(DOC. VP 138.7584.7005.5000)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Súmulas. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciados de jurisprudência que não apresentam características de ato normativo, não estando sujeitos à jurisdição constitucional concentrada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação não conhecida.

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