(DOC. VP 162.8644.0005.2100)

TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Cerceamento de defesa inocorrente, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário. Possibilidade da capitalização de juros, em razão de orientação do Superior Tribunal de Justiça tomada em recurso julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Constitucionalidade do Medida Provisória 2170/2001, art. 5º, «caput» declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 592.377-RS). Comissão de permanência, cobrada de forma disfarçada, que deve se sujeitar à Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos improvidos.

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