(DOC. VP 140.4030.8001.4400)

STJ. Conflito de competência. Turma recursal criminal do juizado especial e Tribunal de Justiça. Competência do STJ para dirimir o conflito. Precedente do STF e do STJ. Agravo de instrumento. Pedido de natureza cível. Competência recursal de uma das câmaras cíveis do Tribunal de Justiça.

«I. Compete ao STJ dirimir conflito entre Turma Recursal Criminal do Juizado Especial e Tribunal de Justiça do mesmo Estado. Precedentes do STF e do STJ. II. A natureza do pedido é determinante para a fixação da competência em razão da matéria. A base legal que fundamenta o pedido nem sempre se presta para definir competência. III. Ação ordinária que, in casu, não versa sobre matéria penal, onde a suposta prática da contravenção prevista no Lei 3.688/1941, art. 50 somente

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