(DOC. VP 166.4515.2003.6800)

TJSP. Competência. Ação de indenização securitária. Pedido de cobertura por danos estruturais havidos em imóvel adquirido pelo sistema financeiro da habitação. Advento da Lei 12409/2011 que, em princípio, não retira a competência da Justiça Estadual para julgamento da matéria. Hipótese, todavia, em que a Caixa Econômica Federal (CEF) manifestou interesse no feito. Aplicação do CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal, inclusive para decidir sobre a presença do interesse da União no feito. Precedentes no Superior Tribunal de Justiça. Julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça de recurso especial em outro sentido. Inexistência, todavia, de fundamentos que justifiquem a modificação do julgado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Acórdão mantido.

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