(DOC. VP 166.4274.3000.4600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça. Alegação de violação do CF/88, art. 105, III. Reexame da decisão do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe recurso extraordinário fundado em ofensa ao inciso III do CF/88, art. 105 para rever a correção da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial, salvo se o julgamento emanado do STJ apoiar-se em premissas que conflitem diretamente com o disposto no referido art. 105, III, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o CPC/2015

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