Jurisprudência sobre
tribunal de justica
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451 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO COM ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, ENCEFALOPATIA E CRISES EPILÉPTICAS FOCAIS - CABÍVEL A EXCLUSÃO DE FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO ESCOLAR, POR EXTRAPOLAR O OBJETO DO CONTRATO - AÇÃO IMPROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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452 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - APARENTE ARREPENDIMENTO DA AUTORA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR SITUAÇÃO JÁ ACOBERTADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO PRIVADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). EARESP 962.250/SP AFASTA A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM VIRTUDE DO Lei 7.347/1985, art. 18 POR SIMETRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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454 - TJSP. E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Aplicação. Necessidade. Recurso não provido.
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455 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Cédula de crédito bancário firmada em 09/2013. Apelação genérica pugnando pela procedência da ação. Observância quanto ao princípio «tantum devolutum quantum appellatum e ao disposto na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Ratificação dos fundamentos da sentença, a qual se encontra bem fundamentada. Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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456 - STF. Reclamação. Alegada usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal estabelecida no art. 102, I, «n e «r, da constitução da república. Mandado de segurança impetrado no Tribunal de Justiça do distrito federal e territórios. O presidente daquele Tribunal de Justiça é mero executor do ato emanado do conselho nacional de justiça. Supressão do adicional por tempo de serviço determinada pela Resolução 13/2006 do conselho nacional de justiça. Interesse de toda a magistratura. Reclamação julgada procedente.
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457 - STJ. Competência. Conflito. Ação fundada no cumprimento de convenção coletiva de trabalho. Lei 8.984/95. Competência da Justiça do Trabalho. Tribunal de Justiça que se declara incompetente para conhecer dos recursos posto que já vigente aquela norma.
«Com o advento da Lei 8.984/1995 (LBJ 95/109), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações concernentes ao cumprimento de cláusula referente a convenção ou acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenha havido homologação. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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459 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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460 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE QUE A SUB-ROGAÇÃO NÃO TRANSFERE O DIREITO DE ESCOLHER O FORO - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONCESSIONÁRIA RÉ QUE POSTULOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE SUA SEDE - CABIMENTO - SENTENÇA CASSADA.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Resolução 380/2001 do Tribunal de Justiça do estado do rio grande do sul. Protocolo integrado. Inaplicabilidade aos recursos destinados aos tribunais superiores. Tempestividade do recurso aferida pelo registro no protocolo do tribunal, e não pela postagem, nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A Resolução 380/2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao permitir a utilização, pelo recorrente, do denominado protocolo integrado, com aferição da tempestividade do recurso na data de sua postagem na agência dos Correios, excluiu, do âmbito de sua incidência, os recursos destinados aos tribunais superiores, tornando-se inaplicável ao Agravo em Recurso Especial, que tem por destinatário o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo em execução penal. Apropriação indébita majorada. Prescrição não reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa. Renovado o pedido de reconhecimento da prescrição, no juízo da execução da pena, em Goiás. Pedido indeferido. Agravo em execução penal desprovido. Ausência de competência do Tribunal de Justiça de Goiás para desconstituir decisão de outro Tribunal de Justiça e declarar a extinção da punibilidade pela prescrição. Pedido com feição de revisão criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento.
Agravo regimental improvido. ... ()
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463 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça. Tema relacionado à investidura da impetrante, portadora de deficiência e classificada em 1º lugar na lista especial. Nomeação de três candidatos da lista geral. Preterição da impetrante no prazo de validade do concurso. Inobservância dos critérios de alternância entre um candidato da lista especial e outro da lista geral. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Violação de direito líquido e certo configurada. Segurança concedida.
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464 - TJSP. APELAÇÃO - TUTELA ANTECEDENTE - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TRANSAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTOS FEITOS A TERCEIRA PESSOA SEM A INGERÊNCIA DA INCORPORADORA - FALSIFICAÇÃO DE BOLETOS - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - AÇÃO IMPROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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465 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Prazo para interposição do agravo em recurso especial. Contagem da tempestividade. Protocolo do tribunal de justiça. Súmula 216/STJ.
«1. «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio - Súmula 216/STJ. ... ()
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466 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Indenização por danos morais. Inaplicabilidade da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Correção que deve incidir a partir da prolação da sentença, o qual tornou certo o valor devido de indenização. Incidência da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do autor não provido nesta parte.
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467 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado em 04.03.08. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e método composto. Legalidade e regularidade (Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça). Licitude da «Tabela Price, não configuradora de anatocismo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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468 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA POR SER MAIOR DE 24 ANOS - OPERADORA QUE POR QUASE 20 ANOS MANTEVE A AUTORA NA APÓLICE - EXPECTATIVA DE DIREITO - EXCLUSÃO QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA - AÇÃO PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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469 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Alegada ilegalidade da capitalização decorrente da utilização da «tabela price e da cobrança do Coeficiente de Equivalência Salarial (CES) e da Taxa Referencial (TR). Acolhimento parcial. Inadmissibilidade da cobrança de juros compostos decorrentes da aplicação da «tabela price. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça após análise de recurso repetitivo. Legalidade, no entanto, da cobrança do CES expressamente previsto no contrato e da TR. Súmula 295 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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470 - TJSP. Seguridade social. Competência recursal. Ação relativa a suplementação de aposentadoria privada de antigo trabalhador da Eletropaulo, em fundo mantido pela Fundação Cesp. Hipótese de prestação de serviços específico, protegido pela legislação consumerista. Matéria de competência da uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III deste Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 5º, III.8, e § 1º, da Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com remessa dos autos para redistribuição.
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471 - TJSP. APELAÇÃO - PRETENSÃO AO PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C.C. PRESTAÇÃO DE CONTAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR BEM RECONHECIDA - FALECIDO QUE NÃO DEIXOU HERDEIROS NECESSÁRIOS E PODIA DISPOR LIVREMENTE DA INTEGRALIDADE DE SEU PATRIMÔNIO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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472 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Âmbito. Alegação de omissão. Oposição contra não conhecimento de agravo de instrumento, determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para o processamento e julgamento da apelação como embargos infringentes. Afirmativa de insuficiência do valor da ação para alcançar o teto estabelecido para efeito de alçada recursal. Lei 6830/1980, art. 34. Consideração, todavia, de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que fixou o valor de alçada abaixo daquele definido por este Tribunal de Justiça. Comunicado 790/01. CGJ, com utilização da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Item 45.1 do Capítulo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Valor da causa que é superior ao valor de alçada. Cabimento do recurso de apelação. Provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento da apelação. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.
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473 - TJSP. Ação anulatória - Registro público - Controvérsia sobre normas estatutárias que regem pessoa jurídica de direito privado - Matéria controvertida que se insere na competência da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - art. 5º, I, s I.1 e I.33, da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial - Não conhecimento do recurso, determinando-se a remessa dos autos a uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça
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474 - STJ. Agravo interno pedido de antecipação de tutela recursal. Concessão de efeito ativo ao recurso especial. Ausência de teratologia da decisão do Tribunal de Justiça de origem. Prognóstico desfavorável ao recurso especial.
«1 - hipótese, não restou demonstrada qualquer teratologia entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça estadual. ... ()
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475 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pela E. 2ª Câmara de Direito Público em face da E. 18ª Câmara de Direito Privado no bojo da Apelação Cível 0164853-23.2020. 8.19.0001. Decisão de declínio da competência em favor de uma das câmaras especializadas em Direito Público, sob o fundamento de que a celeuma travada nos autos trataria do tema «licitações e contratos administrativos, na forma do Anexo II, III do RITJERJ. Ao receber os autos, a E. 2ª Câmara de Direito Público do TJRJ divergiu do posicionamento do órgão suscitado, asseverando que a ação originária se trata de ação de cobrança por inadimplemento contratual, sem discussão acerca do procedimento licitatório ou da legalidade do contrato que lhe sucedeu. COM RAZÃO O SUSCITANTE: Exame dos autos demonstra a competência do órgão suscitado. Inaplicabilidade do Art. 49, par. ún. do RITJERJ. Feito em que não figura como parte ou interessado o Estado ou Município, uma de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas. Litigantes possuem personalidade jurídica de direito privado. Precedentes deste E. Órgão Especial em lides que envolvam relação jurídica privada e que tenham como parte sociedade de economia mista. PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A E. 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA SUSCITADA.... ()
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476 - STJ. «Habeas corpus. Liminar indeferida por Tribunal de Justiça. Julgamento do «writ originário. Pedido sem objeto.
«Admite-se, excepcionalmente, a impetração de «habeas corpus contra o indeferimento de liminar requerida em «writ ajuizado perante Tribunal de Justiça, se comprovado o constrangimento ilegal do paciente exigindo pronta reparação. No caso, a liminar foi indeferida e as informações esclarecem que o pedido sequer foi conhecido pelo Tribunal «a quo. Desse modo, a impetração perdeu o seu objeto, motivo pelo qual a considero prejudicada.... ()
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477 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que determina a subida do recurso especial inadmitido. Artigo 258, parágrafo 2º, do RISTJ. Enunciados 182 da súmula do superior tribunal de justiça e 288 da súmula do supremo tribunal federal. Não incidência. Requisitos formais preenchidos. Agravo não conhecido.
«1. Não é cabível agravo regimental contra decisão do Relator que, dando provimento ao agravo, nos termos do artigo 258, parágrafo 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determina a subida do recurso especial inadmitido na origem. ... ()
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478 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no «caput do CPC/1973, art. 475-J. Fase processual. Processo sincrético. Cabimento da multa tão somente na execução definitiva. Orientação das 2ª, 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça. Suspensividade da execução não acolhida. Fixação da verba honorária. Admissibilidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Determinada a prestação de caução a ser fixada em primeiro grau. Recurso improvido, com observação.
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479 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO EXTRA PETITA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DE OFÍCIO - ACOLHIMENTO PARA EXCLUIR SÓCIO DO POLO PASSIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS DE EQUIDADE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
-Conforme entendimento do Colendo STJ, «A ampliação subjetiva do polo passivo da execução fiscal não pode se dar de ofício pelo magistrado, exigindo-se pedido específico da parte interessada, sob pena de violação da regra da inércia de jurisdição, de usurpação do exercício do direito de ação e, na hipótese da execução fiscal, e indevida ingerência do Poder Judiciário em atribuição privativa do Poder Executivo.(STJ - REsp: 2036722 RJ 2022/0351575-7) ... ()
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480 - TJSP. Habeas Corpus - Apelação Criminal julgada por este E. Tribunal de Justiça. Incompetência para modificar matéria já apreciada neste Tribunal. Indeferimento in limine da impetração.
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481 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos iniciais para constituir, em favor da autora, o título executivo pretendido - Competência recursal - Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.9, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO - MEIOS ELETRÔNICOS - APLICATIVO «WHATSAPP - E-MAIL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATÉ O MOMENTO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - R. DECISÃO MANTIDA.
1.Requerimento de citação por meios eletrônicos - e-mail e aplicativo «WhatsApp". ... ()
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483 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e lucros cessantes ajuizada por filha de vítima de homicídio perpetrado pelo demandado. Tribunal do Júri que, por decisão transitada em julgado, acolheu a tese de legítima defesa e absolveu o réu, ora apelado, o que exclui o dever de indenizar. Inteligência do CPP, art. 65 e do CCB/2002, art. 188, I. Precedentes deste Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. CPC/2015, art. 502. Recurso desprovido.
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484 - STF. Agravo regimental na ação originária. Exceção de impedimento e suspeição de todos os desembargadores do Tribunal de Justiça de origem. Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o incidente. Ação declaratória de ilegalidade de greve de servidores públicos estaduais. Conflito limitado a uma unidade federativa. Competência do tribunal de Justiça Estadual. Mi’s 670 e 708. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Assenta-se a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de exceção de impedimento e suspeição quando tal incidente processual é oposto em face da maioria ou de todos os Desembargadores de Tribunal local, manifestando-se a maioria deles pela inexistência de qualquer motivo que enseje impedimento ou suspeição. ... ()
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485 - STJ. Penal. Processual penal. Reclamação. Foro especial por prerrogativa de função no STJ. Ausência de investigação envolvendo conselheiro de Tribunal de Contas no tribunal estadual. Reclamação julgada improcedente.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça «a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões (art. 105, inciso I, alínea f, da CF). ... ()
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486 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DE DIRETORIA E OBRIGAÇÃO DE PAGAR - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS - NULIDADE DEVIDAMENTE RECONHECIDA - IMPEDIMENTO DO CORRÉU DE PARTICIPAR DE NOVAS ELEIÇÕES QUE NÃO SE JUSTIFICA - AÇÃO PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS
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487 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão de veículo. Sentença que julgou extinto o processo na forma do art. 485, I e IV, do CPC. Pessoa jurídica cadastrada para fins de recebimento de intimação eletrônica. Incidência do Aviso Conjunto 5/2020 deste Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça. Inércia da demandante em comprovar a constituição em mora do devedor. Súmula 72/STJ e Súmula 283 deste Tribunal de Justiça. CPC, art. 321. Ausência de nulidade. Acerto do decisum. Recurso conhecido e não provido.
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488 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Mandado de segurança impetrado contra ato do sr. Presidente do Tribunal de Justiça. Julgamento presidido e no qual votou a autoridade coatora. Nulidade. Art. 134, I, do CPC/1973. Arts. 91 e 93, II, § 1º, do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco. Nulidade do julgamento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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489 - TJSP. Valor da causa. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Adequação determinada à luz do CPC/1973. O valor indicado na inicial deve constituir o proveito econômico pretendido pelos autores. Mitigação do disposto no CPC, art. 259, Vde 1973. Valor que deve corresponder à soma das pretensões. Aplicação analógica do art. 259, II, do Estatuto Processual Civil de 1973. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de SP. Decisão reformada. Recurso provido.
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490 - STJ. Reclamação por usurpação de competência. Decisão de presidente de tribunal de justiça. Suspensão de decisões de desembargadores do próprio tribunal. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida as decisões que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ.
1 - A Corte Especial do STJ firmou a compreensão de que a presidência do mesmo tribunal que deferiu a medida cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal.... ()
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491 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ para processar e julgar o feito. CF/88, art. 105, I, «b. Súmula 41/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de impugnar omissão de Desembargador de Tribunal de Justiça, que não teria decidido Agravo de Instrumento interposto de decisão de 1º Grau, que, por sua vez, indeferira o pedido de liminar, em anterior mandamus. ... ()
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492 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento aos recursos a respeito da pretensão de afastamento da inconstitucionalidade de parte da Lei 11960/09. Inadmissibilidade. Decisão do Supremo Tribunal na ADI 4357. Acórdão publicado. Inexistência de modulação. Entendimento pacificado no Tribunal de Justiça, STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do CPC/1973, art. 557, ««caput. Pretensão de nova instância de julgamento. Descabimento. Inexistência de comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores, e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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493 - TJSP. Apelação. Ação de imissão na posse. Imóvel adquirido mediante leilão extrajudicial promovido por banco proprietário fiduciário. Ação anulatória em que se alega nulidade no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária por ausência de constituição em mora, nos termos da Lei 9.514/97. Ausência de prejudicialidade. Demandas independentes. Entendimentos deste E. Tribunal de Justiça e do STJ nesse sentido. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido
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494 - STJ. Mandado de segurança. Impetração perante Tribunal de Justiça. Decisão denegatória.
«Da decisão proferida em mandado de segurança por Tribunal de segundo grau de jurisdição, em única instância, cabe recurso ordinário, constituindo erro inescusável a sua substituição por recurso especial. Inaplicabilidade de princípio da fungibilidade dos recursos. Recurso não conhecido.... ()
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495 - STJ. Mandado de segurança. Impetração perante Tribunal de Justiça. Decisão denegatória.
«Da decisão proferida em mandado de segurança por tribunal de segundo grau de jurisdição, em única instância, cabe recurso ordinário, constituindo erro inescusável a sua substituição por recurso especial. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos. Recurso não conhecido.... ()
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496 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Súmulas. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciados de jurisprudência que não apresentam características de ato normativo, não estando sujeitos à jurisdição constitucional concentrada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação não conhecida.
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497 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Polícia militar. Oficialato. Indignidade. Julgamento disciplinar. Conselho especial do Tribunal de Justiça. Ato do governador que dá cumprimento ao decido pelo Tribunal de Justiça. Mero ato executório. Ilegitimidade passiva.
«1 - Caso em que o recorrente se insurge contra acórdão que indeferiu a inicial e extingui o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam do Governador. ... ()
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498 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Assembléia Legislativa. Ato de comissão. Competência originária do Tribunal de Justiça. CF/88, art. 102, I, «d.
««Mutatis mutandis, o Art. 83 da Constituição do Estado de Santa Catarina e o CF/88, art. 102, I, «d exprimem o preceito segundo o qual, «os atos das Comissões de Inquérito do Congresso Nacional, enquanto representam exercício de competência constitucional das Casas Legislativas, ficam sujeitos ao controle originário desta Corte, na via do Mandado de Segurança, «ad instar do que sucede com as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (CF/88, art. 102, I, «d). «O Tribunal de Justiça de Santa Catarina é competente para conhecer, originariamente, processo de Mandado de Segurança contra atos das Comissões de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa daquele Estado.... ()
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499 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Desembargador de Tribunal de Justiça. Autoridade coatora. STJ. Incompetência. Art. 105, I, «b, da CF/88. Súmula 41/STJ.
«1 - O art. 105, I, «b, da CF/88 estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança limita-se aos casos em que os atos coatores forem realizados por Ministro de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou pelo próprio Tribunal. ... ()
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500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - O
c. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça concluiu, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 1.0702.08.493395-2/002 e por qualificada maioria, pela constitucionalidade do Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II. II - Há muito efetivada a matrícula por força de liminar, impõe-se considerar que «os princípios jurídicos recomendam, em hipóteses excepcionais como a dos autos, que o estudante, beneficiado com o provimento judicial favorável, não seja prejudicado pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado inicialmente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin).... ()
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