(DOC. VP 276.7990.0405.2236)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO PRIVADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). EARESP 962.250/SP AFASTA A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM VIRTUDE DO Lei 7.347/1985, art. 18 POR SIMETRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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