(DOC. VP 913.4975.1992.1417)

TJSP. APELAÇÃO - TUTELA ANTECEDENTE - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TRANSAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTOS FEITOS A TERCEIRA PESSOA SEM A INGERÊNCIA DA INCORPORADORA - FALSIFICAÇÃO DE BOLETOS - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - AÇÃO IMPROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote