Jurisprudência sobre
tribunal de justica
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601 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Admissibilidade. Ausência de «fumus boni iuris da alegação, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência. Arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade do Lei 12767/2012, art. 25, que incluiu o parágrafo único ao Lei 9492/1997, art. 1º, para autorizar o protesto de CDA, rejeitada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Protesto possível, ainda que não houvesse previsão legal explícita. Precedentes deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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602 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DA INCIDÊNCIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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603 - STJ. Mandado de segurança. Agravo regimental. Processual civil. Ato de presidente de Tribunal de Justiça. Autoridade não elencada no CF/88, art. 105, I, b. Incidência da Súmula 41/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É incabível o mandado de segurança impetrado perante esta Corte contra ato de Presidente de Tribunal de Justiça, uma vez que tal autoridade não se encontra elencada no CF/88, art. 105, I, b. ... ()
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604 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC/2015. Ato praticado pelo presidente e pelo Corregedor-geral do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Corte de ponto de servidores em greve. Alegação de comprometimento da imparcialidade do Órgão Especial para exame da pretensão. Suposta hipótese de aplicação do art. 102, I, ‘n’, da CF/88. Inocorrência. Exceções de suspeição ou impedimento não arguidas na origem. Pretensão fundada em ilações. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça local.
«1. O impedimento suscetível de caracterizar a hipótese de competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, «n pressupõe manifestação expressa, espontânea ou provocada, de mais da metade dos membros do Tribunal de origem, circunstância não demonstrada no caso. ... ()
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605 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Protesto por indicação. Juntada dos títulos originais. Desnecessidade, ante a presença das notas fiscais, instrumentos de protesto e comprovantes de entrega das mercadorias. Jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Legítimo o inconformismo da exequente agravante. Recurso provido.
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606 - TJSP. Competência Recursal - Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Disputa relativa a contrato de seguro de vida em grupo, não vinculado a contrato bancário - Descontos em conta corrente que configuram mero modo de pagamento - Competência recursal das C. Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras) - Resolução 623/2013 (art. 5º, III.8) deste E. Tribunal de Justiça - Redistribuição - Precedentes jurisprudenciais.
Recurso não conhecido, com remessa determinada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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607 - TJSP. Família. Competência. Agravo de instrumento em embargos à execução. Dúvida. Execução de honorários advocatícios arbitrados em título judicial que julgou ação de alimentos. Competência que se firma segundo os termos do pedido inicial. Incidente processual que não constitui exceção à regra. Artigos 100 e 101 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Câmara suscitada. Precedente distribuição de recurso. Dúvida procedente. Julgaram procedente o conflito e competente a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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608 - TJSP. Competência Recursal. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Prevenção. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Redistribuição do feito à 27ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação.
Caso em exame 1 Recurso interposto em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Verificou-se que a matéria é afeta à competência da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão de prevenção gerada pela apelação 1013095-47.2023.8.26.0011, interposta nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito, envolvendo as mesmas partes e causa de pedir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência recursal para julgar o recurso interposto, considerando a prevenção existente em razão de anterior apelação já distribuída à 27ª Câmara de Direito Privado, conforme art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência para o julgamento do recurso é determinada pela prevenção, que se verifica quando há anterior distribuição de processo entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir, como ocorre no caso. 4. Tendo sido reconhecida a prevenção, o recurso deve ser redistribuído à 27ª Câmara de Direito Privado, competente para apreciar o feito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 27ª Câmara de Direito Privado, em razão da prevenção reconhecida. Tese de julgamento: Havendo prevenção pela distribuição anterior de processo entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir, o recurso deve ser redistribuído à Câmara competente, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 105. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1013095-47.2023.8.26.0011,(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos. Decisão fundamentada. Tribunal de Justiça que determina submissão do recorrente a novo Júri. Possibilidade. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O habeas corpus é via inapropriada para o revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes. ... ()
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610 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Existência de pendência de recurso administrativo. Impossibilidade de restrição no prontuário do infrator, nas hipóteses de suspensão e cassação do direito de dirigir. Incidência dos CTB, art. 265 e CTB, art. 290. Precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Ordem concedida. Sentença, ratificada. Recurso oficial, desprovido.
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611 - TJSP. Taxa. Isenção. Emolumentos. Recolhimento determinado. Descabimento. Fundação municipal. Isenção prevista no provimento csm 1864/2011, deste Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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612 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel alienado a terceiro. Insubsistência. Embargos de terceiros oposto em face de penhora incidente sobre imóvel alienado a terceiro mediante escritura de compra e venda registrada somente após a propositura da execução contra os alienantes. Irrelevância da falta de registro. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Penhora insubsistente. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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613 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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614 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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615 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução acidentária. Ofício para pagamento de precatórios. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, arts. 266 e 267. Observância. Encaminhamento à Presidência do Tribunal. Exigências contidas na Resolução 168/11 do Conselho da Justiça Federal, aplicáveis somente à Justiça Federal. Recurso provido.
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616 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Inexistência de contrato entre as partes. Prova incontroversa. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Circunstâncias do caso. Juros a contar do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) e correção monetária a partir da públicação da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Recurso parcialmente provido.
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617 - STF. Princípio do Juiz natural. Ex-Prefeito Municipal. Inexistência de direito de ser julgado pelo Plenário ou Órgão Especial do Tribunal de Justiça. CF/88, art. 29, X, c/c Emenda Constitucional 1/92.
«O preceito consubstanciado no CF/88, art. 29, X não confere, por si só, ao Prefeito Municipal, o direito de ser julgado pelo Plenário do Tribunal de Justiça - ou pelo respectivo Órgão Especial, onde houver - nas ações penais originárias contra ele ajuizadas, podendo o Estado-membro, nos limites de sua competência normativa, indicar, no âmbito dessa Corte judiciária, o órgão fracionário (Câmara, Turma, Seção, v.g.) investido de atribuição para processar e julgar as referidas causas penais. Precedentes.... ()
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618 - STJ. Competência. Crime imputado a Prefeito Municipal. Processo em trâmite no Tribunal de Justiça. Desvio de verbas oriundas do FUNDEF. Competência da Justiça Federal. Súmula 208/STJ.
«O desvio de quota federal do salário educacional configura o cometimento de crime em detrimento de interesse da União, afixar a competência da Justiça Federal (entendimento do STF). «In casu aplica-se a Súmula 208/STJ, reconhecendo-se a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do Ceará para o julgamento do feito bem como a sua conseqüente nulidade.... ()
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619 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Ordem denegada pelo Tribunal de Justiça. Interposição de recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que considera-se erro grosseiro, apto a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade, o manejo de recurso especial contra acórdão que denega a ordem em mandado de segurança, tal como na hipótese. ... ()
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620 - TJSP. Prescrição. Ação monitória de dívida representada por cheque prescrito. Fundamentação em enriquecimento indevido. Prescrição vintenária vigente ao tempo da emissão diminuída para cinco anos. Súmula 18 do Tribunal de Justiça e, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do inciso I do § 5º do CCB, art. 206. Fluência a partir de 01.01.03 (novo Código Civil). Ação proposta somente em 22.07.09. Prescrição configurada.
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621 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Legitimidade passiva.
1 - A autoridade coatora no mandado de segurança não é somente aquela que emitiu determinação ou ordem para certa providência administrativa a ser implementada por outra autoridade, mas, também, a que executa diretamente o ato. Precedentes. ... ()
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622 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. Paciente absolvido pelo Tribunal do Júri. 3. Decisão anulada pelo Tribunal de Justiça, porque a teve como manifestamente contrária à prova dos autos. 4. HC 70.401 deferido pela 2ª Turma desta Corte, em 1º.3.1994, para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando que nova decisão fosse proferida. 5. Cabe, aqui, verificar os termos do acórdão relativo ao segundo julgamento da apelação do Ministério Público pelo Tribunal de Justiça do Estado, que, enfrentando as razões da defesa, proveu o recurso para mandar o réu a novo julgamento. 6. Inadmissível a cassação da decisão do Júri, com base CPP, art. 593, III, «d, a partir da fundamentação do acórdão. 7. Se as provas de acusação e defesa podem ser sopesadas, em confronto valorativo, não cabe afirmar a ocorrência, pura e simplesmente, de julgamento do tribunal popular contrário à regra legis invocada, mas, apenas, seria possível asseverar que, numa visão técnica da prova dos autos, a prova da acusação seria preferível à da defesa. Tal juízo formulável julgamento de instâncias ordinárias comuns, não é, todavia, plausível diante de decisão de tribunal popular, em que o convencimento dos jurados se compõe segundo parâmetros distintos dos em que se situa o julgamento do magistrado profissional. 8. Habeas corpus deferido para cassar o acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Criminal 136.149-3/8 e, assim, tornar definitiva a decisão absolutória do Tribunal do Júri.
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623 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e tutela de urgência. Sentença de procedência. Irresignação do plano de saúde. Autor diagnosticado com isquemia cerebral. Laudo médico que atesta e indica a necessidade de procedimento cirúrgico de fístula arteriovenosa e implante de cateter permacath para hemodiálise. Aplicação das Súmulas 201 e 340 deste Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Súmula 339 deste Tribunal de Justiça. Quantum compensatório que, fixado em R$ 10.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido.
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624 - STJ. «Habeas corpus. Pendência de julgamento pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Parcial conhecimento. Liminar. Deferimento. CPP, art. 648.
«1. A pendência de julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem obsta o total conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.... ()
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625 - TJSP. Competência. Conflito. Contrato de participação financeira. Ação ajuizada por cessionária visando a condenação de empresa a entregar o diferencial acionário e ações da Telesp Celular S.A. em virtude de cisão, bem como o pagamento dos correspondentes dividendos. Matéria que se insere na competência preferencial de uma das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça entre a 11ª e 36ª. Artigo 2º, III, alínea «d, da Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução 281/2006, e Provimento 71/2007, deste Tribunal de Justiça. Precedente do Órgão Especial. Conflito procedente, competente a E. 26ª Câmara de Direito Privado suscitante.
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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VISANDO A APLICAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA AOS PAGAMENTOS EXTEMPORÂNEOS REALIZADOS, SEM A APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS). ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TESE 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO QUE A DENÚNCIA ESPONTÂNEA EXCLUI AS PENALIDADES PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PUNITIVO, INCLUINDO A MULTA DE MORA, QUANTO AOS TRIBUTOS POR LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO (STJ, RESP 1149022/SP TEMA REPETITIVO 385). SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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627 - STJ. Penal e processual penal. Mandado de segurança. Ordem de serviço do tribunal de justiça do estado de são paulo. Incompetência do STJ para o julgamento do mandamus.
«1. A ação mandamental no âmbito do Superior Tribunal de Justiça exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído às autoridades elencadas no rol do CF/88, art. 105, inc. I, «b. ... ()
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628 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Prevalência do crédito trabalhista sobre o hipotecário. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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629 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e compensatória por dano moral. Sentença de procedência. Irresignação do plano de saúde. Autora, idosa, diagnosticada com osteoporose. Laudo médico que atesta e indica a necessidade do uso do medicamento prolia de 60 mg. Aplicação das Súmulas 201 e 340 deste Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Súmula 339 deste Tribunal de Justiça. Quantum compensatório que, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), está em consonância com as peculiaridades da causa. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido.
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630 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e compensatória por dano moral. Sentença de procedência. Irresignação do plano de saúde. Autora, idosa, diagnosticada com neoplasia de mama esquerda. Laudo médico que atesta e indica a necessidade do uso do medicamento Verzenios (Abemaciclibe). Aplicação das Súmulas 201 e 340 deste Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Súmula 339 deste Tribunal de Justiça. Quantum compensatório que, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), está em consonância com as peculiaridades da causa. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido.
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631 - TJSP. N. 07/07 deste Tribunal de Justiça. Precedente do Órgão Especial nesse sentido. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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632 - STJ. Reclamação. Competência. Conflito entre o Juiz de direito do juizado especial cível e o Juiz de direito da 1ª Vara Cível de Chapecó. Decisão do Tribunal de Justiça. Inexistência de usurpação da competência do STJ. CF/88, art. 105, I, «d e «f.
«A Constituição Federal atribui competência ao Superior Tribunal de Justiça para dirimir conflitos entre Turma Recursal e o Tribunal local (STF - CC 7081-6-MG). Neste contexto, não revela usurpação de competência a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina quando decide conflito instaurado entre o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, ambos da comarca de Chapecó.... ()
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633 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Concessão mediante simples pedido da parte. Impugnação inconsistente. Precedentes do Tribunal de Justiça. Benefício mantido. Incidente de impugnação negado.
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634 - STJ. Reclamação. Usurpação de competência, descumprimento de decisão deste tribunal inexistentes.
«A reclamação para o Superior Tribunal de Justiça é destinada à «preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões (CF, art. 105, I, f), nenhuma dessas hipóteses presente no caso. ... ()
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635 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre imóvel alienado a terceiro, mediante compromisso de venda e compra, não registrado. Oposição dos embargos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e predomina a orientação de que a falta de registro imobiliário de título aquisitivo inter vivos não impede o adquirente, suposto investido na posse do prédio, a oposição correspondente de embargos de terceiro (enunciado 84 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Ainda que possa remanescer a eventualidade de caracterizar-se, no caso, fraude contra credores, não é de admitir-lhe, porém, a apreciação, em embargos de terceiro, exigindo-se, para esse fim, demanda pauliana (Súmula 195 do Superior Tribunal de Justiça). A resistência fazendária quanto ao mérito dos embargos afasta, no caso, a incidência do critério assinado no verbete 303 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, porque o desafio da questão de fundo acarreta a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária. Precedentes cônsonos do Superior Tribunal de Justiça. Não provimento da remessa obrigatória e da apelação da Fazenda Pública.
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636 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE, PORTANTO, O CDC, art. 88, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 92 E 240, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSITUTO EM QUESTÃO QUE NÃO PODE SER SUCEDÂNEO DE DEFESA, OBJETIVANDO ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO EXCLUSIVAMENTE A TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE EXERCER DIREITO DE REGRESSO EM VIA PRÓPRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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637 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com multa cominatória. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido do requerido para determinar a inclusão da compromitente vendedora Viviane no polo ativo da demanda. Descabida. Inexistência de previsão legal de litisconsórcio ativo necessário. Inteligência do CPC, art. 85, § 16. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara de Direito Privado. Observância ao direito de acesso à Justiça. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO
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638 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e compensatória por dano moral. Sentença de procedência. Irresignação do plano de saúde. Autora, idosa, diagnosticada com osteoporose. Laudo médico que atesta e indica a necessidade do uso do medicamento Tezepelumabe (Tezpire). Aplicação das Súmulas 201 e 340 deste Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Súmula 339 deste Tribunal de Justiça. Quantum compensatório que, fixado em R$ 13.000,00 (treze mil reais), está em consonância com as peculiaridades da causa. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido.
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639 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - JOVEM ESTUDANTE APROVADO EM VESTIBULAR - INSCRIÇÃO EM CURSO SUPLETIVO - IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS - POSSIBILIDADE - SÚMULA 284 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO -
Manutenção da sentença submetida ao duplo grau de jurisdição, que determinou ao Centro de Educação de Jovens e Adultos a realização de matrícula do impetrante, aprovado em vestibular, em curso supletivo. Súmula 284 deste Tribunal dispõe que o estudante menor de 18 anos, aprovado nos exames de acesso à Universidade, pode matricular-se no curso supletivo para conclusão do ensino médio. Pretensão amparada em reiterada jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença em reexame necessário.... ()
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640 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Extinção em lote de execuções fiscais por falta de interesse de agir relacionadas em expediente administrativo formado com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024 com a redação dada pelo Provimento 2744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Cabimento - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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641 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Extinção em lote de execuções fiscais por falta de interesse de agir relacionadas em expediente administrativo formado com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024 com a redação dada pelo Provimento 2744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Cabimento - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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642 - TJMG. Competência. Ex-Prefeito Municipal. Ação processada na Justiça Comum. Reeleição. Julgamento pelo Tribunal de Justiça por prerrogativa de função. Validade dos atos até então praticados.
«A alteração da competência, decorrente de circunstâncias ocorridas no curso da ação penal, não retira a validade dos atos até então praticados. Se o ex-Prefeito que vinha sendo processado pela Justiça de primeiro grau por crime de gestão retornou à Prefeitura por reeleição, tal fato estabelece a competência especial do Tribunal de Justiça para julgá-lo, por prerrogativa de função do acusado.... ()
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643 - STJ. Medida cautelar no Superior Tribunal de Justiça. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70. CPC/2015, art. 125.
«O indeferimento injustificado da denunciação da lide implica a anulação do processo e pode, eventualmente, justificar uma medida cautelar perante o Superior Tribunal de Justiça; já o respectivo deferimento acarreta, quando muito, uma demora no processamento da ação, que não justifica a intervenção da instância especial. Agravo regimental não provido.... ()
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644 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de Crédito. Ação de prestação de contas. Insurgência contra a sentença que julgou procedente o pedido. Desacolhimento. Direito de informação. Dever de transparência. Direito material de aferir a perfeição dos valores lançados nas faturas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Alcance da raiz causal da Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de procedência mantida. Recurso não provido.
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645 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE COISA COMUM. Autora que requer a prestação de contas relativas à administração de bens do espólio de seu companheiro. Matéria que não se insere na competência da Terceira Subseção de Direito Privado. Competência afeta à Primeira Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme art. 5º, I, I.12 e I.27, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
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646 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Exame PET-CT. Alegada restrição contratual e não inclusão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Previsão contratual de tratamento oncológico, não podendo sua aplicação ser restringida em desfavor do consumidor. Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Abusividade Reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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647 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Cobertura. Biopsia transretal. Negativa da operadora. Ilegalidade. Contrato adesivo de trato sucessivo. Subsunção ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei 9656/98. Inteligência das Súmulas 96 e 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo e 469 do Superior Tribunal de Justiça. Recusa inadmissível. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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648 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Cobertura. Biopsia transretal. Negativa da operadora. Ilegalidade. Contrato adesivo de trato sucessivo. Subsunção ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei 9656/98. Inteligência das Súmulas 96 e 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo e 469 do Superior Tribunal de Justiça. Recusa inadmissível. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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649 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE FÁRMACO DE USO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - POSIÇÃO DO V. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.
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650 - STF. «Habeas corpus. Decisão monocrática do relator no Superior Tribunal de Justiça em recurso especial criminal. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Lei 8.038/90, art. 26.
«Decisão singular que dá provimento ao recurso, alterando a classificação da conduta, a partir de um juízo de mérito da causa, viola o princípio da colegialidade, nos termos da Lei 8.038/1990 e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. «Habeas corpus deferido.... ()
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