(DOC. VP 166.4515.2004.9500)

TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado em 04.03.08. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e método composto. Legalidade e regularidade (Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça). Licitude da «Tabela Price», não configuradora de anatocismo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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