(DOC. VP 138.7571.5004.6700)

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por meio físico. Inadequação. Irregularidade formal. Processamento exclusivamente eletrônico. Inteligência da Lei 11419/06, Resolução 551/11, do Tribunal de Justiça e Comunicado 300/13, da Presidência do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote