(DOC. VP 197.2131.2000.0900)

TJSP. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e lucros cessantes ajuizada por filha de vítima de homicídio perpetrado pelo demandado. Tribunal do Júri que, por decisão transitada em julgado, acolheu a tese de legítima defesa e absolveu o réu, ora apelado, o que exclui o dever de indenizar. Inteligência do CPP, art. 65 e do CCB/2002, art. 188, I. Precedentes deste Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. CPC/2015, art. 502. Recurso desprovido.

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