(DOC. VP 211.2141.2729.3383)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Rescisão. Acórdão do Tribunal de Justiça. Recurso especial não conhecido. Incompetência do STJ. Remessa ao tribunal competente.

1 - A parte autora visa rescindir acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá por violação do CPC/1973, art. 485, V. 2 - A competência do STJ, em matéria de Ação Rescisória, restringe-se ao exame de seus julgados, em que o mérito da demanda foi efetivamente analisado, nos termos do disposto na CF/88, art. 105, I, «e». 3 - No caso, o acórdão rescindendo, em verdade, é do Tribunal de Justiça do Amapá, pois o Recurso Especial interposto contra ele não mereceu conhecimento no STJ

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