(DOC. VP 167.6944.7000.6300)

TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Recurso improvido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

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