(DOC. VP 122.9679.9755.7694)

TJSP. Competência Recursal - Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Disputa relativa a contrato de seguro de vida em grupo, não vinculado a contrato bancário - Descontos em conta corrente que configuram mero modo de pagamento - Competência recursal das C. Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras) - Resolução 623/2013 (art. 5º, III.8) deste E. Tribunal de Justiça - Redistribuição - Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido, com remessa determinada

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