(DOC. VP 141.6060.9000.7800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impetração contra ato de presidente de Tribunal de Justiça. Súmula 41/STJ. Incompetência do STJ.

«1. É inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar o fundamento da decisão por meio da qual o mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito, incidindo na espécie a Súmula 182 desta Corte. 2. De qualquer modo, nos termos do CF/88, art. 105, I, b, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, «os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeroná

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