(DOC. VP 469.5587.9074.1831)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA. NECESSIDADE DO FÁRMACO ENTRESTO 24MG/26MG (SACUBITRIL/VALSARTANA) ATESTATADA POR LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. IRRELEVÂNCIA DE O MEDICAMENTO NÃO SE ENCONTRAR NA LISTA DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI 8.080/90. COMPROVAÇÃO, POR LAUDO MÉDICO, DA IMPRESCIDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NA LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 180 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTE FEDERADO QUE SUPORTAR O ÔNUS FINANCEIRO DA COMPETÊNCIA DE OUTRO PODERÁ BUSCAR O RESSARCIMENTO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS OU POR AÇÃO AUTÔNOMA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO CONTIDO NO ENUNCIADO 145 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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