Jurisprudência sobre
tribunal de justica

401 - STF. Processual penal. Questão de ordem em apelação criminal. Competência de Tribunal de Justiça.

«1. Proferido o primeiro voto em julgamento de apelação criminal por Tribunal de Justiça, o exercício superveniente de mandato parlamentar pelo réu, antes da conclusão do julgamento, não tem o condão de deslocar a competência para o Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, no caso, o réu foi diplomado suplente e assumiu o mandato, em razão do afastamento do titular, dois dias antes de o Revisor devolver o processo para continuação do julgamento, havendo comunicado esse fato apenas no dia da sessão. Mais que isso, atualmente, conforme consulta ao sítio da Câmara dos Deputados, o réu não exerce mais o mandato parlamentar. 3. Em questão de ordem, declarada a validade do julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça.... (Continua)

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402 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO IMPLICOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DO EMBARGANTE - EMBARGOS IMPROCEDENTES - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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403 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prévia manifestação inclusive do Tribunal de Justiça respectivo. Inadmissibilidade sob pena de dupla supressão de instância. Súmula 691/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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404 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Violação do art. 619. Inocorrência. Tribunal do Júri. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelo ministerial. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo tribunal a quo. Revisão inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação do CPP, art. 619 se o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas pela parte em decisão suficientemente motivada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte. ... (Continua)

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405 - TJSP. Custas. Fazenda Pública. Execução fiscal. IPTU de 2015. Município de Holambra. Expedição de carta de citação postal. Fazenda Pública Municipal. Ressarcimento ou antecipação de despesas postais, conforme Provimento 2292/2015, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (CSMTJSP). Não cabimento. Hipótese em que a dispensa do pagamento abrange custas com despesa postal, conforme art. 39 da Lei de Execução Fiscal (LEF). Entendimento fixado em sede de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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406 - TJSP. Apelações Cíveis. Competência. Ação de Rescisão Contratual c.c Indenização por Danos Materiais e Morais e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Entrega de dinheiro para administração de investimentos. Matéria de fundo enquadrada em «mediação, de gestão de negócios e mandato". Competência da Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução 623/2013, art. 5º, III. III.11. Contratos, ademais, formalizados como mútuo. Empréstimo entre particulares. Matéria de competência recursal da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). art. 5º, item III.14, da Resolução 623/2013 do E. Tribunal de Justiça. Matéria de competência absoluta. Recurso antecedente que não gera prevenção da E. 22ª Câmara de Direito Privado. Súmula 158/Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos não conhecidos e encaminhados para redistribuição à sobredita E. Subseção III de Direito Privado

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407 - TJSP. Competência. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos relativos ao FGTS. Insurgência contra decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal. Desacolhimento. Ajuizamento em face de banco privado. Ilegitimidade reconhecida, mantida. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal enquanto gestora do FGTS, inclusive, em relação às contas anteriores a 1992. Juntada de extratos essencial à própria segurança jurídica da entidade. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I e Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça). Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, com repercussão geral da matéria. Recurso não provido.

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408 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DEMORA NA CITAÇÃO A QUE DEU CAUSA A PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A PRESCRIÇÃO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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409 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE POLICIAL. RECÁLCULO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO VINCULANTE EXPRESSO NO IRDR SOB 0026477.31.2021.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. O adicional de insalubridade pago ao policial militar na atividade ostenta natureza pro labore faciendo, não sendo possível a sua inclusão na base de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE POLICIAL. RECÁLCULO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO VINCULANTE EXPRESSO NO IRDR SOB 0026477.31.2021.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. O adicional de insalubridade pago ao policial militar na atividade ostenta natureza pro labore faciendo, não sendo possível a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, consoante entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no IRDR sob 0026477.31.2021.8.26.0000. RECURSO PROVIDO.

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410 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão à exclusão da tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) da base de cálculo do ICMS, incidente sobre a energia elétrica. Liminar deferida. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Tribunal de Justiça de São Paulo. Requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano configurados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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411 - TJRJ. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 187/2002 DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO «COM CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, CONSTANTE NO ART. 112-A DA LEI MUNICIPAL 187/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 590, DE 23 DE MARÇO DE 2011. LEI 1.120, DE 15 DE JANEIRO DE 2020, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO LEI 187/2002, art. 112-A, REVOGANDO A REDAÇÃO ANTERIOR DADA PELA LEI MUNICIPAL 590/2011, JUSTAMENTE AQUELA IMPUGNADA NO PRESENTE FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, EM AÇÃO DIRETA, DE NORMA JÁ INEXISTENTE NO ORDENAMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EG. ÓRGÃO ESPECIAL. EMENDA À INICIAL EM MOMENTO INADEQUADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DO COMPLEXO NORMATIVO, O QUE COMPROMETE A PRÓPRIA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC/2015.

Não admite a impugnação, em ação direita de inconstitucionalidade, de norma já inexistente no ordenamento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Eg. Tribunal de Justiça; ... (Continua)

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412 - STJ. Competência. Júri. Promotor público. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Inexistência de ilegalidade. CF/88, art. 96, III.

«A Constituição Federal, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns, ressalvando somente a competência da Justiça Eleitoral. (...) Ainda que assim não fosse, não há qualquer ilegalidade na adoção do chamado foro privilegiado. A própria CF/88, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns, fazendo ressalva somente quanto à competência da Justiça Eleitoral. ... (Continua)

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413 - 2TACSP. Recurso. Competência recursal. Impugnação ao deferimento de assistência judiciária gratuita. Ação originária de competência do Tribunal de Justiça. Julgamento do recurso daquela corte.

«Sendo a ação originária da impugnação ao deferimento de assistência judiciária gratuita, de competência do E. Tribunal de Justiça, a competência para exame do recurso, interposto nos autos em apenso, é daquela Corte.... (Continua)

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414 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM FACE DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NO BOJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM OPOSTOS, EM 15.06.2022, PERANTE A ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1835864/SP, 1666542/SP E 1835865/SP ¿ TEMA 769 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETOMADA DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS QUE OCORREU APÓS A ESPECIALIZAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS, O QUE MOTIVOU A 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A DECLINAR DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO art. 2º, PRIMEIRA PARTE, DA RESOLUÇÃO OE 01/2023, QUE DISPÕE QUE ¿A TRANSFORMAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR, ASSIM COMO A CRIAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL, NÃO ENVOLVE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS E FAZ CESSAR A PREVENÇÃO RELATIVA AOS FEITOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS CÍVEIS EXTINTAS, QUANDO HOUVER A ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.¿ OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA A CÂMARA SUSCITADA, ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO OE 01/2023. IN CASU, NÃO SE TRATA DE UM NOVO RECURSO DISTRIBUÍDO PARA A 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR PREVENÇÃO, MAS DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO OCORRIDA, EM 15.06.2022 PARA A ENTÃO 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO OE 01/2023 E CUJA TRAMITAÇÃO FICOU SUSPENSA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 769. ASSIM SENDO, O FATO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TER SIDO RETOMADO APÓS A TRANSFORMAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS, NÃO IMPORTA EM SUA REDISTRIBUIÇÃO, MANTENDO-SE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO.

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415 - TJSP. Competência recursal. Indenizatória por dano moral e patrimonial decorrente de relação de trabalho. Tema afeto a Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, inciso VI, alterado pela Emenda Constitucional nº: 45/08. Ação, entretanto, proposta por mãe de trabalhadora falecida em razão de acidente ocorrido durante o trabalho. Adoção da Súmula 366 do Superior Tribunal de Justiça que afirma competir à Justiça Estadual o julgamento da matéria. Descabimento, pois não se trata de questão envolvendo Lei, mas sim interpretação de dispositivo constitucional cuja competência é apenas do Supremo Tribunal Federal, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça sumular a matéria. Incompetência absoluta da Justiça Estadual reconhecida de ofício. Decisões proferidas após 31de dezembro de 2004 anuladas. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos àquela Justiça Especializada.

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416 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EXECUTADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE AS COTAS CONDOMINIAIS SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE DESPESAS NECESSÁRIAS À ADMINISTRAÇÃO DO ATIVO, POR TEREM NATUREZA PROPTER REM E SE DESTINAREM À MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, NOS TERMOS Da Lei 11.101/2005, art. 84, III. AS DESPESAS CONDOMINIAIS, POR SE TRATAREM DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, NÃO SE SUBMETEM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM SUSPENSÃO DA SUA EXECUÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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417 - TJSP. REIVINDICATÓRIA - AUTORAS QUE ALEGAM TER O RÉU INVADIDO ÁREA DE SUA PROPRIEDADE - PERÍCIA QUE CONSTATOU ESTAR A ÁREA EM DISCUSSÃO SOB DOMÍNIO DO RÉU - AUTORAS QUE NÃO COMPROVARAM EXERCER A POSSE DO BEM - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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418 - TJSP. Mandado de Segurança - Alegação de ofensa a direito líquido e certo, não atribuída a ato de juiz de primeira instância ou outra autoridade submetida à competência do Tribunal de Justiça - Ofício expedido ao Diretor do Presídio por determinação judicial- Inexistência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder - Matéria de competência do diretor do estabelecimento prisional - Competência do juiz de primeiro grau - Princípio da hierarquia - Precedentes - Inteligência do art. 233 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Não conhecimento da impetração

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419 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso provido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

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420 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso improvido para adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

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421 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo Julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso desprovido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

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422 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso provido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

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423 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso improvido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

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424 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso provido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

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425 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso improvido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

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426 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso provido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

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427 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso provido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

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428 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso improvido para adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

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429 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso improvido para adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

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430 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso provido para adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

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431 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso provido para adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

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432 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso provido para a adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

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433 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso improvido para adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

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434 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso provido para adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

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435 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso improvido para adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

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436 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Recurso improvido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

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437 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Recurso improvido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

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438 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso improvido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

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439 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Competência interna do tribunal estadual. Prevenção. Regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Análise. Legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

1 - É inviável a análise da competência interna dos órgãos julgadores que compõem o Tribunal de Justiça Estadual, em sede de recurso especial, pois é matéria regulada por legislação local. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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440 - TJSP. Competência recursal - Ação indenizatória por danos materiais e morais envolvendo prestação de serviços de clínica veterinária, diante do óbito de animal (cachorro) pertencente à parte autora - Competência disciplinada no art. 5º, III.13 e 14, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Redistribuição a uma das Colendas 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido

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441 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECEDENTE - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BUCO-MAXILAR - JUNTA MÉDICA QUE IMPUGNOU OS MATERIAIS ELENCADOS PELO MÉDICO PARTICULAR - PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DO TRATAMENTO INCLUINDO OS MATERIAIS PLEITEADOS - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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442 - TJRS. ÓRGÃO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA. COMPETÊNCIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. VEREADOR. FALAS ABARCADAS PELA IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO.

1. Competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para conhecimento e julgamento do processo. CF, Art. 102, I/88, e art. 95, XI, da Constituição Estadual. Alegadas ofensas proferidas por Parlamentar Estadual no contexto político e relacionado às suas funções. Prerrogativa de foro mantida. Precedente do STF. ... (Continua)

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443 - TJSP. Dúvida de competência. Concessão de vendas de Veículos a Motor, Peças e Acessórios Genuínos e Serviços. Lei 6729/1979 e alterada pela Lei 8132/90, que não se confunde com atividade de representação. Competência de uma das 25ª a 36ª Câmara de Direito Privado, na forma do art. 2º, III, letra «c, da Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça. Dúvida procedente, competente à 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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444 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE AS HORAS EXTRAS - LEI 10.261/68, art. 136 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO) E art. 108, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO QUE DEVE SER REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE AS HORAS INDENIZADAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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445 - TJSP. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico de descompressão e artrodese toracolombar anterior e posterior com neuromonitorização. Laudo pericial que ratifica a necessidade da cirurgia prescrita pelo médico que acompanha a requerente. Negativa de custeio por parte da operadora de saúde. Recusa indevida. Inteligência do disposto na Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Sentença procedente. Manutenção. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido

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446 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra acórdão do Tribunal de Justiça do distrito federal e dos territórios. Incidência da Súmula 41/STJ. Incompetência do STJ.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, b, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, «os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... (Continua)

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447 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Cerceamento de defesa inocorrente, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário. Possibilidade da capitalização de juros, em razão de orientação do Superior Tribunal de Justiça tomada em recurso julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Constitucionalidade do Medida Provisória 2170/2001, art. 5º, «caput declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 592.377-RS). Comissão de permanência, cobrada de forma disfarçada, que deve se sujeitar à Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos improvidos.

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448 - STJ. Competência. Conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do Juizado Especial. Decisões da Turma Recursal não vinculadas aos tribunais estaduais. Competência do STJ. Precedentes. do STJ e STF. CF/88, art. 105, I, «d.

«Nos termos do CF/88, art. 105, I, «d, compete ao STJ dirimir conflito entre Turma Recursal do Juizado Especial e Tribunal de Justiça/Alçada, porque as decisões da Turma Recursal, composta por Juízes de 1º grau, não estão sujeitas à jurisdição dos Tribunais Estaduais.... (Continua)

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449 - TJSP. Competência. Ação de indenização securitária. Pedido de cobertura por danos estruturais havidos em imóvel adquirido pelo sistema financeiro da habitação. Advento da Lei 12409/2011 que, em princípio, não retira a competência da Justiça Estadual para julgamento da matéria. Hipótese, todavia, em que a Caixa Econômica Federal (CEF) manifestou interesse no feito. Aplicação do CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal, inclusive para decidir sobre a presença do interesse da União no feito. Precedentes no Superior Tribunal de Justiça. Julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça de recurso especial em outro sentido. Inexistência, todavia, de fundamentos que justifiquem a modificação do julgado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Acórdão mantido.

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450 - TJSP. Competência. Ação de indenização securitária. Pedido de cobertura por danos estruturais havidos em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação. Advento da Lei 12409/2011 que, em princípio, não retira a competência da Justiça Estadual para julgamento da matéria. Hipótese, todavia, em que a Caixa Econômica Federal (CEF) manifestou interesse no feito. Aplicação do CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal, inclusive para decidir sobre a presença do interesse da União no feito. Precedentes no Superior Tribunal de Justiça. Julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça de recurso especial em outro sentido. Inexistência, todavia, de fundamentos que justifiquem a modificação do julgado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Acórdão mantido.

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