Jurisprudência sobre
tribunal de justica
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701 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I e. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, I, «e, «compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. ... ()
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702 - TJSP. Agravo de instrumento - ação anulatória de negócio jurídico - cédula de crédito bancário objeto de acordo extrajudicial - alienação fiduciária de bens imóveis - bens recebidos em doação com encargo da Prefeitura Municipal de Lins-SP - alegada ausência de participação da Municipalidade quando da oferta dos bens em garantia - ausência de discussão acerca das cláusulas da cédula de crédito bancário afetas ao crédito disponibilizado - discussão que se restringe à garantia - art. 5º III.3 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - matéria que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - prevenção não configurada - inaplicabilidade do art. 105 do Regimento Interno em razão da competência «ratione materiae - Súmula 158 deste Tribunal - recurso não conhecido - remessa dos autos à Seção de Direito Privado, Terceira Subseção (25ª a 36ª Câmaras)
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703 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ impetrado contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça. Não esgotamento da instância. Impossibilidade de conhecimento do inconformismo.
«1. É inviável o conhecimento do presente mandamus, uma vez que o impetrante se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedente do STF.... ()
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704 - STJ. Embargos declaratórios. Juiz-relator da apelação nao funcionou como relator dos embargos, em face de ter sido convocado pelo Tribunal de Justiça. Ausência de irregularidade. CPC/1973, art. 132.
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705 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Apelação não conhecida. Prescrição. Questão de ordem pública. Conhecimento de ofício pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Demora para a realização da citação. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ) ... ()
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706 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Banco de dados. Deferimento da medida para afastar a inscrição nos órgãos restritivos. Impossibilidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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707 - STF. Competência. Conflito positivo. Hipótese em que este se caracteriza. Inexistência «in casu, todavia. Decisão do STJ que susta sucessivas liminares do Tribunal de Justiça que haviam emprestado efeito suspensivo ao recurso de apelação. Circunstância que não impede o Tribunal de julgar as causas. CPC/1973, art. 520 e CPC/1973, art. 558.
«Ainda quando não haja entre eles o vínculo de superposição jurisdicional - bastante a ilidir a caracterização do conflito -, para que um conflito positivo se configurasse seria necessário que ambos os órgãos jurisdicionais - da mesma ou diversa gradação judiciária - explicitamente ou implicitamente se afirmassem competentes para decidir, num dado processo, da mesma questão, em decisão do mesmo grau: assim, quando Juiz e Tribunal desvinculados entre si - se pretendam originariamente competentes para conhecer de determinada causa e julgá-la. ... ()
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708 - STF. Competência. Conflito positivo. Hipótese em que este se caracteriza. Inexistência «in casu, todavia. Decisão do STJ que susta sucessivas liminares do Tribunal de Justiça que haviam emprestado efeito suspensivo ao recurso de apelação. Circunstância que não impede o Tribunal de julgar as causas. CPC/1973, art. 520 e CPC/1973, art. 558.
«Ainda quando não haja entre eles o vínculo de superposição jurisdicional - bastante a ilidir a caracterização do conflito -, para que um conflito positivo se configurasse seria necessário que ambos os órgãos jurisdicionais - da mesma ou diversa gradação judiciária - explicitamente ou implicitamente se afirmassem competentes para decidir, num dado processo, da mesma questão, em decisão do mesmo grau: assim, quando Juiz e Tribunal desvinculados entre si - se pretendam originariamente competentes para conhecer de determinada causa e julgá-la. ... ()
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709 - TJSP. Extinção do processo. Abandono de causa. Inércia do autor. Decretação de ofício. Inadmissibilidade. Súmula 240 da Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada.
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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA), POSTERIORES A SUA ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR PREVISTA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134 (CTB) QUE DEVE SER MITIGADA PELA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIROS, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 585/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJRJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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711 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por dano material e moral. Responsabilidade civil extracontratual. Competência da 1ª Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Artigo 5º, I. 29, da Resolução 623/13, deste Tribunal de Justiça. Determinada a redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação.
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712 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Interposição contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Determinação de remessa à Justiça Federal. Inadmissibilidade. Aplicação das Súmulas ns. 15 do Superior Tribunal de Justiça, 235 e 501 do Supremo Tribunal Federal. Necessidade. Emenda Constitucional 45/2004. Irrelevância. Hipótese. Recurso do obreiro provido.
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713 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE ATO QUE DECLAROU O AUTOR INAPTO EM PROCESSO SELETIVO - TESTE DE APTIDÃO - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU O TEMPO ESTABELECIDO NO EDITAL NO TESTE DE CORRIDA - ALEGAÇÃO DE QUE PERCORREU MAIOR DISTÂNCIA QUE NÃO LHE SOCORRE - PROVA DE DISTÂNCIA CUJO CRITÉRIO DE ELIMINAÇÃO É O TEMPO, SEM QUALQUER TOLERÂNCIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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714 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Constitucional e processual civil. Ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Autoridade não elencada na CF/88, art. 105, I, «b. Incidência da Súmula 41/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - É incabível o mandado de segurança impetrado perante esta Corte Superior contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, uma vez que não encontra previsão no elenco taxativo da CF/88, art. 105, I, «b. ... ()
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715 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. Questão não conhecida pelo tjce. Supressão de instância. Violação do art. 316, parágrafo único, do CPP. Inaplicabilidade quando o tribunal atua como órgão revisor da condenação.
1 - A alegação de excesso de prazo para a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça Estadual não foi objeto de análise pela Corte a quo, o que impede o enfrentamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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716 - TJSP. Competência. foro. Sociedade de economia mista. Competência da Justiça Comum Estadual. Súmulas 42 do Superior Tribunal de Justiça e 556 do Supremo Tribunal Federal. Preliminar de incompetência absoluta, afastada.
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717 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público estadual. Movimento grevista. Ato do presidente do tribunal de justiça que determina o desconto dos dias parados. Mandado de segurança. Competência. Tribunal de origem. Agravo improvido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.... ()
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718 - TJSP. Concurso público. Ação de obrigação de fazer. Pretensão à nomeação na vaga de Diretora de Escola Municipal. Candidata aprovada dentro do número de vagas previsto no Edital. Direito subjetivo à nomeação. Admissibilidade. Aplicação da força normativa do Princípio do Concurso Público, conforme decisão de mérito, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. Tema 161. RE 598.099/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10/08/2011. Manutenção dos capítulos da sentença. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedente desta 8ª Câmara de Direito Público, deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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719 - STJ. Recurso especial. Normas de Regimento Interno de Tribunal de Justiça que não têm a natureza de «Lei. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Normas de regimento interno de Tribunal de Justiça não podem ser analisadas em sede de recurso especial, por não perfazerem a natureza de «Lei, máxime quando a parte pretende contrastá-las com artigos da Constituição Federal, o que faz com que a matéria se torne eminentemente constitucional.... ()
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720 - TJSP. Competência Recursal - Ação de obrigação de fazer c/c declaratória e indenização - Disputa relativa à inserção indevida de gravame em cadastro de veículo, objeto de alienação fiduciária em garantia, envolvendo o banco réu e terceiro desconhecido - Ausência de discussão sobre cláusulas de contrato bancário - Competência recursal de uma das C. Câmaras entre a 25ª e a 36ª da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal de Justiça - Resolução 623/2013 (art. 5º, III.3) deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes - Redistribuição - Recurso não conhecido, com remessa determinada
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721 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). PREVENÇÃO ENTRE CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por praça da Polícia Militar, visando ao pagamento de diferenças salariais relativas ao Adicional de Local de Exercício (ALE) referente aos cinco anos anteriores à concessão da segurança no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP. A sentença condenou o Estado ao pagamento das parcelas vencidas durante a vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 até a impetração do referido mandado de segurança coletivo. ... ()
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722 - TJSP. Apelação / reexame necessário . TAXA. Conservação de vias e logradouros. Dispositivos do Código Tributário Municipal declarados inconstitucionais em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador Geral da Justiça e julgada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Eficácia «ex tunc da decisão proferida, ausente determinação expressa em sentido contrário. Juros a partir do trânsito em julgado (CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça). Recurso parcialmente provido.
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723 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Medida limitada à hipótese de descumprimento inescusável de prestação alimentícia. Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida.
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724 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Aquisição de bem imóvel. Pedido de devolução de comissão de corretagem. Recursos repetitivos temas 938 e 939 julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. Retorno dos autos a este Tribunal de origem para exame de possível divergência de orientação do Superior Tribunal de Justiça (CPC/2015, art. 1.030, II (CPC, art. 543-C, § 7º, II, 1973)). Legitimidade passiva da ré configurada. Prescrição, contudo, da respectiva pretensão restituitória da autora. Reconhecimento ex officio. Aplicação do prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º, IV. Acórdão parcialmente reformado.
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725 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Nulidade de duplicata mercantil. Saque efetuado em desconformidade com o contrato celebrado. Previsão de pagamento em forma diversa. Cancelamento do protesto. Dano moral à pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Configuração. Fixação em valor adequado. Morosidade da sentença. Matéria a ser apreciada por via adequada em órgão especifico do Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recursos improvidos.
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726 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS LANÇADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE A JUNTADA DO ÁUDIO, SELFIE E DOCUMENTO - AUTORA QUE EXERCE PLENAMENTE A CAPACIDADE CIVIL ADERIU À CONTRATAÇÃO SEM RESSALVAS - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PART
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727 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS LANÇADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE A JUNTADA DO ÁUDIO, SELFIE E DOCUMENTO - AUTOR QUE EXERCE PLENAMENTE A CAPACIDADE CIVIL ADERIU À CONTRATAÇÃO SEM RESSALVAS - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PART
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728 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Conversão de ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva por artigos. Projeto cadernetas de poupança. Tribunal de justiça/rio grande do sul. Ordem de serviço 1/2010. Falta de interesse de agir.
1 - O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio da Ordem de Serviço 1/2010, publicada no DJe/RS de 5.5.2010, reverteu a conversão de ofício de ação ordinária de cobrança em ação de liquidação provisória da sentença.... ()
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729 - TJRS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. VALOR DE ALÇADA E TABELA FORNECIDA PELA CONTADORIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALGUM EQUÍVOCO. PREVALÊNCIA.
Apresentando a execução fiscal valor inferior a 50 ORTN, na época do seu ajuizamento, de acordo com tabela fornecida pelo Serviço de Contadoria deste Tribunal de Justiça, e não demonstrado algum equívoco na apuração do valor de alçada adotado como parâmetro para definição quanto à incidência ou não da regra do art. 34, LEF, deve ele prevalecer, em detrimento daquele pretendido pelo agravante. ... ()
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730 - STJ. Conflito negativo de competência. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 27 revogado pelo Lei 11.343/2006, art. 70. Sentença condenatória proferida por Juiz estadual após a vigência da nova Lei antidrogas. Competência do Tribunal de Justiça para analisar a validade do ato decisório, antes de ser declinada a competência para a Justiça Federal.
«A ação penal correu perante a Justiça Estadual, nos termos do Lei 6.368/1976, art. 27, haja vista que o local onde fora cometido o crime - tráfico internacional de entorpecentes - não era sede de Justiça Federal. ... ()
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731 - TJSP. Competência. Conflito. Arguição em apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação discriminatória de terras ajuizada por ente municipal com o objetivo de identificação e separação de terras devolutas de terras de propriedade particular. Definição da competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 11ª e a 24ª, firmada pela causa de pedir. Aplicação do Provimento 63/2004 e da Resolução 194/2004. Inteligência do artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente e competente a suscitada, colenda 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Crimes licitatórios. Competência da Justiça Eleitoral. Matéria não discuta pelo Tribunal de Justiça. Indícios de crimes eleitorais. Remessa ao Tribunal Regional eleitoral para melhor exame. Agravo parcialmente provido.
1 - «A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente; se a defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a competência deste Tribunal Superior (precedentes) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018). ... ()
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733 - TJSP. Competência. Conflito. Recurso de apelação interposto em ação de usucapião. Competência para exame e julgamento do recurso que se firma segundo o pedido inicial, consoante o disposto no art. 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo irrelevante a apresentação de fatos modificativos do direito do autor pelo réu. Alegação da Municipalidade de que o imóvel usucapiendo situa-se em área de preservação permanente e é fruto de parcelamento ilegal do solo, portanto, que não tem o condão de alterar a competência para apreciação da questão posta nos autos. Solução da controvérsia, destarte, que se insere apenas pelo exame da viabilidade da arguição de prescrição aquisitiva da área, sem qualquer reflexo em questões ambientais. Precedentes desta Corte. Atribuição que, nesse passo, insere-se dentre aquelas conferidas às 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo, na forma do que dispõe o art. 5º, I, item I.15, da Resolução 623, de 06.11.13, deste Tribunal de Justiça. Conflito conhecido e provido para fixar a competência da suscitada 2ª Câmara de Direito Privado para processar e julgar o presente recurso.
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734 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Data do protocolo no tribunal de origem ilegível. Prova cabal da tempestividade. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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735 - TJSP. Juros. Contratuais. Mútuo bancário. Capitalização. Admissibilidade em periodicidade inferior a um ano, desde que com expressa previsão contratual. Limitação dos juros. Impossibilidade. Inteligência da Súmula Vinculante 7, do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.
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736 - TJSP. Habeas corpus - Autoridade coatora - Procurador Geral de Justiça - Incompetência das Câmaras Criminais - Art. 74, IV, da Constituição Paulista e art. 13, I, letra «a, e art. 247, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Não conhecimento, com remessa ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça;
Habeas corpus - Injúria racial - Alegação de abolitio criminis, após a reforma introduzida pela Lei 13.523/2023 - Impossibilidade - Conduta que passou a ser tipificada em outro tipo penal - Princípio da continuidade normativa - Ameaça - Prescrição da pretensão punitiva - Lapso não verificado entre os marcos interruptivos - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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737 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Réu, deputado federal, que não detém foro privilegiado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de incompetência absoluta afastada.
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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ). AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO PELA NOMEAÇÃO TARDIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO QUE DEIXOU DE RECEBER VENCIMENTOS E VANTAGENS DO CARGO. O CANDIDATO NOMEADO TARDIAMENTE NÃO FAZ JUS A EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS RETROATIVOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJRJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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739 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impetração contra ato de presidente de Tribunal de Justiça. Súmula 41/STJ. Incompetência do STJ.
«1. É inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar o fundamento da decisão por meio da qual o mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito, incidindo na espécie a Súmula 182 desta Corte. ... ()
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740 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão que negou seguimento ao recurso de apelação do réu. Irresignação contra decisão que julgou procedente cobrança de diferença de remuneração de caderneta de poupança, existente à época dos Planos Verão e Collor. Apelação em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Valida da negativa de seguimento da apelação. Recurso desprovido.
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741 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Resolução 380/2001 do Tribunal de Justiça do estado do rio grande do sul. Protocolo integrado. Inaplicabilidade aos recursos destinados aos tribunais superiores. Tempestividade do recurso aferida pelo registro no protocolo do tribunal, e não pela postagem, nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «A Resolução 380/2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao permitir a utilização, pelo recorrente, do denominado protocolo integrado, com aferição da tempestividade do recurso na data de sua postagem na agência dos Correios, excluiu, do âmbito de sua incidência, os recursos destinados aos tribunais superiores, tornando-se inaplicável ao Agravo em Recurso Especial, que tem por destinatário o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 271.379/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/07/2014). ... ()
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742 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Obrigação de fornecer medicamentos cometida aos entes políticos. Solidariedade. Constituição da República Federativa do Brasil, arts. 6º e 196. Enunciado 65 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Obrigatoriedade de se observar a orientação médica quando assim reclamar o tratamento médico no sentido de fornecer medicamento específico. Entendimento chancelado pelo Supremo Tribunal Federal.
A obrigação de dar medicamentos aos que deles necessitam, cometida aos entes políticos pela Constituição da República Federativa do Brasil, arts. 6º e 196, é solidária, nos termos do Enunciado 65 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Recurso, ao qual se conhece e se nega provimento. Aplicação do CPC, art. 932. Manutenção da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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743 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor do Tribunal de Justiça do distrito federal e dos territórios. Verba remuneratória destacada. Vrd. Suspensão do pagamento. Legitimidade passiva ad causam do presidente do Tribunal de Justiça. Não configuração da decadência. Inexistência de ilegalidade do ato administrativo. Orientação do Tribunal de Contas da União.
«1. Como reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte Superior, o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é a autoridade competente para constar no polo passivo do presente mandado de segurança, porquanto o ato concreto por ele praticado impôs lesão ao direito postulado, nos termos do § 3º do Lei 12.016/2009, art. 6º. Precedentes. ... ()
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744 - TJSP. EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.
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745 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juízo negativo de admissibilidade. Agravo do CPC, art. 522 de 1973. Descabimento. Julgamento do writ em reexame necessário. Inexistência de decisão de tribunal em única instância. Inadmissibilidade.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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746 - STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão de Tribunal de Justiça. Hipótese de incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. Pedido não conhecido. Decisão que se ajusta à Orientação Jurisprudencial deste tribunal. Recurso de agravo improvido.
«- Falece competência originária ao Supremo Tribunal Federal para processar e julgar HABEAS CORPUS impetrado com o objetivo de desconstituir situação alegadamente configuradora de injusto constrangimento ao «status libertatis do paciente, naquelas hipóteses em que o comportamento estatal impugnado é imputável a autoridade judiciária de primeira instância ou a Tribunal de segundo grau, como os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais. Precedentes.... ()
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747 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão da verba remuneratória destacada (vrd). Legitimidade passiva ad causam do presidente do Tribunal de Justiça do distrito federal e territórios.
«1. Tem-se, na origem, mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que determinou a suspensão do pagamento da Verba Remuneratória Destacada (VRD) dos proventos do impetrante. ... ()
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748 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2013 a 2015. Município de Campos do Jordão. Alteração do polo passivo. Descabimento. Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal. Inteligência da Súmula 392 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgamento de extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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749 - TJSP. *Competência recursal - Ação de obrigação de fazer - Litígio relativo à mediação, gestão de negócios ou mandato - Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras deste Egrégio Tribunal - art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com remessa determinada.
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750 - TJSP. Uniformização de jurisprudência. Instauração. Descabimento. Providência pretendida que já constitui matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 359. Indeferimento mantido.
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