma inadequação pode ser vislumbrada no manejo do writ, onde nada mais se pretende senão à obtenção da ordem de jubilação do impetrante. A mora na expedição da lei complementar federal, leva a que se arrede a condicionante do regramento da aposentadoria especial, constante dos dizeres do art. 5º, parágrafo único, Lei 9.717/98. Ante seu atrelamento com o mérito, fica relegada para exame conjunto a prefacial da ilegitimidade passiva.... ()
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71 - TJSP. Audiência. Conciliação. Designação. Inocorrência. Fato que por si só não acarreta a nulidade do processo. Jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça e corroborado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e por esta Câmara. Preliminar rejeitada.
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72 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Deferimento do pedido mediante caução em dinheiro, real ou fidejussória no valor dos títulos. Possibilidade. Súmula 16 deste Tribunal de Justiça e Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.
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73 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Acolhimento com redução do valor. Insurgência. Cabimento. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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74 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Crimes contra a liberdade individual. Conflito entre Turma Recursal e Tribunal de Alçada Estadual. Competência «in casu do Tribunal de Justiça. Não conhecimento. CF/88, art. 105, I, «d.
«Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar conflito negativo de competência entre Turma Recursal de Juizado Especial e Câmara de Tribunal de Alçada do mesmo Estado (CF/88, art. 105, I, «d).... ()
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75 - TJSP. Competência. FORO. Execução de título extrajudicial. Promissória. Competência das 11ª a 24ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 2º, inciso III, alínea B, da resolução nº 194/2004, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. As execuções e ações tendo por objeto títulos de crédito, mesmo quando originários de contratos e obrigações da competência do extinto 2º Tribunal de Alçada Civil ou do Tribunal de Justiça, eram da competência do extinto 1º Tribunal de Alçada Civil (Provimento 63/2004, VI), cuja competência foi preservada e mantida como preferencial das 11ª a 24ª Câmaras da Seção de Direito Privado, pela Resolução 194/2004. Recurso não conhecido com suscitação de dúvida de competência.
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76 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO AGRAVANTE NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0020337-05.2023.8.19.0000. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA, PELO DESEMBARGADOR RELATOR, DA PREVENÇÃO DA COLENDA 15ª CÃMARA CÍVEL PARA JULGAR O RECURSO, POR TER ATUADO, EM GRAU RECURSAL, NO JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO 0008242-30.2012.8.19.0031. RECURSO DISTRIBUÍDO EM 24/03/2023, QUANDO JÁ EXTINTA A 15ª CÂMARA CÍVEL. CÂMARA QUE FOI TRANSFORMADA NA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DO COLENDO ORGÃO ESPECIAL 01/2023, EM VIGOR DESDE 03/02/2023. TRANSFORMAÇÃO QUE FEZ CESSAR A PREVENÇÃO, NOS TERMOS DO art. 2º, DA MESMA RESOLUÇÃO E QUE ENCONTRA AMPARO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS EM QUE FIGURA COMO PARTE QUALQUER ENTE PÚBLICO QUE É DAS CÂMARAS DIREITO PÚBLICO, CONFORME DETERMINA O art. 6º-A, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO QUE DEU ORIGEM AO PRESENTE CONFLITO, QUE TEM NO SEU POLO PASSIVO O MUNICÍPIO DE MARICÁ. LOGO, DEVE SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA COLENDA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR O REFERIDO RECURSO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.
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77 - TJRJ. Conflito negativo de competência suscitado pela E. 6ª Câmara de Direito Público em face da E. 5ª Câmara de Direito Privado nos autos do processo 0165488-53.2010.8.19.0001. Sentença de extinção do feito, diante do reconhecimento da prescrição. Recurso de Apelação desprovido. Interposição de Recurso Especial. Encaminhamento dos autos pela 3ªVice-Presidência para eventual exercício do juízo de retratação, na forma do CPC, art. 1.030, II. Distribuição à 5ª Câmara de Direito Privado. Declínio de competência oriundo da c. 5ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça, cuja d. Relatoria declinou para a c. 6ª Câmara de Direito Público, abalizada no art. 6-A, caput e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e no art. 2º da Resolução TJ/OE 01/2023. O caso em apreço se subsome à normativa da Resolução TJ/OE 01/2023, não se aplicando, contudo, a hipótese encartada em seu art. 2º, tal como sedimentado na decisão declinatória ora atacada, mas sim à dicção art. 4º, que prevê que «recursos retornados para eventual juízo de retratação serão apreciados pelo próprio órgão colegiado prolator do acórdão". Competência para realizar o juízo de retratação é do próprio órgão colegiado prolator do acórdão, ou seja, a 5ª Câmara de Direito Privado (Suscitada). Provimento do presente conflito.
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78 - STJ. Conflito de competência. Turma recursal criminal do juizado especial e Tribunal de Justiça. Competência do STJ para dirimir o conflito. Precedente do STF e do STJ. Agravo de instrumento. Pedido de natureza cível. Competência recursal de uma das câmaras cíveis do Tribunal de Justiça.
«I. Compete ao STJ dirimir conflito entre Turma Recursal Criminal do Juizado Especial e Tribunal de Justiça do mesmo Estado. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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79 - STJ. Competência. Tribunal de Justiça e Juiz Federal. Conflito. Julgamento pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d.
«Compete ao STJ processar e julgar conflito de competência suscitado entre Tribunal de Justiça e Juiz Federal (CF/88, art. 105, I, «d).... ()
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80 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Legalidade da utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça. Cômputo dos juros remuneratórios mês a mês, à taxa de 0,5%. Súmula 179 do Superior Tribunal de Justiça. Afastamento dos juros de mora. Recurso provido em parte.
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81 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Encargo legal previsto no Decreto-Lei 1025/1969. Habilitação como crédito privilegiado. Questão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença reformada. Recurso da Fazenda Nacional provido.
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82 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Rescisão. Acórdão do Tribunal de Justiça. Recurso especial não conhecido. Incompetência do STJ. Remessa ao tribunal competente.
1 - A parte autora visa rescindir acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá por violação do CPC/1973, art. 485, V. ... ()
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83 - STJ. Administrativo. Lei Estadual 2.365/94. Declarada sua inconstitucionalidade por Tribunal de Justiça. Possibilidade de aproveitamento para casos iguais.
«Conforme precedentes da Corte, é possível aproveitarem-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei estadual por Tribunal de Justiça em casos iguais.... ()
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84 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA.
Fundamento no art. 966, III, V, VI, VIII, do CPC/2015. Pretensão de desconstituir acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que deu provimento a embargos infringentes opostos pelas autoras da ação primitiva. Competência da Seção Cível Comum (REGITJRJ, art. 5º-A, vigente desde 18.03.2016, com alterações decorrentes do CPC/2015). Declínio da competência que se impõe.... ()
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85 - TJSP. AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO - Concurso material - soma da pena máxima de cada crime, em abstrato, que é superior a dois anos - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de Ementa: AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO - Concurso material - soma da pena máxima de cada crime, em abstrato, que é superior a dois anos - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.
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86 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPTU. Município de Leme. Falecimento do executado antes do ajuizamento da execução. Alteração do polo passivo, com redirecionamento da execução contra o espólio. Impossibilidade. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes jurisprudências deste Tribunal Superior e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.
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87 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em face da Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Agravo de Instrumento 0067759-39.2024.8.19.0000, interposto por SMART RJ CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SPE S/A. contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital - RJ, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial 0843131-47.2024.8.19.0001, ajuizada por REPUME REPUXAÇÃO E METALÚRGICA LTDA. deferiu liminarmente medida de arresto no valor de R$ 40.739.002,48 (quarenta milhões setecentos e trinta e nove mil e dois reais e quarenta e oito centavos). Sustenta o Juízo Suscitante que a matéria versaria exclusivamente sobre inadimplemento contratual entre pessoas jurídicas de direito privado, sem participação direta do Poder Público na relação jurídica em discussão. Assim, não haveria fundamento para afastar a competência da 17ª Câmara de Direito Privado desta Corte Estadual. SEM RAZÃO O JUÍZO SUSCITANTE: Agravo de Instrumento distribuído em 21/08/2024. De fato, a demanda originária foi proposta entre duas pessoas jurídicas de direito privado e trata de execução de título extrajudicial. No entanto, no curso do processamento do agravo de instrumento, o Município do Rio de Janeiro declarou interesse no deslinde da controvérsia e formulou pedido de intervenção, o que foi expressamente acolhido. art. 49, parágrafo único do RITJERJ que dispõe que na hipótese em que figurar na demanda como parte ou interessado o Estado ou Município, assim como uma de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, a competência será das Câmaras de Direito Público. In casu, considerando que o Município do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público, foi aceita como interessada no feito, impõe-se a competência das Câmaras especializadas em Direito Público. Precedentes deste E. Órgão Especial. CONFLITO IMPROCEDENTE.... ()
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88 - STJ. Juizado especial cível. Mandado de segurança. Tribunal de justiça. Lei 9.099/1995.
«Inexiste lei atribuindo ao tribunal de Justiça competência para julgar mandado de segurança contra ato da Turma Recursal do Juizado Especial Cível. ... ()
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89 - TJSP. RESISTÊNCIA E DESACATO - Concurso material - soma da pena máxima de cada crime, em abstrato, que é superior a dois anos - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da Ementa: RESISTÊNCIA E DESACATO - Concurso material - soma da pena máxima de cada crime, em abstrato, que é superior a dois anos - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.
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90 - STJ. Competência. Juizado especial. Recurso. Tribunal de Justiça Estadual. Revisão das decisões do Colégio Recursal. Incompetência reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 41.
«O Tribunal de Justiça Estadual não tem competência para rever as decisões do Colégio Recursal do Juizado Especial de Pequenas Causas.... ()
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91 - TJSP. Citação. Hora certa. Execução por título extrajudicial. Diligências infrutíferas na pessoa do representante legal da devedora. Tentativa de ocultação caracterizada. Aplicação do CPC/1973, art. 227. Citação por hora certa que se mostra menos gravosa que a citação por edital. Inteligência da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Recurso provido, ratificado o efeito ativo concedido inicialmente.
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92 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sentença de procedência. Inconformismo da ré quanto à condenação nas verbas de sucumbência. Cabimento. Resistência da ré não demonstrada. Precedentes do Tribunal de Justiça e Superior Tribunal de Justiça. Fixação de honorários advocatícios descabida. Recurso provido.
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93 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória fundada em contrato de adesão, relativa a relação de consumo. Foro de propositura da demanda de opção do consumidor. Competência territorial indeclinável de ofício. Súmula 33 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Súmula 77 do Venerando Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito procedente.
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94 - TJSP. Ação de reintegração de posse - imóvel ocupado por terminal rodoviário municipal - área de domínio público - interesse público que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - remessa dos autos à Seção de Direito Público deste Tribunal - art. 3º, I.11 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - recurso não conhecido
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95 - TJRJ. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.312, DE 17 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. NORMA IMPUGNADA QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO NOS ESPAÇOS COMUNS DE SALAS DE AULAS, BIBLIOTECA, PARQUES E DEMAIS ESPAÇOS DE USO COMUM NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. LEI EM QUESTÃO QUE NÃO IMPORTA NA CRIAÇÃO, EXTINÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, NÃO CONFERE NOVA ATRIBUIÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TAMPOUCO INTERFERE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE MODO A INVADIR A ÁREA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA EVIDENCIADA. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DAS SALAS DE AULA, SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, QUE PODE ENSEJAR VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE CÁTEDRA, QUE É GARANTIDA PELO art. 206, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE QUE NÃO HAJA A CAPTAÇÃO DE ÁUDIO OU DA IMAGEM DO DOCENTE E DO CONTEÚDO LECIONADO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE ACOLHE PARCIALMENTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO «SALA DE AULA CONSTANTE DO §2º, DO art. 2º, DA LEI Nº, 1.312, DE 17 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, COM EFEITOS EX TUNC.
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96 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM FACE DO JUÍZO DO 3º JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHO INTRAMUROS REALIZADO PELO APENADO.
Matéria decidida pelo Órgão Especial no Incidente de Conflito de Jurisdição 0090946-76.2024.8.19.0000. Decisão vinculante. Tema: «Compete ao Juízo Fazendário processar e julgar as ações que digam respeito à cobrança de remuneração de ex-detentos por trabalho intramuros". Remuneração pecuniária que possui natureza civil-administrativa, não guardando relação com a condenação criminal. Tese formulada pelo relator e acolhida por mais de 17 (dezessete) votos, sendo, portanto, de aplicação obrigatória, nos termos do art. 231, § 9º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Declaração de incompetência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais para o processamento e julgamento da ação de cobrança, firmando a competência fazendária na espécie.... ()
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97 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM FACE DO JUÍZO DO 2º JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHO INTRAMUROS REALIZADO POR APENADO.
Matéria decidida pelo Órgão Especial no Incidente de Conflito de Jurisdição 0090946-76.2024.8.19.0000. Decisão vinculante. Tema: «Compete ao Juízo Fazendário processar e julgar as ações que digam respeito à cobrança de remuneração de ex-detentos por trabalho intramuros". Remuneração pecuniária que possui natureza civil-administrativa, não guardando relação com a condenação criminal. Tese formulada pelo relator e acolhida por mais de 17 (dezessete) votos, sendo, portanto, de aplicação obrigatória, nos termos do art. 231, § 9º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Declaração de incompetência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais para o processamento e julgamento da ação de cobrança, firmando a competência fazendária na espécie.... ()
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98 - TAPR. Recurso. Competência recursal. Conexão entre crimes da competência do Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada. Declinação da competência pelo Tribunal de Justiça. Afronta ao princípio do juiz natural. Impossibilidade, no entanto, de suscitação de conflito de competência (Súmula 22/STJ). Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), art. 109. CF/88, arts. 105, I, «d e 125, I.
«Existindo conexão entre crimes da competência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada, prorrogar-se-á a do primeiro (LOMAN, art. 109). Precedentes do STF e STJ.... ()
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99 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos do devedor. Cambial. Responsabilidade apenas do emitente da cártula. Inexistência da responsabilidade solidária do cocorrentista. Caráter pessoal da obrigação contraída. Preliminar acolhida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso provido.
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100 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA EM SEDE DO TEMA 862 - CORREÇÃO DOS VALORES EM ATRASO - INDEXADORES - INPC ATÉ JUNHO DE 2009, IPCA-E A PARTIR DAÍ CONFORME ORIENTAÇÕES DEFINITIVAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905) E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA EM SEDE DO TEMA 810.
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