(DOC. VP 134.3333.5004.2600)

STJ. Agravo regimental. Direito processual civil. Recurso especial. Recurso protocolado diretamente perante este Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade.

«1. - Não se conhece do Recurso Especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça. 2. - O Equívoco constitui erro inescusável, dada a orientação expressa do CPC/1973, art. 541, caput. 3. - Não se trata, ademais, de formalismo excessivo, porque a determinação de interposição do recurso perante o Tribunal a quo visa a cumprir objetivos específicos: apresentação de contrarrazões e exame prévio de admissibilidade do recurso. 4. - Agravo Regimental a que se neg

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