(DOC. VP 353.9472.9078.5223) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. VALOR DE ALÇADA E TABELA FORNECIDA PELA CONTADORIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALGUM EQUÍVOCO. PREVALÊNCIA.

Apresentando a execução fiscal valor inferior a 50 ORTN, na época do seu ajuizamento, de acordo com tabela fornecida pelo Serviço de Contadoria deste Tribunal de Justiça, e não demonstrado algum equívoco na apuração do valor de alçada adotado como parâmetro para definição quanto à incidência ou não da regra do art. 34, LEF, deve ele prevalecer, em detrimento daquele pretendido pelo agravante. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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