(DOC. VP 163.4184.3005.6400)

STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Ordem denegada pelo Tribunal de Justiça. Interposição de recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que considera-se erro grosseiro, apto a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade, o manejo de recurso especial contra acórdão que denega a ordem em mandado de segurança, tal como na hipótese. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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