(DOC. VP 103.1674.7522.7500)

STJ. Recurso especial. Normas de Regimento Interno de Tribunal de Justiça que não têm a natureza de «Lei». Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Normas de regimento interno de Tribunal de Justiça não podem ser analisadas em sede de recurso especial, por não perfazerem a natureza de «Lei», máxime quando a parte pretende contrastá-las com artigos da Constituição Federal, o que faz com que a matéria se torne eminentemente constitucional.»

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