(DOC. VP 606.8896.4954.3742)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE, PORTANTO, O CDC, art. 88, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 92 E 240, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSITUTO EM QUESTÃO QUE NÃO PODE SER SUCEDÂNEO DE DEFESA, OBJETIVANDO ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO EXCLUSIVAMENTE A TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE EXERCER DIREITO DE REGRESSO EM VIA PRÓPRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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