(DOC. VP 135.7562.7004.3000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Prazo para interposição do agravo em recurso especial. Contagem da tempestividade. Protocolo do tribunal de justiça. Súmula 216/STJ.

«1. «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio» - Súmula 216/STJ. 2. A Resolução 642/2010 do TJ/MG, que instituiu o protocolo postal, não inclui as petições dirigidas aos tribunais superiores. 3. Embargos de declaração rejeitados..»

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