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551 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - DECRETO CONDENATÓRIO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DE LEI - ERRO MATERIAL NA DOSAGEM DAS PENAS.
INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO - FIXAÇÃO DAS PENAS QUE RESULTOU, NO CASO, DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - art. 105, I, «E, DA CF - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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552 - TJSP. Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cheque empresa. Título dotado de eficácia monitória. Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de capitalização de juros. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e Comissão de permanência. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Encargos livremente pactuados. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Recurso provido para afastar o decreto de extinção e prosseguir no julgamento para julgar improcedentes os embargos e constituir o título em crédito executivo judicial.
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553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. RESTANDO INFRUTÍFERA A CITAÇÃO OU NÃO SENDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS PARA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, A HIPÓTESE É DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, III DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE AFASTA DA JURISPRUDÊNCIA FIRME DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO.
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554 - TJSP. Reclamação. Cabimento. Decisão do Magistrado que se mostrou ofensiva ao instituto da preclusão, pois simplesmente revogou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça e submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Determinação de remessa de peças ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno. Reclamação julgada prejudicada em face do sentenciamento da causa principal.
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555 - TJSP. HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM QUE FOI CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO, DETERMINANDO QUE ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIE O MÉRITO DO PRESENTE WRIT, COMO ENTENDER DE DIREITO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO -
Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Ordem denegada... ()
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556 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento aos recursos que dispõem a respeito de gratificação por atividade de magistério (GAM). Inadmissibilidade. Entendimento predominante e pacífico no Tribunal de Justiça, STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do CPC/1973, art. 557, ««caput. Pretensão de instaurar-se nova instância de julgamento. Descabimento. Inexistência de comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores, e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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557 - TJSP. Arrematação. Embargos. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor julgados improcedente. Recurso pendente de julgamento. Execução definitiva caracterizada. Oposição de embargos e o seu recebimento anteriores à alteração da redação do CPC/1973, art. 587 pela Lei 11382/06. Aplica-se, portanto, o regime previsto no CPC/1973, art. 587 em sua redação original, no qual a discussão a respeito da provisoriedade, ou não, da execução restou superada pelo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula 317 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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558 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANULAR DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO JÚRI. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO JULGAMENTO PELO JÚRI. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANUTE. NECESSIDADE. COMPENSAÇÃO DE DUAS QUALIFICADORAS PELA CONFISSÃO. IMPOSSIBLIDADE.
1.A confissão extrajudicial utilizada como elemento de convicção pelo Tribunal de Justiça para anular julgamento absolutório do Tribunal do Júri, levando a outro julgamento em que o réu é condenado pelo tribunal popular, deve ser reconhecida como circunstância atenuante na dosimetria da pena. ... ()
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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTARIO INERCIA DA INVENTARIANTE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO INVENTARIANTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALÉM DISSO, DESCABE A EXTINÇÃO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 296 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NOMEAÇÃO DE INVETARIANTE JUDICIAL PARA LIQUIDAR O INVENT´RIO E RECOLHER OS TRIBUTOS CORRESPONDENTES NA HIPOTESE DE INÉRCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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560 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento ao recurso fazendário que dispõe a respeito da conversão de vencimentos de servidora pública pela URV. Inadmissibilidade. Entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça, STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do CPC/1973, art. 557, ««caput. Pretensão de instaurar-se nova instância de julgamento. Descabimento. Não comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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561 - TJSP. Competência. Dúvida. Responsabilidade Civil do Estado. Servidor público municipal estatutário. Perda auditiva, decorrente de acidente de trabalho. Competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial. Artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Responsabilidade Civil do Estado, mesmo que extracontratual, portanto, responsabilidade civil objetiva ou do risco administrativo. Competência preferencial das Colendas Câmaras da Seção de Direito Público. Competência, assim, para conhecer do recurso é da suscitada Colenda 8ª Câmara de Direito Público, nos termos do artigo 2º, inciso II, alínea a da Resolução TJSP 194/2004. Conflito procedente e competente a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça.
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562 - TJPE. Constitucional. Cabo da polícia militar. Decisão condenatória transitada em julgado. Pena superior a dois anos de reclusão. Representação para declaração de indignidade para permanecer na polícia militar disciplinada na CF/88. Competência do Tribunal de Justiça. Procedimento previsto no regimento interno do Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade de instrução probatória. Agravo regimental desprovido. Decisão umânime.
«1 - A Representação, visando à declaração da perda de indignidade para com a graduação, surge quando e só quando for o militar condenado à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos por sentença transitada em julgado, a teor do inciso VII, do § 3º, do CF/88, art. 142, com procedimento determinado no Regimento Interno do Tribunal de Justiça. ... ()
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563 - TJSP. ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO A MACULAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSADA PELAS PARTES NO NEGÓCIO JURÍDICO - AÇÃO IMPROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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564 - STJ. Processual civil. Controle de competência pelo Tribunal de Justiça. Juizados especiais cíveis. Mandado de segurança. Cabimento.
«1 - «A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/8/2011). ... ()
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565 - TJSP. Penhora. Incidência sobre porcentagem de verba salarial. Impenhorabilidade reconhecida com acerto. Inteligência do art. 833, IV, do novo Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Questão já enfrentada em recurso anterior. Recurso improvido.
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566 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão à exclusão da tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) da base de cálculo do ICMS, incidente sobre a energia elétrica. Tutela de urgência indeferida. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive desta C. 8ª Câmara de Direito Público. Requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano configurados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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567 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão à exclusão da tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) da base de cálculo do ICMS, incidente sobre a energia elétrica. Tutela de urgência indeferida. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive desta C. 8ª Câmara de Direito Público. Requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano configurados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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568 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão à exclusão da tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) da base de cálculo do ICMS, incidente sobre a energia elétrica. Tutela de urgência indeferida. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive desta C. 8ª Câmara de Direito Público. Requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano configurados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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569 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - IMPUTAÇÃO DE ERRO EM TRATAMENTO DENTÁRIO - TRATAMENTO QUE NÃO ATINGIU SUA FINALIDADE - AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR - ATIVIDADE ODONTOLÓGICA CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS - VERBAS FIXADAS A CONTENTO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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570 - TJSP. Ação de rescisão contratual de venda e compra de lote, cumulada com os pedidos de devolução de valores e indenização por danos morais - Procedência parcial em primeiro grau - Aplicabilidade do CDC - Requisitos fundamentais para incidência do ditame especial previsto na Lei 9.514/1997 não verificados - Atraso na conclusão de empreendimento [Loteamento Jardim Monte Rei - Itu/SP] - Descumprimento da previsão da entrega - Inadimplemento culposo e injustificado das obrigações pactuadas, malgrado recebidas as parcelas - Inexistência de preexcludentes - Alegação de óbices decorrentes de atos do Poder Público e da pandemia causada pela COVID-19 - Temas inoponíveis aos consumidores/compradores lesados com a demora - Súmula 161/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Riscos/álea exclusivos dos empreendedores/loteadores/vendedores - Legitimidade da devolução integral, em parcela única e imediata dos valores desembolsados - Inteligência das Súmulas 543 do STJ e 02 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido
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571 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRA- INEXIGIBILIDADE- DÉBITO INSCRITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- CESSÃO- SÚMULA 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-Ação declaratória de inexigibilidade- Conhecimento do apelo- Questão não albergada pelo Tema 51 afetado por este E. Tribunal de Justiça- Cessão de crédito- Demonstração de relação jurídica e comprovação de débito com o cedente- Ausência - Declaração de inexigibilidade- Cabimento: - Considerando que a causa de pedir desta ação não versa sobre a prescrição do débito e plataforma «Serasa Limpa Nome ou congêneres, objeto do Tema 51 afetado por este E. Tribunal de Justiça, possível o imediato julgamento do apelo. Constitui ônus do réu demonstrar a existência de relação jurídica válida e débito junto ao cedente, do que não se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de prova do exercício regular de direito. ... ()
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572 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente atualmente preso na Penitenciária de Irapuru/SP. Impetração que se opõe a ato de autoridade judiciária vinculada ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Incompetência deste E. Tribunal de Justiça para a apreciação do writ. Exegese do art. 74, IV, da Constituição do Estado de São Paulo. Cumprimento de mandado de prisão em Estado da Federação diverso daquele do juízo de conhecimento que não conduz ao deslocamento da competência da execução penal. Inteligência da LEP, art. 65. Writ não conhecido
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573 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VARA CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI MARIA DA PENHA.
Agravo legal interposto contra a decisão que julgou improcedente o conflito negativo de competência entre do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca da Capital e o r. Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital em razão de este juízo alegar competir ao primeiro processar e julgar a ação de reparação por dano moral decorrente de violência doméstica. ... ()
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574 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Protesto de certidão de dívida ativa. Admissibilidade. Ausência de probabilidade do direito da alegação, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência. Arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade do Lei 12767/2012, art. 25, que incluiu o parágrafo único ao Lei 9492/1997, art. 1º, para autorizar o protesto de CDA, rejeitada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Protesto possível, ainda que não houvesse previsão legal explícita. Precedentes deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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575 - STJ. Agravo regimental. Direito processual civil. Recurso especial. Recurso protocolado diretamente perante este Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade.
«1. - Não se conhece do Recurso Especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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576 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL - IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DURANTE O TRATAMENTO - MIGRAÇÃO DE UM PLANO DE COLETIVO PARA OUTRO - OPÇÃO COMERCIAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO ÓBICE AO EXERCÍCIO DE UM DIREITO DO CONSUMIDOR - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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577 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO art. 253 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO.
Contra decisão monocrática há previsão expressa do recurso cabível, qual seja, o agravo regimental, nos termos do art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Escorreita a decisão. ... ()
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578 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS LANÇADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE A JUNTADA DE ÁUDIO - AUTORA QUE EXERCE PLENAMENTE A CAPACIDADE CIVIL ADERIU À CONTRATAÇÃO SEM RESSALVAS - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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579 - TJSP. Competência Recursal - Ação declaratória e indenizatória - Alegação de desconto indevido de seguro em conta da autora - Discussão acerca da existência de contrato de seguro não vinculado a contrato bancário, sendo os descontos em conta corrente mero modo de pagamento - Matéria inserida na competência das Câmaras compreendidas entre a 25ª e a 36ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Resolução 623/2013 (art. 5º, III.3) deste E. Tribunal de Justiça - Redistribuição - Precedentes jurisprudenciais.
Recurso não conhecido, com remessa determinada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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580 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Isenção para táxis nos exercícios de 2008 e seguintes. Concessão nos termos do disposto no artigo 9º, inciso VII, da Lei Estadual 6606/89 e artigo 13, inciso III, da Lei Estadual 13296/08, que revogou a anterior Portaria CAT 56/96. Competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local. Impossibilidade de extensão da isenção aos exercícios posteriores, o que configuraria segurança normativa, não admitida ao Poder Judiciário. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos improvidos.
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581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF). AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJRJ). ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL (CC). ENUNCIADO 362 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
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582 - TJSP. Competência. Ação de indenização securitária. Pedido de cobertura por danos estruturais havidos em imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Advento da Lei 12409/2011 que, em princípio, não retira a competência da Justiça Estadual para julgamento da matéria. Hipótese, todavia, em que a Caixa Econômica Federal (CEF) manifestou interesse no feito. Aplicação do CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal, inclusive para decidir sobre a presença do interesse da União no feito. Inteligência do art. 119 do Novo Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça de recurso especial em outro sentido. Inexistência, todavia, de fundamentos que justifiquem a modificação do julgado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Acórdão mantido.
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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA. NECESSIDADE DO FÁRMACO ENTRESTO 24MG/26MG (SACUBITRIL/VALSARTANA) ATESTATADA POR LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. IRRELEVÂNCIA DE O MEDICAMENTO NÃO SE ENCONTRAR NA LISTA DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI 8.080/90. COMPROVAÇÃO, POR LAUDO MÉDICO, DA IMPRESCIDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NA LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 180 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTE FEDERADO QUE SUPORTAR O ÔNUS FINANCEIRO DA COMPETÊNCIA DE OUTRO PODERÁ BUSCAR O RESSARCIMENTO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS OU POR AÇÃO AUTÔNOMA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO CONTIDO NO ENUNCIADO 145 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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584 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OBREIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO DIRIGIDO AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, BEM COMO O ESTORNO DOS VALORES DEPOSITADOS. MANUTENÇÃO.
Lide acidentária. Competência absoluta da Justiça Estadual, nos termos do CF, art. 109, I/88. Requisição do débito apurado em juízo que deve ser endereçada à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cancelamento do precatório endereçado ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requisição do débito apurado em juízo que deve ser endereçada à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo de instrumento parcialmente provido, com observação... ()
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585 - TJSP. Correção monetária. Indexador. Execução de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação, determinando a atualização do débito com base nos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça. Alegação de nulidade da decisão que não acolheu os Embargos de Declaração, pretendendo a incidência do IGPM/FGV. Desacolhimento. Caráter infringente dos embargos. Preclusão lógica e preclusão consumativa descaracterizados, caso em que, na ausência de previsão contratual, a correção monetária deve se dar pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Verba honorária devida pelo impugnado. Recurso desprovido.
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586 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento ao recurso que dispõe a respeito de adicional de tempo de serviço de servidor. Inadmissibilidade. Entendimento predominante e pacífico no Tribunal de Justiça, STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Hipótese. Pretensão de instaurar-se nova instância de julgamento. Inadmissibilidade. Inexistência de comprovação de que a decisão é conflitante com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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587 - TJSP. Competência. Ação de indenização securitária. Pedido de cobertura por danos estruturais havidos em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação. Advento da Lei 12409/2011 que, em princípio, não retira a competência da Justiça Estadual para julgamento da matéria. Hipótese, todavia, em que a Caixa Econômica Federal (CEF) manifestou interesse no feito. Aplicação do CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal, inclusive para decidir sobre a presença do interesse da União no feito. Inteligência do art. 119 do Novo Código de Processo Civil. Precedentes no Superior Tribunal de Justiça. Julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça de recurso especial em outro sentido. Inexistência, todavia, de fundamentos que justifiquem a modificação do julgado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Acórdão mantido.
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588 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento ao recurso que dispõe a respeito de fornecimento de medicamento para paciente que sofre de artrite reumatóide. Inadmissibilidade. Entendimento pacificado no Tribunal de Justiça, STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do CPC/1973, art. 557, ««caput. Hipótese. Pretensão de instaurar-se nova instância de julgamento. Inadmissibilidade. Inexistência de comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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589 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Incidente de insanidade mental. Pronunciamento do Tribunal de Justiça acerca da imputabilidade do acusado.usurpação de competência.
«1. A competência do Tribunal do Júri «para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, ‘d’, da CF/88) afasta a possibilidade de análise do mérito da imputação pelo Juiz togado. ... ()
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590 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento originado de ação de execução ajuizada visando à satisfação de créditos locatícios materializados em título extrajudicial (contrato de locação de bem imóvel não residencial). Matéria inserida no âmbito de competência de uma (25ª a 36ª) das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, ainda que deferida a recuperação judicial em prol da agravante. Circunstância que não enseja a «vis attractiva da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 28ª Câmara do Tribunal de Justiça.
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591 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO IMPLICOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA - REPARTIÇÃO DO BEM IMÓVEL POR CÔMODOS EM DETRIMENTO A DIVISÃO EM FRAÇÃO IDEAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA HONORÁRIA DEVIDA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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592 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR MENOR. DECISÃO QUE CASSOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. À LUZ DAS CONDIÇÕES FINCEIRAS DO REPRESENTANTE LEGAL. DIREITO INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da gratuidade de Justiça anteriormente concedido a autor menor de idade, sob o fundamento de que a documentação apresentada por seu representante legal demonstraria capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. ... ()
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593 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS LANÇADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE A JUNTADA DO ÁUDIO, SELFIE E DOCUMENTO - AUTORA QUE EXERCE PLENAMENTE A CAPACIDADE CIVIL ADERIU À CONTRATAÇÃO SEM RESSALVAS - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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594 - TJSP. Competência. Ação civil fundada em interesse de menor. Fornecimento de medicamento pelo Estado. Incompetência do juízo. Competência absoluta da Câmara Especial. Inteligência do art. 33, parágrafo único, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça cumulado com os arts. 148, III, 208, VII e 209, do ECA e Súmula 68, do Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
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595 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa armada, corrupção ativa e exploração de prestígio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com recomendação de celeridade no HC do Superior Tribunal de Justiça.
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596 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no mandado de segurança. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Impetração contra acórdão de órgão fracionário de Tribunal de Justiça. Manifesta incompetência desta corte. Súmula 41/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado de acórdão de órgão fracionário de Tribunal de Justiça que, provendo recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, recebeu denúncia ofertada contra a impetrante, a quem é atribuído o cometimento de crime ambiental (Súmula 41/STJ). ... ()
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597 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Município de Porto Ferreira. Demanda fundada em contrato de assistência médico-hospitalar. Manutenção da prestação dos serviços. Aplicação do art. 5º, I, alínea I.23, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Hipótese em que, ainda que a municipalidade figure como contratante, a avença firmada tem natureza privada. Conflito procedente para reconhecer a competência da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para conhecer e julgar do agravo de instrumento.
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598 - STJ. Servidor público. Estágio probatório. Inassiduidade apurada em procedimento administrativo. Exoneração. Ato de competência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Pedido de reintegração. Descabimento. CF/88, art. 41, § 4º.
«É legítima a exoneração de servidor do TJMT, por ato do seu Presidente, em virtude do excesso de faltas verificadas durante o período de estágio probatório, o que foi apurado em procedimento administrativo, com estrita observância ao princípio da ampla defesa, eis que, a teor do que preceitua o art. 35, LVII do RITJMT, compete ao seu Presidente, entre outras atribuições, «aplicar penas disciplinares aos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça, mostrando-se, de conseguinte, descabida sua pretensão em ser reintegrado ao cargo.... ()
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599 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, no bojo de mandado de segurança, que limitou o montante das astreintes ao valor de alçada previsto na Lei 9.099/1995, art. 3º, I. Recurso especial. Cabimento. Exercício de controle de competência dos juizados especiais pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade, em tese. Execução de astreintes superiores ao valor de alçada, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Precedente da 3ª turma. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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600 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Insurgência contra a sentença de procedência do pedido. Acolhimento parcial. Injuridicidade do cancelamento do limite de crédito sem a prévia notificação do correntista, anotação do nome dos autores em cadastro de emitentes de cheque sem fundo. Dano extrapatrimonial configurado. Valor da reparação reduzido em face da aplicação do critério da razoabilidade, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmento provido.
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