(DOC. VP 333.6732.0296.5550)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE QUE A SUB-ROGAÇÃO NÃO TRANSFERE O DIREITO DE ESCOLHER O FORO - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONCESSIONÁRIA RÉ QUE POSTULOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE SUA SEDE - CABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote