(DOC. VP 868.6566.4246.6452) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM FACE DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NO BOJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM OPOSTOS, EM 15.06.2022, PERANTE A ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1835864/SP, 1666542/SP E 1835865/SP ¿ TEMA 769 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETOMADA DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS QUE OCORREU APÓS A ESPECIALIZAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS, O QUE MOTIVOU A 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A DECLINAR DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO art. 2º, PRIMEIRA PARTE, DA RESOLUÇÃO OE 01/2023, QUE DISPÕE QUE ¿A TRANSFORMAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR, ASSIM COMO A CRIAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL, NÃO ENVOLVE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS E FAZ CESSAR A PREVENÇÃO RELATIVA AOS FEITOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS CÍVEIS EXTINTAS, QUANDO HOUVER A ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.¿ OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA A CÂMARA SUSCITADA, ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO OE 01/2023. IN CASU, NÃO SE TRATA DE UM NOVO RECURSO DISTRIBUÍDO PARA A 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR PREVENÇÃO, MAS DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO OCORRIDA, EM 15.06.2022 PARA A ENTÃO 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO OE 01/2023 E CUJA TRAMITAÇÃO FICOU SUSPENSA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 769. ASSIM SENDO, O FATO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TER SIDO RETOMADO APÓS A TRANSFORMAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS, NÃO IMPORTA EM SUA REDISTRIBUIÇÃO, MANTENDO-SE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO.

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