(DOC. VP 746.0951.7525.9584)

TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DA INCIDÊNCIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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