(DOC. VP 103.1674.7339.1900)

STJ. Competência. Tribunal de Justiça e Juiz Federal. Conflito. Julgamento pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d».

«Compete ao STJ processar e julgar conflito de competência suscitado entre Tribunal de Justiça e Juiz Federal (CF/88, art. 105, I, «d»).»

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