(DOC. VP 153.8052.8001.7700)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Exame PET-CT. Alegada restrição contratual e não inclusão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Previsão contratual de tratamento oncológico, não podendo sua aplicação ser restringida em desfavor do consumidor. Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Abusividade Reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote