(DOC. VP 103.1674.7083.3700)

STJ. «Habeas corpus». Liminar indeferida por Tribunal de Justiça. Julgamento do «writ» originário. Pedido sem objeto.

«Admite-se, excepcionalmente, a impetração de «habeas corpus» contra o indeferimento de liminar requerida em «writ» ajuizado perante Tribunal de Justiça, se comprovado o constrangimento ilegal do paciente exigindo pronta reparação. No caso, a liminar foi indeferida e as informações esclarecem que o pedido sequer foi conhecido pelo Tribunal «a quo». Desse modo, a impetração perdeu o seu objeto, motivo pelo qual a considero prejudicada.»

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