(DOC. VP 151.1071.1310.2622)

TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DE DIRETORIA E OBRIGAÇÃO DE PAGAR - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS - NULIDADE DEVIDAMENTE RECONHECIDA - IMPEDIMENTO DO CORRÉU DE PARTICIPAR DE NOVAS ELEIÇÕES QUE NÃO SE JUSTIFICA - AÇÃO PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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