(DOC. VP 161.4582.6000.5100)

TJSP. Contrato. Plano de saúde. Cobertura. Biopsia transretal. Negativa da operadora. Ilegalidade. Contrato adesivo de trato sucessivo. Subsunção ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei 9656/98. Inteligência das Súmulas 96 e 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo e 469 do Superior Tribunal de Justiça. Recusa inadmissível. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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