(DOC. VP 105.7642.2703.0627)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - APARENTE ARREPENDIMENTO DA AUTORA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR SITUAÇÃO JÁ ACOBERTADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote