(DOC. VP 103.1674.7065.1200)

STJ. Mandado de segurança. Impetração perante Tribunal de Justiça. Decisão denegatória.

«Da decisão proferida em mandado de segurança por tribunal de segundo grau de jurisdição, em única instância, cabe recurso ordinário, constituindo erro inescusável a sua substituição por recurso especial. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos. Recurso não conhecido.»

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